José Munhoz: Resolução do CNJ sobre cargos do Judiciário é inconstitucionalData da Publicação: 18 de março de 2014 às 13h32
O Conselho Nacional de Justiça editou em 6 de dezembro de 2013 a Resolução 184, que trata sobre “os critérios para criação de cargos, funções e unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário”. Na respectiva normativa o CNJ estabelece quadros e fórmulas estatísticas e matemáticas normalmente i…
