Em casos de execução fiscal que envolva imóveis, é necessária a intimação pessoal não apenas do devedor, mas também dos coproprietários do bem. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho anulou a arrematação de um lote em João Pess…

Compete ao Estado fazer ajustes referentes aos tratamentos e medicamentos de pacientes quando os programas oficiais não se mostrarem eficazes, sob o risco de se negar o direito ao serviço de saúde para os que não se enquadrarem na padronização oficial. Seguindo esse entendimento, a 8ª Câmara de D…

O início de carreira de um advogado implica em colocar em prática um universo extenso de conhecimentos conquistados ao longo dos cinco anos de academia e aprender com o dia a dia de uma profissão extremamente dinâmica – por apresentar novidades constantemente – e complexa – o advogado ter muito mais que conhecimento acadêmico.

Mesmo quando existe um acordo homologado na Justiça comum para pagamento de comissões isso não representa coisa julgada e, portanto, podem ser apresentadas reclamações trabalhistas pedindo, por exemplo, o reconhecimento do vínculo.
Foi esse o entendimento da Subseção I Especializada em Dissídi…

O direito à crítica jornalística não é absoluto. Não pode ser usado para ataques pessoais desnecessários, com a intenção de ofender. Com esse entendimento, a 6 ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou, por maioria, a rádio CBN a pagar indenização de R$ 20 mil por danos mo…

O Processo de Gestão no Terceiro Setor, vale dizer, dos recursos humanos nele encontrados, apresenta várias peculiaridades, passando pelo tipo de serviço prestado, pela coexistência de diferentes atividades e pela complexidade dos desafios inerentes à sociedade civil, na medida em que é direito d…

Brasília – O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, reuniu-se nesta quarta-feira (16) com a diretoria da Seccional pernambucana para definir o plano de ação da campanha contra corrupção eleitoral naquele Estado. “É importante a participação da Ordem em todos os Estados, para que o pleito de 2014 não seja manchado por escândalos de corrupção e de compra de votos”, afirmou Marcus Vinicius. Segundo o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Alves, com a campanha a OAB avança no seu papel de aprimorar as instituições brasileiras. “Como voz constitucional da cidadania, a OAB se alinha a outras instituições, como a CNBB, na luta pela melhoria do jogo eleitoral, para que possamos ter uma boa representação nos nossos poderes da República, principalmente do Legislativo e no Executivo, em eleições limpas”, disse. Bruno de Albuquerque Baptista, diretor tesoureiro da OAB-PE e coordenador da campanha no Estado, explicou que todas as 24 Subseccionais atuarão, distribuindo materiais e conscientizando os eleitores. “Em parceria com as arquidioceses de Recife e Olinda, vamos tentar chegar aos locais onde a corrupção eleitoral é mais forte. Tentaremos conscientizar o povo que o voto não tem preço, tem consequências”, adiantou. Também participaram da reunião o vice-presidente da OAB Nacional, Claudio Lamachia, o secretário-geral adjunto, Cláudio Stábile Ribeiro, e o diretor tesoureiro, Antonio Oneildo Ferreira.

Campo Grande – A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul, ingressou nesta quarta-feira (16) com Ação Civil Pública contra o Estado em relação à denúncia de presos em “jaulas” na Delegacia de Polícia Civil em São Gabriel do Oeste, a 130 quilômetros de Campo Grande. O presidente vai solicitar à Comissão de Direitos Humanos da OAB-MS para acompanhar o caso e levantar situações similares em todo o Estado. “Os presos estão alojados em condições sub-humanas, sem banheiros, em um local que não deveria abrigar nem animais. É uma violação brutal à dignidade humana”, diz o presidente da OAB-MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues. A Seccional aponta, no documento, a omissão do Estado em relação à situação e cobra a remoção imediata dos presos e a proibição de ingresso de novos detentos no local, bem como a transferência daqueles que estiverem em situações similares. A ação cita ainda a violação da integridade física e moral dos presos e a falta de cumprimento da Lei de Execuções Penais. A Seccional também questiona sobre a determinação de fabricação de jaulas para abrigar os detentos. “Se as jaulas existem, alguém autorizou a produção delas. O problema é muito mais grave do que pensamos”, questiona o presidente. Com informações da OAB-MS

Brasília – Nesta quarta-feira (16), membros da diretoria do Conselho Federal da OAB receberam o senador Ciro Nogueira (PP-PI), que também é presidente da Frente Parlamentar dos Advogados no Senado Federal, para tratar sobre assuntos relativos à inclusão da advocacia no Simples. Além do presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, estiveram presentes o vice, Claudio Lamachia; o secretário-geral adjunto, Cláudio Stábile; e o diretor-tesoureiro da entidade, Antonio Oneildo Ferreira. Para Marcus Vinicius, a inclusão da advocacia no regime tributário diferenciado tem no senador Ciro Nogueira um de seus responsáveis diretos. “O Senado já aprovou este Projeto de Lei da autoria de Ciro Nogueira e agora a matéria encontra-se em análise na Câmara dos Deputados. É um passo importantíssimo para a advocacia brasileira, principalmente para os advogados mais necessitados, em início de carreira. Fica aqui nossa gratidão à nobre iniciativa do senador”, declarou. Ciro Nogueria também agradeceu o reconhecimento da OAB. “Me sinto bastante honrado por ser um instrumento da Ordem dentro no Congresso Nacional. Nossa caminhada é para que possamos tornar mais fácil a vida dos profissionais de uma categoria tão grande, tão importante e tão respeitada que é a dos advogados. Vamos sempre trabalhar para que a legislação do setor seja justa, proporcionando mais competição principalmente por parte dos pequenos escritórios”, disse. Nos próximos dias, a OAB traçará uma estratégia com vistas à aprovação do Projeto de Lei na Câmara dos Deputados da maneira mais breve possível.

“Estamos em estado de choque e, agora, indignados com o assassinato da advogada Nilza Maria Hinz, ao descobrir a motivação do crime e o fato de que o autor pode ser um ex-cliente”, disse o Presidente da OAB-Pindamonhangaba, Marcel Afonso Barbosa Moreia, nesta terça-feira (15/07), ao saber da confissão do crime na última madrugada, por ser ex-cliente que afirmou ter matado porque estava inconformado com o fato de não poder vender um imóvel, pois devia honorários à advogada, que moveu ação de execução contra ele.

A instituição de ensino que deixa de oferecer o título prometido frustra a expectativa dos seus estudantes e age de má-fé, gerando dano moral. Esse foi o entendimento da 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar uma universidade a indenizar em R$ 20 mil uma ex-…

O Provimento 37 do Conselho Nacional de Justiça, de 7 de julho último, vem preencher uma lacuna ao autorizar o registro das uniões estáveis — quer heterossexuais, quer homoafetivas — no Livro “E” do Registro Civil das Pessoas Naturais.
Cabe o registro tanto das uniões formalizadas por escritura …

O plenário do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo manteve, nesta terça-feira (15), a multa de R$ 50 mil ao candidato do PT ao governo do estado, Alexandre Padilha (foto), e ao diretório estadual do partido por propaganda eleitoral antecipada. Cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral.
Na …

Durante o período eleitoral, problemas com o registro da candidatura são comuns. Agora foi a vez do deputado estadual de São Paulo, Alexandre José da Cunha, também conhecido como Alexandre da Farmácia. O parlamentar não conseguiu afastar os efeitos de uma decisão do Tribunal de Justiça de São Pau…

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) realizou em 25 de abril de 2014 o I Encontro Nacional de Magistrados do Quinto Constitucional da Advocacia, e o III Seminário “O Quinto Constitucional e Promoção da Justiça”. Na ocasião, além de empossada a Comissão Especial do Quinto Co…