Loja não pode cobrar juros acima de 12% ao ano no crediário, decide TJ-RSData da Publicação: 5 de maio de 2014 às 10h27
Estabelecimentos que vendem móveis e eletrodomésticos não podem praticar operações de crédito e encargos de uso restrito aos integrantes do sistema financeiro. Por isso, seus contratos sofrem as limitações contidas na Lei da Usura, no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, devendo limi…





