O Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação por ato de improbidade administrativa do ex-prefeito de Sete Lagoas (MG) Ronaldo Canabrava. Segundo a denúncia, ele usou publicações pagas com recursos públicos, supostamente institucionais, para autopromoção, violando o princípio da impessoalid…

Com base na imunidade parlamentar, o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do ministro Gilmar Mendes e rejeitou pedido formulado por Maria Lúcia Cardoso para a tramitação de queixa-crime contra seu ex-marido, o ex-governador de Minas Gerais e deputado federal Newton Cardoso (PMDB…

A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça condenou a Lojas Americanas e a B2W, empresa de comércio eletrônico que abrange as marcas Americanas, Submarino e Shoptime, por vícios de produto e informação referentes a videogames importados e comercializados em desacordo com as especifica…

Uma nova audiência de conciliação foi convocada pelo Supremo Tribunal Federal para evitar nova greve dos professores da rede pública do estado do Rio de Janeiro e do município da capital a partir da próxima segunda-feira (12/5). Os professores justificam a possível paralisação em razão do descump…

O termo reindustrialização, na acepção empregada neste artigo, é o de reindustrialização de reciclagem, onde determinado produto final de um processo de manufaturação, produto industrializado, após concluído o curso de seu uso projetado, ou antes por qualquer razão, retorna ao plano de produção i…

O presídio estadual de Bento Gonçalves (RS) está praticamente destruído e não tem mais condição de conter os detentos. Por esse motivo, a Promotoria de Justiça Criminal da cidade protocolou na Vara de Execuções Criminais local, na quinta-feira (8/5), pedido de desativação total e cessação integra…

O Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP realiza, nesta semana, palestras sobre mediação, Direito do Trabalho e Direito Eletrônico, entre outras. Os eventos acontecem na sede da Ordem (Praça da Sé, 385). O Encontro de Mediação e Arbitragem será na FAAP (Rua Alagoas, 903). Os interessados devem fazer a inscrição na sede da entidade ou pelo site www.oabsp.org.br, mediante a doação de uma lata ou pacote de leite integral em pó (400g).

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o juízo do domicílio da mãe é competente para julgar ações sobre guarda de filha que foi levada pelo pai, sem autorização judicial, para morar com ele em outro estado. A decisão é da 2ª Seção e seguiu o voto da relatora do conflito de competência, minist…

Brasília – Leia notícia publicada pelo "Jornal do Commercio" do Rio de Janeiro sobre ratificação de concurso público para juiz substituto do TRF-3, que passa a incluir advogado indicado pela OAB: O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a retificação do edital do XVII Concurso Para Provimento de cargos de Juiz Federal Substituto na Justiça Federal da 3ª a Região (TRF-3). O objetivo é incluir advogado indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) como suplente de representante da entidade no certame. Segundo o procedimento de controle administrativo impetrado pelo Conselho Federal da OAB, o presidente da comissão do concurso havia recusado a indicação da Ordem, incluindo outro advogado na banca examinadora do certame. Os argumentos apresentados ao CNJ pelo magistrado foram a falta de diálogo com a OAB e a necessidade de inclusão de profissional de sua confiança para acompanhar o certame. De acordo com o relator do processo, conselheiro Emmanoel Campeio, a Constituição Federal é clara quanto à previsão de participação de representantes da OAB por ela indicados em concursos públicos para ingresso na magistratura. "A finalidade é de aperfeiçoamento do mecanismo de seleção de magistrados, por meio da quebra do isolamento institucional, de todo prejudicial a todas as instâncias da Administração Pública", reforça Campeio em seu voto. O conselheiro ponderou ainda que o presidente da comissão do concurso não apresentou razões concretas para recusar o nome apontado pela OAB como suplente da Ordem na banca examinadora, tendo, ao contrário, reconhecido a qualificação profissional do indicado. Apesar da irregularidade verificada, o CNJ decidiu pela manutenção do certame, uma vez que a ata de realização da prova objetiva do concurso inclui o nome do membro titular do representante da OAB.

Brasília – Com o apoio do Conselho Federal da OAB e da seccional paranaense da Ordem, Curitiba receberá, entre 29 e 31 de maio de 2014, o IV Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral.  Além do presidente da OAB Nacional, Marcus VInicius Furtado Coêlho, cerca de 60 ministros, juristas, procuradores, doutrinadores e advogados estão entre os convidados, com nomes como o vice-presidente da República, Michel Temer, os ex-presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto e José Paulo Sepúlveda Pertence, além de todos os atuais e alguns ex-ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).  Para Marcus VInicius, o IV Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral vem em um momento ímpar na história do país. “Estamos vivendo um tempo novo, onde a participação popular recupera sua real importância com decisões recentes como a proibição, pelo STF, do custeio de campanhas políticas por empresas. Ainda não sabemos se a regra valerá para este ano, mas o contexto é oportuno para uma ampla e rica discussão sobre o direito eleitoral”, disse.  O IV Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral será realizado pelo Instituto Paranaense de Direito Eleitoral (Iprade), pelo Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (Ibrade) e pela Universidade Positivo. O Conselho Federal da OAB e a OAB Paraná, juntamente com o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TER-PR) e sua Escola Judiciária Eleitoral (EJE-PR), prestarão apoio ao evento, que terá os patrocínios do Governo Federal, Itaipu Binacional e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Para saber mais sobre como realizar inscrições, conferir a programação dos três dias de evento, ver a lista de participantes e ter acesso a outras informações, clique aqui e entre no site do Iprade.

Por terem sido obtidas a partir de um grampo declarado ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça, também são, por consequência, nulas as provas que instruíram a operação poseidon, deflagrada em outubro de 2009 pela Polícia Federal para desarticular um suposto esquema de fraudes na importação de 70…

A Comissão de Mediação e Arbitragem da OAB SP promove na próxima segunda-feira (12/05), o III Encontro de Mediação e Arbitragem da OAB SP, na FAAP (Rua Alagoas, 903), com início às 8h30, que contará com a presença do Ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Luís Felipe Salomão.

A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região (AMATRA 2) – em parceria com Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região – realiza, no dia 16 de maio (sexta-feira), o Seminário “Trabalho Escravo Contemporâneo: contextos e desafios ao enfrentamento”, no Auditório do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa (Av. Marquês de São Vicente, 235 – Barra Funda), às 14 horas.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou, nesta quinta-feira (8/5), o julgamento de uma medida cautelar solicitada pelo PT e pelo PDT em ação que questiona dispositivos da Lei 9.295/1996, que trata dos serviços de telecomunicações e sua organização no país. O tema voltou a ser discutido 16 …

Acusada de apropriação indébita previdenciária, a deputada federal Aline Corrêa (PP-SP) foi absolvida no Supremo Tribunal Federal porque a corte entendeu que sua assinatura no contrato social de uma empresa foi falsificada, e que ela não fazia parte da sociedade. A decisão do Plenário da corte fo…