O tempo gasto pelo trabalhador no percurso e na fila do restaurante já estão inseridos no intervalo de almoço. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) negou pedido feito por um motorista que cobrava horas extras de sua empregadora, empresa de terraplen…

O sistema carcerário do Maranhão possui, atualmente, 6.531 presos, sendo que 5.118 estão em prisões e 1.413 em delegacias, de acordo com relatório divulgado nesta sexta-feira (18/7) pelo Tribunal de Justiça do Maranhão.
Segundo o coordenador-executivo da Unidade de Monitoramento e Fiscalização C…

O salário base para recebimento de verbas previdenciárias por anistiados deve corresponder ao último recebido pelo trabalhador na época de sua dispensa, corrigido pelo índice dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Com esse entendimento, a 2ª Vara do Trabalho de Brasília determinou …

O conceito de domicílio civil, por força do artigo 70 do Código Civil, pode ser entendido, via de regra, como “o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo”, isto é, o domicílio civil torna imprescindível o estabelecimento de residência, com ânimo de perpetuação no tempo, mes…

A colocação de cartazes informando sobre o interesse em contratar deficientes físicos não é suficiente para isentar a empresa de cumprir a cota prevista na Lei 8.213/1991, que obriga as empresas com 100 ou mais empregados a preencher percentual proporcional dos seus cargos com beneficiários reabi…

O título pode gerar surpresa, pois, em princípio, a Copa do Mundo e as profissões da área do Direito são coisas separadas, linhas paralelas que não se comunicam. Mas não é bem assim.
A Copa do Mundo foi vencida pela Alemanha, que passou por uma reformulação profunda em seu futebol a partir de 20…

Em 10 de abril de 1883 o jurista sergipano Tobias Barreto (1839-1889) proferiu discurso — na qualidade de paraninfo — em cerimônia de colação de grau, na Faculdade de Direito do Recife, onde conquistara cátedra em animado concurso[1]. Trata-se de discurso absolutamente inovador, provocativo, e ai…

Quando se propôs a fazer uma lista com os dez maiores escritórios de advocacia do Brasil, há quase uma década, o jornalista Alexandre Secco imaginou que uma simples busca na internet o ajudaria. Não foi bem assim. Se o setor não conhecia todos os seus gigantes, hoje ele não só sabe quem é quem, c…

O cinema que impede a entrada de clientes com alimentos comprados em outro lugar está praticando a venda casada, pois obriga os expectadores a comprar os petiscos no próprio estabelecimento. Como a venda casada é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, a juíza Carla Susiany Alves de Moura, …

Para decidir que a Farmácia Popular do Brasil em Araçatuba (SP) — que faz parte de um programa do governo federal — deve ter em seus quadros técnicos farmacêuticos registrados no conselho de classe, o desembargador Johonsom di Salvo, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foi ao site da Prefe…

A exposição “excessiva, massificada e privilegiada” de candidatos em propaganda comercial no rádio e na TV fere a isonomia entre os concorrentes e a lisura do processo eleitoral. Esse foi o entendimento do juiz Carlos Eduardo Cauduro Padin, auxiliar do Tribunal Regional Eleitoral, ao manter limin…

O correntista que faz reiterados saques mensais de valores superiores ao seu salário não pode anular a concessão de crédito com o argumento de que não contratou o serviço. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou que um servidor m…

Agentes públicos não podem promover propaganda do governo nos três meses que antecedem as eleições, a fim de assegurar a igualdade de oportunidades entre os candidatos. Assim entendeu a ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Tribunal Superior Eleitoral, ao determinar a imediata retirada do log…

O erro ou a ignorância é causa de anulação dos negócios jurídicos. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao anular transação na qual um homem estava pagando pela compra de um imóvel mesmo já tendo direito ao bem por meio do usucapião. O colegiado entendeu que, apesar…

Embora o decreto que regulamenta a concessão de vale-transporte proíba que o benefício seja substituído por dinheiro, o repasse feito em espécie continua tendo natureza indenizatória, e não salarial. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao afastar sentença …