O ministro Luís Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal aceitou o pedido para que o Banco Central possa atuar na ação em que o Partido Solidariedade demanda a correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por índice que reponha as diferenças da inflação. Ele não deu a me…

O Supremo Tribunal Federal acolheu pedido feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para abertura de inquérito contra o deputado federal Marco Feliciano (PSC-SP) por preconceito. A decisão foi tomada na sexta-feira (21/3) pelo ministro Gilmar Mendes, que determinou à Polícia Federa…

O julgamento da ação movida pela antiga Varig contra a União, envolvendo bilionária disputa sobre o congelamento de tarifas em virtude do plano Cruzado, irradia seus efeitos sobre várias direções e reclama considerações importantes sobre o caso.
Em primeiro lugar esse emblemático case relaciona-…

A utilização com fins econômicos de uma fotografia sem autorização de quem aparece na imagem — mesmo que de costas — caracteriza dano material. Já o dano moral só se configura quando é possível identificar o fotografado. Com base nesse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de J…

A imagem do síndico de um prédio é violada quando um morador questiona seus vizinhos sobre uma possível utilização indevida de verbas pagas ao condomínio, sendo devida indenização por danos morais. Com base em tal entendimento, a 3ª Turma Recursal do Distrito Federal rejeitou Apelação apresentada…

A imagem do síndico de um prédio é violada quando um morador questiona seus vizinhos sobre uma possível utilização indevida de verbas pagas ao condomínio, sendo devida indenização por danos morais. Com base em tal entendimento, a 3ª Turma Recursal do Distrito Federal rejeitou Apelação apresentada…

O perfil genético de uma pessoa pode ser armazenado em base de dados para a identificação do DNA, a permitir uma tecnologia automatizada de reconhecimento por marcadores digitais, facilitando o encontro familiar entre pais e filhos biológicos, crianças roubadas, e mais ainda, soluções imediatas n…

O perfil genético de uma pessoa pode ser armazenado em base de dados para a identificação do DNA, a permitir uma tecnologia automatizada de reconhecimento por marcadores digitais, facilitando o encontro familiar entre pais e filhos biológicos, crianças roubadas, e mais ainda, soluções imediatas n…

As famílias de presos na Inglaterra estão proibidas de mandar livros para os detentos. Isso porque o governo criou um sistema de punições e recompensas para estimular o preso a ter bom comportamento e uma das moedas de persuasão são os livros. Funciona assim: o presidiário que se comporta direiti…

Neste mês de março de 2014 a Lei 4.320/64 completa 50 anos de vigência. Esta lei veicula normas gerais de direito financeiro e regula a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, estados, Distrito Federal e municípios. Sua apresentação como o Projeto de Lei 201/1950 pode ser vist…

Recentes alterações legislativas e decisões judiciais colocaram os crimes tributários em um novo contexto Este fenômeno — que ainda não pode ser compreendido em todo seu impacto prático, e mesmo teórico — merece atenção dado que a política criminal em face destes delitos foi alterada, não tanto p…

A Constituição mais longeva do país completa 190 anos nesta terça-feira (25/3). Outorgada por D.Pedro I no dia 25 de março de 1824, a primeira Carta Magna brasileira vigorou por 65 anos, até a Proclamação da República, em 1889.
Sua elaboração ocorreu em um momento conturbado da história do país,…

A caracterização do delito de uso de documento falso só se aplica quando existe possibilidade de ludibriar terceiros. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região absolveu um chinês acusado de falsificar visto brasileiro em seu passaporte, com texto em língua …