Rádio sem fins lucrativos não precisa pagar direitos autorais ao EcadData da Publicação: 2 de março de 2014 às 07h45
Emissora educativa do poder público não tem de recolher direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Direitos Autorais (Ecad), já que não aufere lucro com a execução das obras musicais. O entendimento levou a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a manter sentença que ind…
