Não há prerrogativa de foro em ação por improbidade, decide Cármen Lúcia

Data da Publicação: 13 de março de 2014 às 21h27

Como não existe prerrogativa de foro por função em ações por improbidade administrativa, cabe ao Ministério Público estadual apurar supostos atos cometidos pelo governador. Com base neste entendimento, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, atribuiu ao Ministério Público da Paraíba…

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