Judiciário invade função legislativa ao equiparar benefícios de servidores

Data da Publicação: 10 de maio de 2014 às 11h07

O Poder Judiciário não pode aumentar vencimentos de servidores públicos, mesmo que seja sob o fundamento da isonomia, porque a competência é legislativa. A tese foi aceita pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao negar tentativa de um servidor federal que queria conseguir aument…

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