A OAB SP e a AASP ingressaram no Supremo Tribunal Federal com mandado de segurança coletivo (MS32.888), com pedido de liminar, para suspender a Resolução n 185/2013, do Conselho Nacional de Justiça, por ser inconstitucional. O dispositivo “institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) como sistema de processamento de informações e práticas de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento”.