Um grupo de juristas encerrou o XII Congresso Brasileiro de Direitos do Consumidor com uma manifestação pela aprovação imediata dos projetos de lei do Senado 281 e 283, que buscam atualizar o Código de Defesa do Consumidor. A reivindicação também ficou expressa na Carta de Gramado, cidade que sed…
Arquivos Mensais:maio 2014
Após decisão do STF, só ex-diretor da Petrobras deixou a prisão
O ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa foi o único dos 12 presos na operação lava jato a conseguir a liberdade na tarde desta segunda-feira (19/5). O juiz federal Sergio Fernando Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, expediu alvará de soltura depois que o ministro Teori Zavascki, do Supre…
Reportagem com denúncia não precisa ter veracidade comprovada
A publicação de reportagens com denúncias não exige a certeza de sua veracidade, sob pena de se criar obstáculo grave à liberdade de imprensa e ao direito à informação. Com esse entendimento, o juiz de direito Rodrigo Nogueira, da 26ª Vara Cível de São Paulo, julgou improcedente ação movida pelo …
Estado terá de indenizar aluna que teve olho perfurado em escola
A escola tem o dever de guarda e preservação da integridade física do aluno. Baseada nesse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou que o estado pague R$ 30 mil, de indenização por danos morais, aos pais de uma menina que perdeu parte da vis…
Sem autorização, acordo individual em atividade insalubre é inválido
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido acordo individual de compensação de jornada firmado entre um pintor automotivo e uma fabricante de carrocerias de ônibus. Segundo a corte, a empresa ignorou a necessidade de autorização prévia de uma autoridade em higiene do trabalho…
Advogado é condenado a devolver indenização do DPVAT a casal
Um advogado de Minas Gerais foi condenado a pagar R$ 22,1 mil aos pais de uma criança morta em um acidente de carro. O valor, acrescido de juros, refere-se a indenização que o casal deveria receber do seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, o DPVAT. Em poder…
Após 43 anos, MPF denuncia cinco militares por morte de Rubens Paiva
O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro denunciou cinco militares reformados do Exército sob a acusação de participarem do homicídio e da ocultação do cadáver do ex-deputado Rubens Paiva, em 1971. Segundo os procuradores da República que assinam o documento, Paiva foi morto nas dependência…
Município só responde por morte se tiver como impedir acidente
O Poder Público só pode ser responsabilizado por acidente de trânsito se ficar provado que tinha o dever de impedi-lo, mas nada fez. O entendimento da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou sentença que livrou o município de Porto Alegre de arcar, solidariamente, c…
STF trará segurança jurídica sobre terceirização, dizem advogados
A decisão mais importante dos últimos anos para o empresariado brasileiro será tomada pelo Supremo Tribunal Federal. Caberá à corte definir os parâmetros para a terceirização, um dos temas que mais chegam à Justiça Trabalhista. Isso porque o Supremo reconheceu, na última sexta-feira (16/5), reper…
Eros Grau: Decisão do STF não está vinculada à jurisprudência do STJ
A Lei de Execução Penal dispõe, em seu artigo 37, que “[a] prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena”.
Em seu artigo 105 estabelece que “[t]ransitando …
Cade quer condenação de shopping por cláusula de raio
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recomendou, em pareceres publicados nesta segunda-feira (19/5), a condenação de 10 shopping centers e oito administradoras por adoção de cláusulas de raio em contratos de locação firmados com lojistas em Porto Alegre e…
Princípio da factibilidade fortalece a eficácia da Constituição
O debate sobre a efetividade das normas constitucionais positivas tem se tornado, cada vez mais, lugar comum nas aulas de Teoria da Constituição. Professores e alunos dialogam sobre a problemática entre a Constituição formal e a ideia de Constituição material, em geral a partir de investigações …
Inaugurada nova Casa da Subseção de São Roque
Na cerimônia de inauguração da nova Casa da Advocacia e da Cidadania da OAB-São Roque, na última terça-feira (13/05), às 19h30, o Presidente da OAB SP Marcos da Costa, fez uma série de agradecimentos. Lembrou a parceria da Prefeitura no projeto com a cessão do terreno que, dessa forma, “reconheceu na advocacia e na instituição (OAB SP) a importância do exercício profissional por assegurar acesso à Justiça, principalmente ao carente por meio do convênio assistência judiciária, onde atuam 50 mil advogados que atendem um milhão de cidadãos/ano”.
Oficina do MJ vai revisar indicadores nacionais de acesso à Justiça
A Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça promove a 1º Oficina Indicadores Nacionais de Acesso à Justiça. A ideia é que os representantes possam auxiliar o Ministério da Justiça a definir os rumos do desenvolvimento dos indicadores de acesso à Justiça, lançados em 2013. O ev…
TJ-RS inicia implantação do Processo Judicial Eletrônico no estado
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul iniciou um projeto piloto para a implantação do Processo Judicial Eletrônico no estado. Inicialmente, o sistema está sendo utilizado em processos de execução fiscal de duas varas cíveis da comarca de Tramandaí, no litoral do estado. Na comarca tramitam c…
