Cursar uma universidade não é razão para que a pensão por morte paga a filhos de até 21 anos seja prorrogada. O entendimento, consolidado na Súmula 37 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, foi reafirmado pela TNU durante julgamento que ocorreu na quarta-feira (12/3)….

Nos últimos dias vem repercutindo muito na mídia a prisão do ator Vinícius Romão de Souza, de 26 anos, que foi confundido pela vítima de um roubo com o verdadeiro autor do crime. Com base no reconhecimento efetuado pela vítima, o ator foi preso em flagrante e, posteriormente, encaminhado à Cadeia…

As loterias não autorizadas, como rifas, equivalem a contravenções penais, não têm efeitos jurídicos válidos e não geram obrigações de pagamento. Com base neste entendimento, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitou recurso de uma diarista que ganhou um carro na rifa de …

Entrevista concedida pelo ex-embaixador do Paquistão em Washington (EUA) Husain Haqqani ao jornalista Lucas Mendes, para o programa Milênio, da Globo News. O Milênio é um programa de entrevistas, que vai ao ar pelo canal de televisão por assinatura Globo News às 23h30 de segunda-feira.
Para os a…

Em 29 de janeiro de 2014, entrou em vigor no Brasil a Lei Anticorrupção, que tem como objetivo reduzir os atos de corrupção empresarial nesse país, mediante a aplicação de multas pesadas — 0,1 a 20% do faturamento bruto da empresa no ano anterior à infração — às empresas corruptoras de funcionári…

Brasília – Quer ficar por dentro de todos os preparativos para a XXII Conferência Nacional dos Advogados? Curta a página do evento no Facebook, na qual o Conselho Federal publicará notícias diárias sobre o maior evento jurídico da América Latina. O endereço da fanpage no Facebook é facebook.com/ConferenciaOAB. Além das notícias sobre a Conferência, a página do Facebook servirá como canal entre os participantes e a organização do evento. Por lá poderão ser enviadas dúvidas e sugestões para que a Conferência seja um sucesso.  E não se esqueça de convidar os amigos e colegas advogados para curtirem a página. A XXII edição da Conferência Nacional dos Advogados, entre 20 e 23 de outubro deste ano, será a maior já realizada pelo Conselho Federal da OAB. São esperados milhares de pessoas, entre estudantes, advogados e outros profissionais. Com o tema “Advogado, seja protagonista da história”, discutirá a constituição democrática e a efetivação de direitos. Toda a programação do evento será realizada no centro de convenções Riocentro, que abrigará 40 painéis com 160 palestrantes, conferências magnas e bate-papos culturais, entre outros. Os pavilhões serão ocupados por cerca de 300 estandes de entidades ligadas ao mundo jurídico. As inscrições para a Conferência já estão abertas. As primeiras vagas custam R$ 125 para estudantes e R$ 250 para advogados e outros profissionais. A partir de 1º de abril, os preços serão R$ 150 para estudantes e R$ 300 para os demais. Haverá descontos para grupos.

A extradição do ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato seria o ato do Estado italiano, em entregá-lo, em face da condenação pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Penal 470 — pena privativa de liberdade de 12 anos e sete meses de prisão—, à justiça brasileira, que é competente para aplic…

Direito e Literatura: do Fato à Ficção é um programa de televisão apresentado pelo procurador de Justiça do Rio Grande do Sul e professor da Unisinos Lenio Streck, no qual se discute, com convidados, uma obra literária e seu diálogo com o Direito. A obra abordada nesta edição, que a ConJur re…

Uma trabalhadora que participou de todas as etapas de um processo seletivo, foi submetida a exame admissional, entregou documentos solicitados e, ao final, não foi contratada conquistou na Justiça o direito de ser indenizada. Ela receberá reparação pela contratação frustrada porque a Justiça ente…

O projeto de lei que visa regulamentar a profissão de paralegal, o bacharel em Direito que não tem registro de advogado, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Depois de aprovado pela CCJ, o PL 5.749/2013 de autoria do deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), será en…

Como não existe prerrogativa de foro por função em ações por improbidade administrativa, cabe ao Ministério Público estadual apurar supostos atos cometidos pelo governador. Com base neste entendimento, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, atribuiu ao Ministério Público da Paraíba…

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu nesta quinta-feira (13/3) proibir a comercialização do milho transgênico Liberty Link, produzido pela Bayer Seeds, nas regiões Norte e Nordeste do Brasil. Segundo a decisão da 2ª Seção, a venda só poderá ser implementada após estudos que permitam à…

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu à ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, o pagamento de precatórios federais corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) já no primeiro semestre de 2014. O ofício enviado à ministra pede que o pagamento dos precatórios seja feito conforme determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias da União. No texto, a OAB pede a correção e acréscimo dos juros entre a expedição e a data do efetivo pagamento do precatório. A Ordem mostra também “surpresa e preocupação” com o fato de os pagamentos não ocorrerem “com a costumeira antecedência, já que estão previamente orçados os recursos”. Segundo Marcus Vinícius Furtado Coêlho, presidente da OAB, a correção e o acréscimo de juros foram determinados pela Emenda Constitucional 62/2009, e “não aplicá-los é uma afronta à Carta Magna. Além disso, a postergação do pagamento para o final do exercício financeiro de 2014 implicará substancial majoração dos valores inicialmente requisitados à União”. Como afirmou Marco Antonio Innocenti, presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos da OAB, a correção com base na Taxa Referencial (TR) foi declarada inconstitucional pelo STF. Assim, informou ele, “embora a União tenha o direito de pagar somente no final do exercício de 2014 os precatórios expedidos até 1º de julho de 2013, deverá fazê-lo aplicando o IPCA-E, assim como juros moratórios correspondentes aos meses transcorridos”. Adiar a quitação dos débitos não é benéfico para a União ou os credores, continuou, e o ofício pede à ministra a revisão do cronograma, “mantendo a tradição do governo federal de pagar os precatórios no primeiro semestre”. De acordo com o cronograma do Conselho da Justiça Federal, devem ser liberados R$ 10 bilhões para pagamento de precatórios na Justiça Federal. A liberação ocorrerá em outubro e os primeiros depósitos na conta dos beneficiários estão previstos para novembro. Inicialmente, serão quitados os precatórios de natureza alimentícia — envolvendo benefícios previdenciários e assistenciais, aposentadorias, pensões, vencimentos e vantagens de servidores públicos federais —, e em dezembro está previsto o pagamento dos precatórios de natureza não alimentícia.

A atuação policial preventiva com objetivo de manter a ordem pública é legítima e não pode ser afastada. Essa foi a tese do desembargador Roberto Mortari, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, para negar pedido de liminar impetrado por um grupo de advogados que queria evitar o us…

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu à ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, o pagamento de precatórios federais corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) já no primeiro semestre de 2014. O ofício enviado à minist…