A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Fazenda estadual a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais a um motorista de Campinas que teve a carteira de habilitação transferida para Minas Gerais sem seu conhecimento. Segundo o relator do caso, desembargado…
Arquivos Mensais:maio 2014
Ideias do Milênio: Leonardo Pandura, autor de O homem que amava os cachorros
Entrevista concedida pelo escritor cubano Leonardo Padura, autor do livro O homem que amava os cachorros, ao jornalista Marcelo Lins, para o programa Milênio, da Globo News. O Milênio é um programa de entrevistas, que vai ao ar pelo canal de televisão por assinatura Globo News às 23h30 de segun…
Direito & Literatura: Entre os muros da escola, do escritor francês Bégaudeau
Direito e Literatura: do Fato à Ficção é um programa de televisão apresentado pelo procurador de Justiça do Rio Grande do Sul e professor da Unisinos Lenio Streck, no qual se discute, com convidados, uma obra literária e seu diálogo com o Direito. A obra abordada nesta edição, que a ConJur reprod…
Direito & Literatura: Entre os muros da escola, do escritor francês Bégaudeau
Direito e Literatura: do Fato à Ficção é um programa de televisão apresentado pelo procurador de Justiça do Rio Grande do Sul e professor da Unisinos Lenio Streck, no qual se discute, com convidados, uma obra literária e seu diálogo com o Direito. A obra abordada nesta edição, que a ConJur reprod…
Justiça Comentada: Firmeza não se confunde com restrição desnecessária
O grande publicista do Império, Pimenta Bueno, ao comentar a previsão das penas pela Constituição do Império, afirmou que “o homem por ser delinquente não deixa de pertencer à humanidade; é de mister que seja punido, mas por modo consentâneo, com a razão, próprio de leis e do governo de uma socie…
Justiça Comentada: Firmeza não se confunde com restrição desnecessária
O grande publicista do Império, Pimenta Bueno, ao comentar a previsão das penas pela Constituição do Império, afirmou que “o homem por ser delinquente não deixa de pertencer à humanidade; é de mister que seja punido, mas por modo consentâneo, com a razão, próprio de leis e do governo de uma socie…
Sociedades S.A.: Saia da zona de conforto antes que seja tarde
Neste momento muitos sócios de escritórios de advocacia, diretores de departamentos jurídicos e até mesmo nas carreiras individuais, o fenômeno das postergações de decisões está a pleno voo. As desculpas são variadas, tais como: este é um ano morto, o carnaval começou tarde, vários feriados segui…
Sociedades S.A.: Saia da zona de conforto antes que seja tarde
Neste momento muitos sócios de escritórios de advocacia, diretores de departamentos jurídicos e até mesmo nas carreiras individuais, o fenômeno das postergações de decisões está a pleno voo. As desculpas são variadas, tais como: este é um ano morto, o carnaval começou tarde, vários feriados segui…
Michele Gordilho: Empresa com controlada em país de tratado deve litigar
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no último dia 24 de abril, confirmou o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que os lucros auferidos por empresas controladas nos países com os quais o Brasil tenha firmado tratado bilateral para evitar a dupla tributação da renda não s…
Gustavo Pedrina: Tratamos nossos presos e doentes mentais com raiva
Estou na Holanda desde o final do ano passado realizando estágio de investigação em Direito Penal na Universidade de Utrecht. Para aumentar minha experiência aqui, me inscrevi também em algumas matérias do curso de Direito. Numa delas, a aula foi no Pieter Baan Ceter, um centro de avaliação psiqu…
Recurso extraordinário previsto no novo CPC exige reforma de norma do STF
O Brasil, após a Constituição de 1988, apresentou um movimento generalizado de busca por um sistema processual igualmente acessível a todos. O acesso à justiça se tornou requisito basilar de um sistema jurídico processual democrático, sendo reconhecido como direito fundamental.[1]
A busca pela i…
Ali Mazloum: Estado deve dar passo à frente para restabelecer autoridade
Ao lado de atrocidades perpetradas impunemente pelo país afora, eclodiram recentes manifestações populares, algumas violentas, contra desastradas políticas públicas, nomeadamente relacionadas com transporte e segurança. Assistiu-se a protestos exigindo melhoria dos serviços públicos, o fim da cor…
Com governador do CE na mesa, começa Encontro dos Advogados do Sertão
Juazeiro do Norte (CE) – “O advogado sertanejo é um herói em seu ofício”. Foi com essas palavras que Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente do Conselho Federal da OAB, deu as boas vindas ao público na abertura do I Encontro Nacional dos Advogados do Sertão. O evento – que volta as atenções à advocacia dos interiores do Brasil – vai até a próxima sexta-feira (16) e reúne advogados de todo o Nordeste brasileiro e também de outras regiões do País. O governador do Ceará, Cid Gomes, compôs a mesa de abertura do evento. Marcus Vinicius conduziu os trabalhos da mesa, acompanhado, além do governador, por Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves, presidente da OAB-PE e coordenador cultural do evento; de Antonio Oneildo Ferreira, diretor-tesoureiro da OAB Nacional e coordenador nacional do evento; de Valdetário Andrade Monteiro, presidente da OAB-CE e coordenador técnico do evento, entre outras autoridades. Além dos advogados, também estiveram presentes estudantes, deputados estaduais, federais, vereadores e prefeitos de outros municípios vizinhos. O hino nacional brasileiro foi executado ao som de um acordeom – instrumento característico da região Nordeste – e cantado pelo coral da OAB Ceará. Geraldo Amâncio – cantor, poeta, escritor e violeiro cearense – recepcionou o público no auditório. “Quero agradecer àqueles que pensaram em trazer a viola, que é uma das principais linguagens do povo e uma forma de expressão que traduz o sentimento da alma. O primeiro repentista do Brasil foi um advogado, formado em Portugal, Gregório de Matos Guerra. Estou em casa, estou feliz e quero que os senhores também estejam”, disse, emendando versos em rima bem humorados sobre a vida do advogado. Em seguida, foi a vez da poetisa Mariana Teles homenagear a advocacia. Em seu pronunciamento de abertura, Marcus Vinicius ressaltou a importância do evento sediado no sertão do Cariri. “Partimos da premissa de que um advogado valorizado significa um cidadão respeitado. E é nos sertões do nosso País, nos interiores, nos semiáridos e veredas Brasil afora que vemos, infelizmente, a mais notória falta de estrutura para o advogado trabalhar. Aqui debateremos esses aspectos e peculiaridades. A OAB é a voz constitucional do cidadão, dona de um compromisso inabalável com a afirmação da supremacia de nossa Carta Magna. Vamos onde o advogado estiver, para bem conhecermos os aspectos de seu trabalho”, frisou o presidente da OAB Nacional, que recebeu dos presidentes da Câmara dos Vereadores do Crato e de Juazeiro do Norte, respectivamente, os títulos de cidadão honorário dos dois municípios. O governador Cid Gomes, por sua vez, exaltou a realização do I Encontro dos Advogados do Sertão em solo cearense. “É uma honra e um privilégio receber em nosso estado, ainda por cima fora da capital, um evento desta magnitude. Meu pai e meu irmão mais velho eram advogados, e eu, engenheiro, um dia ainda terei coragem de também desbravar os caminhos do Direito. A OAB contribui com fervor para uma sociedade melhor, resgatando e dignificando a trajetória dos milhares de advogados brasileiros, trazendo justiça e dignidade à nossa gente”, exaltou. “O sertanejo é uma fortaleza” Valdetário Monteiro agradeceu à OAB Nacional pela iniciativa de sediar um evento especial para o sertão brasileiro. “De tudo o que a OAB já fez nesses 80 anos, faltava um olhar mais específico e carinhoso para o advogado que milita nos interiores, nos sertões. Mas vejam bem: faltava. Hoje a minha certeza é a de que este evento será um marco quanto à forma de se enxergar a advocacia feita em grande parte do Brasil”, disse o presidente da OAB-CE. Em nome da OAB-PE, o presidente Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves lembrou a determinação do advogado do interior. “Euclides da Cunha vaticinou que o sertanejo é, antes de tudo, um forte. Se a advocacia é um ofício para os fortes, o advogado sertanejo, então, é uma fortaleza. A advocacia é amante da liberdade, e assim deve ser o advogado. A desigualdade não pode ter vez em uma sociedade que se baliza por uma Constituição democrática como a nossa. Eventos como este se prestam a nos unir e fortalecer nessa construção de uma catedral imaginária a nos proteger sempre em nossa profissão”, afirmou. Marcos Maírton, poeta, cearense e juiz federal, apresentou seu livro 100 Dúvidas de Português, feito com versos e rimas para explicar a língua pátria. “Eu que implantei a Justiça Federal no Cariri. Mas curiosamente o que me trouxe aqui hoje foi a poesia. Não sou um juiz poeta, sou um poeta juiz. Meu livro distingue situações que o advogado usa no dia a dia, palavras homônimas ou somente parecidas. Mandato e mandado, remissão e remição, despercebido e desapercebido, infringir e infligir, entre muitas outras”, enumerou. Censo dos advogados Após os pronunciamentos de abertura, o presidente Marcus Vinicius Furtado Coêlho abordou os Aspectos Geográficos e Históricos para a Cultura do Sertão na conferência magna de abertura do encontro. “Sertão é algo de dentro da gente. Geógrafos, historiadores, poetas, repentistas… todos buscam conceituar o sertão de alguma forma, e todos conseguem ao seu modo. É muito mais pela vivência do que pela leitura, é sentimento e lembrança viva. Sou o primeiro presidente da OAB Nacional filho do sertão nordestino, que trago comigo não só meu Piauí e meu Maranhão, mas todo o Nordeste brasileiro. O sertão não é só geográfico, é simbólico. E nosso Nordeste não é problema, como muitos insistem em profanar. Somos solução, não podemos aceitar o discurso de que tudo só funciona por causa do centro do Brasil. Somos importantes politicamente, tributariamente, culturalmente, industrialmente e juridicamente, mais do que nunca”, defendeu, aplaudido de pé pelo auditório. Em primeira mão, Marcus Vinicius anunciou que a OAB Nacional, em parceria com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), prepara o primeiro censo dos advogados brasileiros. “Estamos em vias de estudo e negociação para realizarmos, muito em breve, o primeiro censo abordando os advogados brasileiros. Quem somos, como pensamos, o que queremos e aonde desejamos chegar. Merecemos isso, e a OAB vai realizar”, prometeu. Ao final, uma apresentação artística com homenagem dos violeiros à advocacia brasileira, feita pelos maiores repentistas do Brasil. Um coquetel encerrou a noite. Composição da mesa de abertura O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho; o governador do Ceará, Cid Ferreira Gomes; o presidente da OAB Ceará, Valdetário Andrade Monteiro; o presidente da OAB Pernambuco, Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves; o vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Cláudio Pacheco Prates Lamachia; o diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB, Antonio Oneildo Ferreira; o presidente da OAB Rio de Janeiro, Felipe Santa Cruz; o presidente OAB Rio Grande do Norte, Sergio Eduardo da Costa Freire; a vice-presidente da OAB Piauí, Eduarda Mourão; o presidente da Subseção do Crato, Adérson Feitosa Ferro Terceiro; o presidente da Subseção de Juazeiro do Norte, Clauver Renne Luciano Barreto; o prefeito do Crato, Ronaldo Sampaio Gomes de Mattos; o prefeito de Juazeiro do Norte, Raimundo Antonio de Macedo; o vice-governador do Ceará, Domingos Gomes de Aguiar Filho; a secretária-geral adjunta da OAB Ceará, Roberta Duarte Vasques; o Membro Honorário Vitalício da OAB, Roberto Antonio Busato; e o presidente do Banco do Nordeste do Brasil, Nelson Antonio de Souza.
Contratação de parente antes de súmula do Supremo não configura nepotismo
Na falta de regra proibindo o nepotismo, um ex-prefeito que nomeou a mulher, seu irmão e sua cunhada para cargos comissionados na administração municipal não cometeu improbidade administrativa. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao avaliar o caso de um ex-prefeito…
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