Arquivos Mensais:maio 2014

OAB reafirma compromisso com honorários para advocacia pública

Posted on by

Brasília – O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, reuniu-se na manhã desta quinta-feira (8) com representantes de sete entidades da advocacia pública. O encontro teve como pauta principal o pagamento de honorários aos advogados públicos, tema encampado e defendido pela Ordem. A pauta da advocacia pública, por meio do “Movimento Pró-Honorários”, complementa a campanha “Honorários Dignos: Uma questão de Justiça”, de autoria da OAB Nacional. Em fevereiro, o plenário da Câmara dos Deputados acolheu no texto do novo Código de Processo Civil a destinação dos honorários de sucumbência aos advogados públicos –o projeto está agora no Senado Federal. Estiveram presentes os presidentes da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Rommel Macedo; do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), Heráclio Camargo; da Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf), Rogério Filomeno Machado; da Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social (Anpprev), Antonio Rodrigues da Silva; da Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União (Anajur), Joana d’Arc Alves Barbosa Vaz de Mello; o vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central, Vinícius Xavier; e a diretora-geral da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe), Simone Ambrósio. Todas as entidades integram o Movimento Pró-Honorários, junto a entidades municipais e estaduais. Marcus Vinicius Furtado Coêlho lembrou que o recebimento de honorários é uma das prerrogativas do profissional da advocacia. “Valorizar o advogado, seja ele da esfera pública ou privada, significa respeitar o cidadão. O advogado tem direito à percepção de valores dignos, visto que ele é representante da sociedade brasileira”, disse. Joana d’Arc, da Anajur, apresentou o respaldo normativo da questão. “O Estatuto da OAB não faz distinção entre a advocacia pública e a privada. É claro que os honorários são um direito do advogado. A própria Advocacia-Geral da União entendeu que, por meio de lei, o advogado público faz jus aos honorários sucumbenciais. Espero que o Senado Federal aprove o novo CPC, para, então, partir-se para a lei específica que trate sobre a forma de arrecadação e distribuição”, explicou. Rogério Filomeno, da Anpaf, apoiou a opinião da colega. “A partir do momento em que você cumpre o Estatuto da OAB, leva à advocacia pública o mesmo tratamento destinado aos advogados privados. Sentimos um acolhimento muito sincero por parte do presidente Marcus Vinicius. Nos 23 estados em que procuradores já recebem os honorários, verificou-se um crescimento na arrecadação pública”, ressaltou. Durante a reunião, Marcus Vinicius destacou decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que garante a natureza alimentar dos honorários. “Essa é uma vitória que reafirma a indispensabilidade da advocacia para a Justiça. Também ressalta a importância constitucional do advogado para a prestação jurisdicional", destacou o presidente nacional da OAB.

Direito Desportivo e Mídia

Posted on by

Ressaltando a importância do futebol como instrumento de cidadania, o Presidente Marcos da Costa abriu o Simpósio de Direito Desportivo da OAB SP e ACEESP com o tema “O Direito Desportivo e a Mídia Desportiva Pré-Copa”, evento em parceria com a ACEESP (Associação dos Cronistas Esportivos do Estado de São Paulo), na última sexta-feira (25/4), na sede da Ordem.

Câmara dos Deputados aprova inclusão da advocacia no Supersimples

Posted on by

Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (07) o projeto de lei do Supersimples, que agora passa a incluir a advocacia entre as categorias com tributação das micro e pequenas empresas. A votação dos parlamentares foi unânime, com 417 votos, para o texto base do Projeto de Lei Complementar 221/12. “Essa é uma importante conquista para a advocacia, que beneficiará milhares de advogados de todo o país”, afirmou o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. A Ordem, no entanto, continua atenta à tramitação do Supersimples, para que a advocacia seja incluída em uma faixa de tributação diferente da que está no projeto –os destaques do projeto serão votados em sessão da Câmara na próxima semana. O presidente da OAB destacou ainda que o projeto do Supersimples, que amplia o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional e estende a outras empresas facilidades do Estatuto da Micro e Pequena Empresa, vai além da advocacia. “Não é somente uma parcela da classe dos advogados que terá reconhecidos os seus direitos, mas principalmente todas as micro e pequenas empresas, que representam uma força de grande expressão na economia brasileira”, disse. Após a Câmara, o projeto segue para o Senado.