A falta de providências do Estado perante ameaças relatadas por um policial militar torna a Administração Pública responsável pela morte dele e gera o dever de indenizar. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Fazenda Estadual pa…

O Recurso Especial 1.357.362, sob a relatoria do ministro Arnaldo Esteves Lima, tramita sob o rito do parágrafo 1º do artigo 543-C do CPC quanto à necessidade de citação de todos os executados — devedores fiscais — para fins de utilização da penhora eletrônica Bacen Jud, conforme decisão de 5 de …

Repeti na coluna Colocam até fantasia de mulher para matar a filosofia o bordão que inventei há tempos: “Se o direito fosse fácil, seria periguete”. Recebi algumas reclamações de parte do público jurídico-feminino, no sentido de eu ter comparado o “direito facilitado ou simplificado ou coisa-que-…

A competência para a fixação de impostos sobre exportação de mercadorias de produção própria era dos Estados da Federação, nos termos do disposto no artigo 9º da Constituição de 1891. Ainda, isentava-se de impostos, nos estados por onde se exportasse, a produção de outros estados, ainda também no…

Cabe ao Supremo Tribunal Federal decidir sobre o pagamento ou não de ajuda de custo a magistrado. Com base nesse entendimento, a ministra Cármen Lúcia, do STF, julgou procedente Reclamação ajuizada pela União contra decisão do Juizado Especial Cível de Lages, em Santa Catarina. No caso, o reclama…

O lançamento do Anuário da Justiça São Paulo 2014 contou com a presença dos principais nomes do Judiciário paulista nesta quarta-feira (19/3) na sede do Tribunal de Justiça de São Paulo. Mais de 300 pessoas lotaram o Salão dos Passos Perdidos para o evento, que contou com a presença do presidente…

Em discurso na solenidade de lançamento do Anuário da Justiça de São Paulo 2014, nesta quarta-feira (19/3), o presidente do Tribunal de Justiça José Renato Nalini voltou a insistir no tema da desjudicialização como meio de aliviar a pressão de demanda que afoga a Justiça brasileira em geral e a p…

Os principais nomes do Judiciário paulista reuniram-se para o lançamento do Anuário da Justiça São Paulo 2014, nesta quarta-feira (19/3), no Palácio da Justiça. Mais de 300 pessoas lotaram o Salão dos Passos Perdidos para o evento, que contou com a presença do presidente do Tribunal de Justiça de…

Dez policiais militares foram condenados nesta quarta-feira (19/3) pela ação que resultou na morte de oito detentos no quinto pavimento do Pavilhão 9 da extinta Casa de Detenção do Carandiru, em São Paulo. No entanto, os dez policiais foram absolvidos pela tentativa de homicídio de três detentos….

Mesmo que abusivos, inaceitáveis e censuráveis, atos sucessivos de um juiz contra um réu não levam à suspeição do magistrado pois não comprovam por si só que ele tenha atuado com parcialidade. Essa foi a tese da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal para negar pedido de afastamento apresentado por…

O desembargador Ivan Sartori, ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, refutou a informação dada pelo seu sucessor no comando da corte paulista, José Renato Nalini, de que o tribunal teria um déficit de R$ 1,3 bilhão. A declaração sobre as contas do tribunal foi feita por Nalini após a …

A polêmica em torno de um quadro de um escravo amarrado a um tronco, exposta no espaço da Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo (Acrimesp) no Fórum Criminal da Barra Funda, parece, finalmente, ter chegado ao fim. A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil rejeit…

Brasília – Após tomarem posse durante sessão do Conselho Federal na terça-feira (18), os membros da Comissão Nacional de Legislação, da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo e da Consultoria Geral Legislativa realizaram sua primeira reunião conjunta para definir os primeiros trabalhos. Após as devidas apresentações de cada integrante (leia abaixo os nomes), as Comissões definiram o cronograma de reuniões e a metodologia de trabalho. O evento também marcou a divulgação da agenda legislativa do Conselho Federal para 2014. Os pontos principais que serão acompanhados no Congresso são: Exame de Ordem, prerrogativas, serviços advocatícios no Simples nacional, a criação da figura do advogado profissional individual, honorários dignos, Quinto Constitucional, a competência do CFOAB para processar e julgar infrações disciplinares de repercussão nacional, repercussão geral no recurso especial, reformas do Judiciário,  do CPC, do Código de Processo Penal, do Código Penal, modernização do Código de Defesa do Consumidor, instituição do Código Comercial, a PEC dos Recursos e o projeto Saúde +10. Veja abaixo os membros das comissões e da consultoria empossados na terça-feira (18): COMISSÃO NACIONAL DE LEGISLAÇÃO Francisco Eduardo Torres Esgaib (presidente), João Bezerra Cavalcante (vice-presidente), Erick Venancio Lima do Nascimento (secretário), Djaci Alves Falcão Neto, Fabricio Braun, Gabriel Marciliano Junior, Ilan Kelson de Mendonça Castro, Leandro Costa Tupinambá, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, Marcelo Rossi Nobre, Oswaldo Pereira Cardoso Filho, Victor José Macedo Dantas, além dos consultores Caio Leonardo Bessa Rodrigues e Nayra Benvindo Falcão Mendes. COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO Carlos Eduardo Gomes Pugliesi (presidente), Bruno Calfat (vice-presidente), Margarete de Castro Coelho (secretária), Alberto Machado Cascais Meleiro, Ataliba de Albuquerque Moreira, Eliomar Pires Martins, José Antônio Tadeu Guilhen, Marcos José Santos Meira, Sigifroi Moreno Filho, Ubiratan Diniz de Aguiar, além dos consultores Ciro Rocha Soares, Jorge da Costa Pinto Neves, Marcelo de Sá Mendes, Mario Luiz Delgado Régis, Pedro Jorge Medeiros, Reginaldo Martins Costa e Igor Danin Tokarski (consultor). CONSULTORIA GERAL LEGISLATIVA Bruno Calfat (consultor geral legislativo), José Mauricio Vasconcelos Coqueiro (consultor geral legislativo substituto), os consultores adjuntos Flávio Jaime de Moraes Jardim, Johnson Araújo Pereira e Otavio Henrique Menezes de Noronha, além dos assessores Bruno Costa de Almeida, Conrado Antunes Raunheitti, Daniel Chacur de Miranda, Luiza Dias Martins, Matheus Pinto de Almeida, Monalisa Ventura Leite Marques, Rafael Siqueira Maia Vinagre Mocarzel e Wilson Fernandes Pimentel.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, encaminhou ofício aos presidentes dos tribunais regionais do trabalho reiterando recomendação conjunta da presidência do TST e da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Recomendação GP-CSJT 2/2011) que orienta o encami…

Brasília – “É nas escolhas das contas públicas a pagar que reside uma das causas de atos de corrupção”, destacou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ao participar do Seminário Internacional de Combate à Corrupção, nesta quarta-feira (19), na Câmara dos Deputados. “Se é possível escolher pagar a conta mais recente ou a mais antiga, obviamente, pode estar sendo estabelecida uma possibilidade de diálogo que pode vir a ter um ato de corrupção”, explicou Marcus Vinicius. Ele ainda propôs que o Pacto de Combate à Corrupção e à Impunidade, de autoria do deputado federal, Francisco Praciano (PT-AM), que é subscrito pelos membros da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção, inclua a obrigatoriedade do pagamento das despesas públicas na ordem cronológica em que elas são feitas. “Essa prática trará uma grande contribuição para o combate à corrupção em nosso país. Estamos em ano eleitoral, os candidatos à presidência e aos governos estaduais deveriam assumir o compromisso de pagar as despesas na ordem cronológica. O pagamento em desordem deveria ser considerado um ato de improbidade administrativa”, advertiu Furtado. A proposta deixada pelo presidente nacional da entidade, durante o Painel “O Papel Legislativo na fiscalização e no aprimoramento de um arcabouço legal contra a corrupção”, foi bem recebida pelos parlamentares e participantes do evento. Combate à Corrupção Além de propor sobre o pagamento de despesas públicas na ordem cronológica em que são feitas, Marcus Vinicius destacou outras medidas importantes de combate à corrupção, entre elas: a efetividade Lei Anticorrupção, 12.846/2013, que entrou em vigor em 28 de fevereiro e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.650, de autoria da OAB Nacional, que está no STF e trata da proibição de empresas no financiamento de campanhas eleitorais. “A Lei Anticorrupção, que entrou em vigor recentemente, faz responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Ela tipifica diversas ações de corrupção e prevê o pagamento de multa de até 20% do valor do faturamento bruto às empresas que cometerem práticas consideradas ilícitas, sendo que a competência para multar é da Controladoria Geral da União (CGU)”, esclareceu Coêlho. O presidente do Conselho Federal da OAB considerou que o modelo eleitoral adotado hoje estimula a prática ao permitir o financiamento privado de campanhas e que, por isso, a OAB entrou, em 2011, com a ADI no STF para que seja proibido o financiamento por empresas. “O Brasil é o segundo país no mundo que mais gasta com campanha, aqui são gastos 0,8% do Produto Interno Bruto (PIB), enquanto que na Inglaterra, por exemplo, são gastos 0,06% do PIB. Não há condições da Justiça eleitoral fiscalizar e nem dos candidatos prestarem contas adequadamente. Com o fim do financiamento por empresas, será possível um melhor controle social dos gastos em campanhas”, destacou Furtado sobre a ADI que está com quatro votos a favor e aguarda retorno à pauta da Suprema Corte. Seminário O Seminário Internacional de Combate à Corrupção é promovido pela representação brasileira da Organização Global de Parlamentares Contra a Corrupção (Gopac), rede mundial de parlamentares que se dedica à correta governança e ao combate à corrupção em todo o mundo. Na ocasião, também foram debatidos temas relacionados à corrupção como o papel da imprensa, o papel dos órgãos do Estado e a reforma política.