Empresas em processo de falência devem pagar honorários advocatícios em regime de prioridade. Segundo decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, os honorários têm natureza alimentar e, portanto, se equiparam a créditos trabalhistas. Por isso devem “furar” a fila, nos termos do art…

O Poder Judiciário não pode aumentar vencimentos de servidores públicos, mesmo que seja sob o fundamento da isonomia, porque a competência é legislativa. A tese foi aceita pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao negar tentativa de um servidor federal que queria conseguir aument…

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a organização criminosa não pode ser usada como crime antecedente da lavagem de dinheiro antes das leis de 2012 e 2013, que incluíram o conceito no Código Penal brasileiro. A tese contraria o entendimento mais corriqueiro na corte: até então,…

A Defensoria Pública de São Paulo lançou seu canal de vídeos no YouTube. A plataforma será utilizada para divulgar vídeos informativos de educação em direitos, que abordam os assuntos mais comuns trazidos ao atendimento pela instituição, como divórcio, pensão alimentícia, execução de pena, patern…

Durante investigação criminal de um crime informático e/ou eletrônico, é comum que a autoridade policial, ao solicitar informações cadastrais a provedores de conteúdo e/ou conexão sobre determinado endereço IP (internet protocol), venha a sofrer com a longa demora e, em muitos casos, com a não pr…

O uso de informações de outro processo, pertencentes a contexto fático diverso daquele da ação penal sub judice, foi considerado pelo juiz Alessandro Rafael Bertollo, da 1ª Vara Federal de Paranaguá (PR), “esforço argumentativo” do Ministério Público Federal, que “leva a decisão judicial para um …

Nas pesquisas para apurar o índice de aprovação dos três Poderes dos EUA pela população, a Suprema Corte, com 46%, está ligeiramente mais bem posicionada que o Executivo — mais precisamente, do governo Obama —, com 44%. E muito acima do Congresso do país, cujo índice de aprovação é de apenas 13%….

Os ministros do Superior Tribunal de Justiça aprovaram, na quarta-feira (7/5), projeto de lei que cria cargos e funções para estrutura mínima permanente das escolas de magistratura federais. O projeto de lei agora segue para avaliação do Conselho Nacional de Justiça. Caso também seja aprovado, o …

A educação, base de uma sociedade fundada nos padrões ilibados pela ética e no respeito ao próximo, é deixada de lado tanto pelos governantes, quanto pela própria sociedade. Enquanto as discussões e investimentos se limitam a problemas mais visíveis e que escancaram as falhas advindas da falta de…

Na luta pela sustentabilidade, a humanidade está contra as cordas. Para o advogado Eduardo Felipe Matias, sócio do escritório NELM, a metáfora do boxeador acuado ilustra a situação em que o mundo se encontra por causa da escassez de recursos e das mudanças climáticas. E acrescenta que, no ringue,…

Consideração propedêutica
Há uma admoestação, comum em nossos trabalhos[1], que afirma o seguinte: no Brasil, a doutrina não doutrina. Trata-se, por certo, de uma assertiva provocatória. Todavia, ela carrega consigo intenções teóricas que indicam uma gramática conceitual mais profunda. Quer a ex…

A falta de um projeto de lei que desafogaria o Tribunal Superior do Trabalho resultou num acordo de cooperação técnica firmado com os tribunais regionais. Com isso, 16 desembargadores serão cedidos para auxiliar os ministros no julgamento de processos durante um semestre, a partir de segunda-feir…

Entre as importantes competências conferidas pela Constituição de 1988 ao Supremo Tribunal Federal, uma das mais polêmicas é a de processar e julgar infrações penais comuns (artgo 102, I, “b” e “c”, da CF/1988), seja pela controvérsia quanto à conveniência do foro por prerrogativa de função, seja…

A experiência mostra que é improvável um imóvel ser atingido por incêndio duas vezes na mesma noite, sem que haja nexo de causalidade entre os eventos. Assim, se o Estado não faz prova dessa improbabilidade, já que é seu dever legal, tem de indenizar o proprietário pelo deficiente serviço em cas…

O contêiner não faz parte da mercadoria nele transportada e, portanto, não se sujeita a infrações relacionadas à carga ou ao importador. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 3ª determinou a liberação de dois contêineres retidos na alfândega após seu conteúdo ter sido encaminhado …