Aceitar denúncia-crime contra apenado pego na posse de aparelho celular leva a exageros punitivos que permitiriam, por exemplo, imputar crime de receptação aos que consomem droga dentro do sistema prisional. O argumento prático levou a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Su…

Vivemos num país de encarcerados. Segundo estatísticas colhidas pelo Departamento Penitenciário Nacional [1], em junho de 2013 tínhamos 574 mil presos, ou cerca de 0,26% de toda a população brasileira [2].
Como, num Estado Democrático de Direito, ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão…

Brasília – O jurista e ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior será um dos palestrantes da XXII Conferência Nacional dos Advogados. O maior evento jurídico da América Latina, que acontece entre os dias 20 e 23 de outubro, no Rio de Janeiro, terá 180 conferencistas de alto nível. Já foram confirmadas as presenças do vice-presidente da República, Michel Temer, do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e dos juristas JJ Canotilho, José Casalta Nabais e Dieter Grimm. Professor de direito penal da Universidade de São Paulo, onde é titular desde 1988, Reale Júnior é um dos maiores estudiosos da área no país. É ainda autor de obras seminais como “Instituições de Direito Penal” e “Problemas Penais Concretos”, entre outras. Filho de um dos cânones do direito brasileiro, Reale Júnior foi ministro da Justiça em 2002 e já ocupou diversos cargos na administração pública, como secretário de segurança pública do Estado de São Paulo. Entre 1995 e 2001, foi membro da Comissão de Reconhecimento de Mortos e Desaparecidos durante o Regime Militar. Também atuou como conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil entre 1979 e 1983. XXII Conferência Nacional dos Advogados A XXII edição da Conferência Nacional dos Advogados, entre 20 e 23 de outubro deste ano, será a maior já realizada pelo Conselho Federal da OAB. São esperados milhares de pessoas, entre estudantes, advogados e outros profissionais. Com o tema “Advogado, seja protagonista da história”, discutirá a constituição democrática e a efetivação de direitos. Toda a programação do evento será realizada no centro de convenções Riocentro, que abrigará 40 painéis com 180 palestrantes, conferências magnas e bate-papos culturais, entre outros. Os pavilhões serão ocupados por cerca de 300 estandes de entidades ligadas ao mundo jurídico. As inscrições para a Conferência já estão abertas e custam R$ 150 para estudantes e R$ 300 para os demais. Haverá descontos para grupos.

Imóvel privado locado por empresa pública tem natureza jurídica de Direito Privado. Essa foi a conclusão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a Recurso Especial interposto pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).
Uma floricultura que mantinha contrato de loc…

O Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos, vinculado à Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, disponibilizou, em parceria com a Subsecretaria de Tecnologia da Informação, no site da corte a consulta a processos sobrestados — matérias de repercussão geral que aguard…

O Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP realiza, nesta semana, palestras sobre pessoas com deficiência, Direito Empresarial, Direito Securitário e Direitos Humanos, entre outras. Os eventos acontecem na sede da Ordem (Praça da Sé, 385). Os interessados devem fazer a inscrição na sede da entidade ou pelo site www.oabsp.org.br, mediante a doação de uma lata ou pacote de leite integral em pó (400g).

O Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP realiza, nesta semana, palestras sobre pessoas com deficiência, Direito Empresarial, Direito Securitário e Direitos Humanos, entre outras. Os eventos acontecem na sede da Ordem (Praça da Sé, 385). Os interessados devem fazer a inscrição na sede da entidade ou pelo site www.oabsp.org.br, mediante a doação de uma lata ou pacote de leite integral em pó (400g).

A partir desta segunda-feira (5/5), o trabalhador pode se beneficiar com as novas regras de portabilidade de crédito imobiliário com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A modalidade está disponível em todos os bancos privados e públicos.
De acordo com as normas, o cliente …

Brasília – Com o objetivo de consolidar uma publicação com informações sobre normas tanto para a internacionalização das empresas brasileiras como para atrair investimentos estrangeiros diretos, o Conselho Federal da OAB e a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) celebraram, nesta segunda-feira (05), um Acordo de Cooperação Técnica. O documento foi assinado pelo presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e pelo diretor de Negócios da Apex-Brasil, José Ricardo Santana. Marcus Vinicius destacou que a OAB poderá contribuir muito com o documento a ser elaborado, pois na entidade existem profissionais especializados no assunto e também Comissões que discutem temas como Direito Empresarial, Internacional e outros. “Temos profissionais qualificados que constituem Comissões e poderão fazer uma discussão mais ampla sobre o assunto. Eles poderão contribuir com informações sobre normas tributárias, trabalhistas ou outras”. Ricardo ressaltou que a publicação será inovadora, pois constituirá um instrumento “único” para tratar sobre os temas relevantes do comércio internacional. “Vamos construir uma literatura sobre o tema e depois transformar isso em algo digital para ser proliferado tanto no Brasil como no exterior. Hoje há carência de informações. Todos os dias somos demandados pelo público externo que quer saber como as coisas funcionam no Brasil e pelo interno de como funcionam no exterior. O material visa construir uma ponte em termos informativos”. O diretor de negócios explicou que a Apex-Brasil trabalha em duas frentes, pois busca promover exportações brasileiras e a atrair investimentos estrangeiros diretos. “Essa parceria nos ajudará tanto nas exportações como na atração de investimentos”, finalizou. Além da publicação intitulada “Direito e Internacionalização de Empresas Brasileiras” prevista para 2014, o Acordo prevê a participação da Apex-Brasil XXII Conferência Nacional dos Advogados. A Agência colaborará com os temas sugeridos como: Direito como pilar fundamental para a inovação, a competitividade e a sustentabilidade e a internacionalização dos serviços jurídicos brasileiros.

Conflitos de parceria comercial não podem ser julgados pela Justiça do Trabalho. Com base nessa decisão, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) negou o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego feito por uma analista de sistemas.
Ela alegou ser vítima de ‘pejotização’ — quando a …

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar em que a juíza Elaine Cristina Bianchi demandava sua posse imediata como desembargadora do Tribunal de Justiça de Roraima. Segundo Lewandowski, não estavam presentes os requisitos para concessão da medida — p…

A Presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB SP, Carmen Dora de Freitas Ferreira, participou do ciclo de debates promovido pela Diretoria de Policia Comunitária e Direitos Humanos da Polícia Militar, que teve palestra inicial proferida pelo ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, no último dia 30 de ab4ril.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, propôs a criação de uma comissão na América Latina para discutir questões que envolvam o Judiciário. A ideia é seguir os moldes da Comissão de Veneza, da Europa, com um grupo que discuta temas que envolvam apenas os países da Amé…

A OAB SP e a AASP ingressaram no Supremo Tribunal Federal com mandado de segurança coletivo (MS32.888), com pedido de liminar, para suspender a Resolução n 185/2013, do Conselho Nacional de Justiça, por ser inconstitucional. O dispositivo “institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) como sistema de processamento de informações e práticas de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento”.

Os juizados especiais instalados em aeroportos de estados que receberão jogos da Copa do Mundo vão funcionar em horário ampliado, no período de 5 de junho a 20 de julho. Os juizados atuarão em conflitos de consumo e também em questões da infância e juventude, relacionadas à circulação de crianças…