Baseada no artigo 1.507 do Código Civil, que garante o direito de oposição na cessão de quotas em sociedade limitada, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou inválida uma negociação selada sem que o conselho diretor da empresa soubesse que os adquirentes das quotas eram de uma companh…

O julgamento sobre as regras de indenização em transporte aéreo internacional foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (8/5), após a ministra Rosa Weber pedir vista. O debate discutiu se os pedidos de indenização contra as companhias aéreas devem ser julgados com base no Cód…

Uma decisão tomada nesta quinta-feira (8/5) pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, abre caminho para a revogação das autorizações de trabalho fora da prisão concedidas aos condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Barbosa cancelou o direito dado ao ex-d…

O síndico de condomínio possui atribuições, obrigações e responsabilidades decorrentes do exercício do cargo, para o qual é eleito pelos condôminos, em Assembléia Geral Ordinária, para mandato que não pode exceder o prazo de 2 anos, estabelecido na convenção de condomínio, conforme fixado no arti…

Uma mulher vítima de violência doméstica não deve ser obrigada a pagar pensão ao seu ex-companheiro. Com esse entendimento, os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul revogaram, por unanimidade, a prisão de uma mulher que não pagou o benefício ao seu ex-com…

Direito e Literatura: do Fato à Ficção é um programa de televisão apresentado pelo procurador de Justiça do Rio Grande do Sul e professor da Unisinos Lenio Streck, no qual se discute, com convidados, uma obra literária e seu diálogo com o Direito. A obra abordada nesta edição, que a ConJur reprod…

Entrevista concedida pelo filósofo britânico Alain de Botton, autor do livro As notícias, ao jornalista Jorge Pontual, para o programa Milênio, da Globo News. O Milênio é um programa de entrevistas, que vai ao ar pelo canal de televisão por assinatura Globo News às 23h30 de segunda-feira. 
V…

Na última terça-feira (5/5),  foi publicado o Decreto 8.235, que regulamenta o Programa de Regularização Ambiental (PRA). Em complemento, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) publicou a Instrução Normativa 2 de 2014, estabelecendo os detalhes do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do funcionamento do…

A Lei Geral da Copa, em alguns de seus pontos, foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 4.976 da Procuradoria Geral da República contra a Presidência da República e Congresso Nacional.
Como já dissemos anteriormente em outros trabal…

A propaganda partidária que exibe fala de um membro de destaque do partido não faz necessariamente promoção pessoal desse filiado. Com esse entendimento, a ministra Laurita Vaz, do Tribunal Superior Eleitoral, negou pedido de liminar para que o PMDB fosse proibido de repetir um programa em que Pa…

Por entender não haver ofensa ao sistema financeiro nacional, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que compete à Justiça estadual julgar casos de estelionato de acusados de enganar pessoas para emigração ilegal. Com isso, o juiz da 2ª Vara Criminal de Governador Valadares (MG) poderá processar …

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (8/5) proposta que tipifica o crime de denúncia caluniosa com finalidade eleitoral. Quem acusar injustamente um candidato a cargo eleitoral de ter praticado crime ou infração pode ser punido em dois a oito anos de reclusão, além de mul…

O comprador de imóvel apenas passa a ser responsável pelo pagamento das cotas de condomínio após a imissão na posse do bem. É a partir daí que ele passa a exercer o domínio direto sobre o imóvel, usufruindo dos serviços prestados pelo condomínio, o que justificaria sua contribuição. Até então, pa…

Brasília – Um dos advogados mais admirados e respeitados do país, Arnoldo Wald é mais um nome que se junta ao brilhante time de palestrantes da XXII Conferência Nacional dos Advogados, que transformará o Rio de Janeiro no centro da cultura jurídica no mês de outubro. Já foram confirmadas as presenças do vice-presidente da República, Michel Temer, do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e dos juristas Miguel Reale Júnior, JJ Canotilho, José Casalta Nabais e Dieter Grimm. Wald foi membro do Conselho Federal da OAB por mais de 20 anos e foi procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro. O advogado também foi professor catedrático da Universidade Estadual do Rio de Janeiro e associado da Universidade de Paris, além de presidente da Comissão de Valores Imobiliários e membro do Conselho Monetário Nacional. É autor de vários livros nas áreas de direito civil, comercial, bancário e administrativo. Atua constantemente na área de mediação e arbitragem, sendo da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional e do Comitê Brasileiro da Câmara de Comércio Internacional. XXII Conferência Nacional dos Advogados A XXII edição da Conferência Nacional dos Advogados, entre 20 e 23 de outubro deste ano, será a maior já realizada pelo Conselho Federal da OAB. São esperados milhares de pessoas, entre estudantes, advogados e outros profissionais. Com o tema “Advogado, seja protagonista da história”, discutirá a constituição democrática e a efetivação de direitos. Toda a programação do evento será realizada no centro de convenções Riocentro, que abrigará 40 painéis com 180 palestrantes, conferências magnas e bate-papos culturais, entre outros. Os pavilhões serão ocupados por cerca de 300 estandes de entidades ligadas ao mundo jurídico. As inscrições para a Conferência já estão abertas e custam R$ 150 para estudantes e R$ 300 para os demais. Haverá descontos para grupos.

Empresa suspeita de cometer crime de competência da Justiça Estadual pode conseguir a liberação de valores bloqueados para despesas essenciais. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça beneficia as empresas Embrasystem e BBrasil, operadoras do sistema BBom, acusadas de praticar pirâmide fin…