Passado a Limpo: Parecer de 1903 sobre federalismo fiscal brasileiroData da Publicação: 20 de março de 2014 às 08h00
A competência para a fixação de impostos sobre exportação de mercadorias de produção própria era dos Estados da Federação, nos termos do disposto no artigo 9º da Constituição de 1891. Ainda, isentava-se de impostos, nos estados por onde se exportasse, a produção de outros estados, ainda também no…





