A OAB SP e o Sebrae (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de São Paulo) firmam nesta terça-feira (20/5), às 16 horas, convênio para o fomento de ações voltadas ao desenvolvimento sustentável dos pequenos negócios da Advocacia , com o lançamento do programa “ Advocacia Empreendedora”. O evento será no auditório do Sebrae (Rua Vergueiro, 1.117/ 6º andar).

Somente a prova pericial pode determinar o meio mais eficaz para reduzir a poluição da atividade industrial a níveis aceitáveis. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo suspendeu decisão de primeira instância que obrigava a siderúrgica ArcelorMittal…

A distribuição de ações repetidas com o fim de desconsiderar um leilão consiste em má-fé e “expressão de desrespeito e fraude à lei”. Esse foi o entendimento do juiz federal Raul Mariano Junior, da 8ª Vara Federal em Campinas (SP), ao rejeitar três ações populares idênticas de oito pessoas que te…

Quando o empresário faz tudo certo, cresce e se vê numa sociedade anônima, parece a realização de um antigo sonho. A ilusão se desfaz, no entanto, se ele descobre que a empresa que fundara com seus familiares — embora lucrativa — toma um rumo totalmente diferente do que imaginara no seu início. A…

Com o declarado escopo de imprimir maior celeridade processual, sem desprezar as garantias do devido processo legal, a Lei 10.352/01, introduziu o parágrafo 3º ao artigo 515 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação: “Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 26…

Não existem direitos sem custos para sua efetivação. Stephen Holmes e Cass Sustein, em oportuna obra[1], demonstram que mesmo os direitos básicos, de 1ª dimensão, possuem altos custos que devem ser sustentados por toda a sociedade.  A manutenção do aparelho judiciário e do sistema de segurança pú…

A menos que se comprove ofensa ao direito de personalidade, a falha na entrega de mercadoria comprada pela internet não justifica a indenização por danos morais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assinala que tal situação faz parte dos aborrecimentos comuns do convívio social.
Com…

A menos que se comprove ofensa ao direito de personalidade, a falha na entrega de mercadoria comprada pela internet não justifica a indenização por danos morais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assinala que tal situação faz parte dos aborrecimentos comuns do convívio social.
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O ex-deputado federal do PTB Romeu Queiroz, condenado à prisão no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, entrou com recurso contra a decisão do ministro Joaquim Barbosa que cassou a autorização para Queiroz trabalhar e estudar fora da penitenciária. A defesa do ex-deputado impetrou…

Brasília – Paulo Bonavides foi empossado nesta segunda-feira (19) como presidente da comissão de juristas formada pela OAB para a elaboração de um anteprojeto do Código Brasileiro de Processo Constitucional. Dono da medalha Rui Barbosa, Bonavides conduzirá os trabalhos da elaboração do texto que será encaminhado ao Congresso Nacional. O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, conduziu a cerimônia de posse durante a sessão plena da Ordem e elogiou a destacada carreira de Paulo Bonavides, “um dos maiores constitucionalistas da história de nosso país”. “É uma honra ter um advogado e jurista da altura de Paulo Bonavides para conduzir os trabalhos de tão importante missão”, afirmou. Após a posse oficial, Paulo Bonavides relembrou aos presentes na cerimônia que os projetos de códigos, como o de processo constitucional que será elaborado pela comissão que preside, são muito importantes na manutenção e no fortalecimento do sistema democrático e do estado de direito. “Lembremos sempre de dois princípios que regem o constitucionalismo: a legalidade e a legitimidade”, disse. “Ambos estão em crise nesse país, por isso se faz tão importante a elaboração do Código Brasileiro de Processo Constitucional.” O conselheiro federal José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque, do Ceará, teceu elogios ao homenageado, “professor e doutrinador cujos conhecimentos ultrapassaram as fronteiras do Brasil”. “Com sua coragem cívica, Bonavides tem prestado grande serviço à democracia. Jamais teve receio de desagradar quem quer que fosse na defesa do estado democrático de direito. Além de se prestar homenagem a um dos maiores juristas do país, esse trabalho da comissão contribuirá para o fortalecimento da democracia e do direito constitucional”, afirmou. Estiveram presentes à mesa do Conselho Pleno, além do presidente da OAB e do jurista Paulo Bonavides, o medalha Rui Barbosa Agesandro Pereira, o membro honorário vitalício Roberto Antonio Busato, o novo presidente do Instituto dos Advogados do Brasil, Técio Lins e Silva, e os membros da diretoria do CFOAB, Claudio Lamachia (vice-presidente), Claudio Pereira de Souza Neto (secretário-geral), Cláudio Stábile Ribeiro (secretário-geral adjunto) e Antonio Oneildo Ferreira (diretor tesoureiro). SÃO IVO A abertura da sessão plena do Conselho Federal teve homenagem a São Ivo, padroeiro católico dos advogados. José Danilo Correia Mota, conselheiro federal pelo Ceará, relembrou a trajetória do santo francês, morto em 19 de maio de 1303. Estudioso de filosofia, teologia e direito, Ivo foi juiz eclesiástico e destacou-se na defesa dos pobres e dos combalidos. “Com grande sabedoria e espírito conciliador, São Ivo desfazia inimizades e conquistava o respeito de todos. Mereceu o título de advogados dos pobres e é até hoje modelos inspirador para juristas e magistrados”, disse Mota. Também foi aprovado voto de profundo pesar a ser encaminhado à Pastoral da Terra e à CNBB pelo falecimento de Dom Tomás Balduino, ocorrida no dia 2 de maio. O pedido foi feito pela conselheira gaúcha Cléa Anna Maria Carpi da Rocha, que afirmou que Balduino tinha um “imenso coração e muito lutou pelos direitos humanos no Brasil”.

Brasília – O Conselho Federal da OAB aprovou por unanimidade o ingresso da Ordem como assistente em processos que criminalizam advogados. O plenário analisou dois itens que trazem à tona o grave problema: advogados citados como réus por terem emitido pareceres em processos de licitação e uma ação movida contra a OAB-SP por magistrados pela elaboração de lista com nomes daqueles que sofreram desagravo da instituição por violar prerrogativas dos advogados. No primeiro caso, cujo relator foi o conselheiro federal de Alagoas Everaldo Bezerra Patriota, debateu-se o problema da criminalização de advogados que emitem pareceres para o governo e acabam virando réus de ação penal se há algum problema na licitação. Segundo o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o advogado não pode ser responsabilizado por emitir um parecer. “É impensável que haja responsabilização por ter exercido sua profissão”, afirmou no plenário da casa. “E isso vale tanto para os advogados públicos quanto para os privados”, completou. De acordo com o relator, que analisou pedido de Humberto Henrique Costa Fernandes do Rêgo, conselheiro federal do Rio Grande do Norte, há uma escalada nos casos de criminalização dos advogados, em vários Estados do Brasil. “A defesa das prerrogativas é essencial, e os advogados públicos também precisam delas. Quando o profissional valora num processo administrativo, está emitindo um juízo de valor jurídico. Quando há a criminalização do advogado, a OAB tem que reagir. Somos a marca da civilidade”, afirmou Patriota. O presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Leonardo Accioly, sugeriu a realização de um ato público para mostrar o contraponto da categoria contra o cerceamento da atividade advocatícia. As comissões de direito administrativo, de defesa das prerrogativas e de direito constitucional ficarão responsáveis pela elaboração de estudos aprofundados sobre as melhores ações para impedir a criminalização da atividade de advogado. Entre as sugestões apresentadas pelo plenário da Ordem estão a responsabilização de promotores e procuradores, o ingresso de ações por dano moral, a produção de normativos restritivos legais em que se garantam independência técnica e funcional dos advogados públicos, a criminalização de agressões às prerrogativas dos advogados e o ingresso de ações declaratórias no STF para apreciação de dispositivos acerca das prerrogativas dos advogados. Quanto às ações movidas por juízes e por associações de magistrados contra a OAB-SP pela elaboração de listas públicas com os nomes daqueles que violaram prerrogativas dos advogados e, assim, sofreram desagravo ou repúdio da Ordem, foi aprovado por unanimidade do ingresso do Conselho Federal como assistente no processo, que está em fase iniciar no Superior Tribunal de Justiça. É pedido da OAB-SP indenização por danos morais. O relator da matéria é o conselheiro Rodrigo Lago (MA), que argumentou a favor do ingresso do Conselheiro Federal e exaltou a importância de instrumentos como o desagravo e o repúdio em face às violações de prerrogativas perpetradas por magistrados. O presidente do Instituto dos Advogados do Brasil, Técio Lins e Silva, analisará a possibilidade de a instituição também ingressar como assistente nos processos.

Brasília – O Conselho Federal da OAB prestou homenagem ao vice-presidente da República, Michel Temer, na sessão plena da instituição nesta segunda-feira (19). Emérito constitucionalista, Temer foi saudado pelo presidente da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, por seus relevantes trabalho para a advocacia e para a sociedade brasileira. “Michel Temer tem forte compromisso com o estado de direito, com a democracia e com a realização de eleições diretas, livres e legítimas”, destacou Marcus Vinicius. Após a exibição de documentário produzido pela Ordem sobre o papel da instituição no movimento Diretas Já, há 30 anos, Marcus Vinicius ressaltou a luta dos advogados por uma sociedade justa, solidária e fraterna. “Aquele momento histórico nos mostrou como é importante se afastar do discurso do autoritarismo e regar a planta da democracia. As divergências devem ser resolvidas no diálogo regrado da democracia. E toda essa trajetória possui a participação de nosso homenageado, Michel Temer”, afirmou. Marcus Vinicius listou três momentos-chave da atuação de Michel Temer como deputado federal que ilustram seu compromisso com tanto com a defesa da advocacia quanto da cidadania brasileiras. A redação do art. 133 da Constituição Federal, que versa sobre a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça e sua inviolabilidade no exercício da profissão, foi o primeiro deles. “Também saiu da pena do então deputado Michel Temer a lei que transforma o escritório de advocacia em local inviolável”, destacou o presidente da OAB. Por fim, relembrou a diálogo de Temer como presidente da Câmara com a Ordem pela elaboração e aprovação da Lei Complementar 135, a Lei da Ficha Limpa, “importante para o avanço no modo de se fazer política no Brasil”. Ao entregar a placa para Michel Temer, Marcus Vinicius relembrou a trajetória do vice-presidente, formado em direito pela USP, professor da PUC-SP, secretário de segurança de SP, deputado por seis mandatos e presidente da Câmara por três gestões, “além de professor de quase todos nós, que aprendemos muito com seu livro ‘Elementos do Direito Constitucional’”. Ao agradecer a homenagem, Michel Temer afirmou ficar sem graça nessas situações, principalmente por algo que ele fez por dever. “Eu tinha ciência da importância de alçar advogados ao nível constitucional. O Judiciário só age provocado, então nesta posição o advogado é indispensável à administração da Justiça. Ao se restabelecer o estado democrático de direito, era fundamental que o advogado tivesse presença, pois só assim seria o estado de direito em sua amplitude”, afirmou Temer. “A OAB teve presença fundamental na redemocratização do país.” “Recebo esta homenagem da OAB como um gesto simbólico para revelar aos de hoje e aos que virão depois que atos simbólicos são importantes. Não podemos destruir nossas tradições, e a Ordem preserva essa memória importante para a democracia. Agradeço sensibilizado e com um sentimento fraternal, na concepção da Revolução Francesa para esta palavra: de pessoas que professavam os mesmos ideais, no caso, a mesma fé na democracia”, disse Temer. Estiveram presentes à homenagem ao constitucionalista Michel Temer representantes do Judiciário, entre eles os ministros do STJ Nancy Andrighi, Nefi Cordeiro e Humberto Martins, o ministro aposentado Cesar Asfor Rocha, o presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, Técio Lins e Silva, e os juristas Paulo Bonavides, Agesandro Pereira, Fábio Konder Comparato e José Afonso da Silva, além da diretoria do Conselho Federal: Claudio Lamachia (vice-presidente), Claudio Pereira de Souza Neto (secretário-geral), Cláudio Stábile Ribeiro (secretário-geral adjunto) e Antonio Oneildo Ferreira (diretor tesoureiro). A Ordem ainda foi representada por seus membros honorários vitalícios José Roberto Batochio, Roberto Antonio Busato e Ophir Cavalcante Jr., além dos presidentes de Seccionais Marcos Vinicius Jardim Rodrigues (Acre), Thiago Rodrigues de Pontes Bomfim (Alagoas), Luiz Viana Queiroz (Bahia), Ibaneis Rocha (Distrito Federal), Jorge da Silva Fraxe (Roraima), Andrey Cavalcante (Rondônia), Sérgio Eduardo da Costa Freira (Rio Grande do Norte), Carlos Augusto Monteiro Nascimento (Sergipe) e Epitácio Brandão Lopes (Tocantins).

Os Correios devem respeitar as garantias trabalhistas fixadas nos editais de concurso público para carteiros, especialmente aquelas que estabelecem limite máximo de quilômetros percorridos por dia e carga máxima de peso. Além de impor obrigações para a melhoria das condições de trabalho, a senten…

Brasília – Nesta segunda-feira (19), o constitucionalista Paulo Bonavides foi homenageado no Plenário do Conselho Federal da OAB. Uma placa de honra foi entregue pelo presidente da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, em agradecimento aos relevantes serviços prestados à advocacia e à sociedade brasileira. “É um jurista do Nordeste, do Brasil e do mundo. Bonavides é um dos constitucionalistas mais respeitados da história. O ministro Luís Roberto barroso diz que, se o Brasil falasse inglês ou alemão, Paulo Bonavides sem dúvidas seria o maior constitucionalista de todos os tempos. É dono de inúmeras obras sobre democracia participativa, poderes da República, governança, entre outros temas fundamentais do Estado democrático de direito. Fica aqui o nosso sincero reconhecimento pelos excelentes trabalhos prestados e pela sabedoria que sempre colhemos em suas palavras”, agradeceu Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Em suas palavras, Paulo Bonavides não poupou elogios à OAB. “Esta é, em verdade, uma homenagem fulminante da mais prestigiosa instituição da democracia na América Latina. Recebo comovido esta insígnia e quero agradecer profundamente à OAB por este presente. Tenho procurado ser um combatente da democracia, do Estado de direito, do Estado social cuja teorização busquei estabelecer sempre, desde a minha defesa de tese na Universidade Federal do Ceará, em 1958”, recordou. O constitucionalista disse ainda que “aquele pensamento em defesa de instituições livres em uma democracia nunca morrerá”. Bonavides também se mostrou orgulhoso pelo convite para presidir a primeira sessão da Comissão da OAB do Código de Processo Constitucional. “É este constitucionalismo produzido pela revolução das ideias que queremos. Dentro desse espírito da Carta Magna de 1988, resguardamos os direitos fundamentais e evoluímos continuamente”, encerrou.

Brasília – O Projeto de Lei que prevê a criação do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já está em trâmite no Senado Federal.  O texto, que foi aprovado pelo Conselho Pleno da entidade na última sessão realizada em 07 de abril, foi apresentado pelo senador Jayme Campos (DEM-MT) no último dia 06 de maio. O PLS nº 156/2014 está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado e aguarda a designação de relator. A proposta altera os artigos 45 e 69 da Lei nº 8906/94 – Estatuto da OAB – para permitir a publicação dos atos, notificação e decisões dos órgãos em Diário Eletrônico da entidade. Ela ainda estabelece regras para a contagem de prazos quando o termo inicial for referido à publicação no Diário Eletrônico. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, disse que o meio oficial de comunicação trará benefícios e proporcionará transparência e celeridade. “Será um meio de integração do sistema OAB como um todo, possibilitando maior eficiência à atividade jurídica”. Na sessão plenária de abril da OAB, o relator da proposta e presidente da Comissão Nacional de Legislação da OAB, Francisco Esgaib, detalhou a proposta e explicou que as atividades desenvolvidas pela entidade são serviços públicos indispensáveis à Justiça e que o Diário Eletrônico é fundamental ao sistema OAB. Conheça aqui o PLS e acompanhe o andamento da proposta