Em contextos de crise econômica, o Poder Judiciário é quem deve defender os direitos fundamentais e conduzir uma necessária discussão sua inclusão e proteção no âmbito constitucional. A afirmação é do presidente da Comissão de Veneza, Gianni Buquicchio (foto), durante a abertura do encontro da Su…

Em contextos de crise econômica, o Poder Judiciário é quem deve defender os direitos fundamentais e conduzir uma necessária discussão sua inclusão e proteção no âmbito constitucional. A afirmação é do presidente da Comissão de Veneza, Gianni Buquicchio (foto), durante a abertura do encontro da Su…

Antes de ser transferido da Penitenciária de Piraquara (PR) para a carceragem da Polícia Federal, o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto da Costa reclamou pelo menos mais uma vez de ter sofrido ameaças. Chegou às mãos do Judiciário nesta segunda-feira (5/5) mais um bilhete em que o executivo afi…

Em homenagem ao Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes de Trabalho, comemorado em 28 de abril, o Ministério Público do Trabalho no Piauí organizou uma exposição fotográfica com imagens mostrando trabalhadores em situação de risco. A mostra foi encerrada no dia 1º de maio no Teresina Shop…

Artigo produzido por especialistas do Insper. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores
O artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, estabelece que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contradi…

O Presidente da OAB SP, Marcos da Costa, e o Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Fábio Prieto de Souza, formalizaram na última terça-feira (29/4), a instalação de assento para a defesa nos plenários do TRF-3.

A partir desta segunda-feira (5/5) as revistas íntimas em presídios da região metropolitana de Recife estão proibidas. A determinação vem de liminar do juiz Luiz Rocha, da 1ª Vara de Execuções Penais. O juiz se baseou em levantamento feito pela Secretaria de Administração Penitenciária de São Pau…

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região celebrou, com a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, um ato simbólico de repercussão limitada, mas bastante incomum nas relações entre a magistratura e a advocacia: determinou-se que o advogado que precisar, ou quiser, fará sua sustentação …

Baseado no artigo 199, inciso I, do Código Civil, que prevê alteração no prazo prescricional quando houver condição suspensiva, o Tribunal Regional da 15ª Região acolheu prejudicial de mérito e afastou os efeitos da prescrição bienal para casos de acidente de trabalho em recurso movido por uma vi…

Estabelecimentos que vendem móveis e eletrodomésticos não podem praticar operações de crédito e encargos de uso restrito aos integrantes do sistema financeiro. Por isso, seus contratos sofrem as limitações contidas na Lei da Usura, no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, devendo limi…

No âmbito de um processo trabalhista, é possível, e mesmo frequente, o réu, em contestação, requerer a citação de um terceiro para integrar a lide como litisconsorte passivo, visando o primeiro, muitas vezes, a ser excluído da relação processual.
As razões do requerimento são as mais diversas, p…

No texto anterior desta coluna, chamei a atenção para o fato de que o projeto de novo Código de Processo Civil deveria ser analisado com cautela, em razão das sutis diferenças que há entre as versões do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, a serem analisadas nos próximos dias no Senado.
Hoj…

A existência de ação exercitável, de inércia do titular da ação, de continuidade dessa inércia durante certo tempo e de ausência de fato previsto em lei que permita suspensão do prazo prescricional são elementos que caracterizam a prescrição. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional…

A aposentadoria concedida ao servidor público dentro do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) não implica a extinção automática do seu vínculo estatutário com a Administração Pública, já que as relações funcional e previdenciária não se confundem. Logo, não existe obstáculo legal para a sua …

Serviços de montagem, instalação e manutenção de elevadores equivalem à extensão da prática de comércio desses produtos e, por isso, são atividades-fim. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Elevadores Atlas Schindler suspenda a terceirização de traba…