A falta de assinatura do procurador da parte na publicação do despacho que converte o julgamento em diligência para produção de provas torna inválida a sentença. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu Recurso Especial de uma construtora e anulou o resultado do j…
Arquivos Mensais:março 2014
OAB fará, em Brasília, ato público sobre os 50 anos do golpe militar
A Ordem dos Advogados do Brasil organiza para a próxima segunda-feira (31/3) o ato público chamado de “Para Não Repetir”, que relembra os 50 anos do golpe militar, ocorrido na mesma data, em 1964. O encontro terá a presença de autoridades ligadas ao tema e lançamento de livros que rememoram o per…
OAB fará, em Brasília, ato público sobre os 50 anos do golpe militar
A Ordem dos Advogados do Brasil organiza para a próxima segunda-feira (31/3) o ato público chamado de “Para Não Repetir”, que relembra os 50 anos do golpe militar, ocorrido na mesma data, em 1964. O encontro terá a presença de autoridades ligadas ao tema e lançamento de livros que rememoram o per…
Joaquim Barbosa pede que CNJ priorize PADs tramitando há mais de três anos
Um esforço concentrado será feito pelo Conselho Nacional de Justiça para acelerar a análise dos Procedimentos Administrativos Disciplinares (PADs) que tramitam há pelo menos três anos. O anúncio foi feito na segunda-feira (24/3), durante a 185ª Sessão Ordinária do CNJ, por seu presidente, ministr…
Dias Toffoli e Otávio Rodrigues: Constituição de 1824 ainda deixa marcas no país
*Texto publicado originalmente no jornal Folha de S.Paulo do dia 25 de março de 2014.
O conselheiro Aires, em seu diário, no dia 25 de março, fez a seguinte anotação: “Era minha ideia hoje, aniversário da Constituição, ir cumprimentar o imperador…”.
Personagem fictício do último romance de Ma…
Desembargadores não têm direito a horas-extras em recesso, decide CNJ
É ilegal o recebimento de horas extras pelo presidente e vice-presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas nos meses de recesso forense. O parágrafo 2º do artigo 65 da Lei Orgânica da Magistratura proíbe “a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias não previstas na presente Lei, bem como e…
Imunidade tributária de igrejas é utilizada para lavagem de dinheiro
Cresce no Brasil o uso de “templos de fachada” ou “igrejas-fantasma” utilizados para lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio e sonegação fiscal. O alerta é feito pelo desembargador federal Fausto Martin De Sanctis, especializado no combate a crimes financeiros e à lavagem de dinheiro. De aco…
José Rogério Tucci toma posse como diretor da Faculdade de Direito da USP
O novo diretor da Faculdade de Direito da USP, José Rogério Cruz e Tucci, e o novo vice-diretor, Renato de Mello Jorge Silveira, tomaram posse em seus cargos nesta segunda-feira (24/3). Nomeados pelo reitor da USP, Marco Antonio Zago, em fevereiro deste ano, eles estarão à frente da unidade até 2…
Preso absolvido pelo princípio da bagatela não tem direito a indenização
O Estado não é obrigado a indenizar um homem que ficou preso se não for comprovado que o ente estatal cometeu excessos ou abusos na decretação e na manutenção da prisão preventiva. Seguindo esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão …
Propostas da OAB para modulação de pagamento de precatórios recebe 2 votos a favor
Dois ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) seguiram o relator, Ministro Luiz Fux, e votaram a favor da proposta de modulação apresentada pela OAB para pagamento de precatórios, em sessão realizada na última quarta-feira (19/3). A apreciação foi suspensa porque o Ministro Dias Toffoli pediu vistas do processo.
TJ-SP disciplina permanência de juízes no local de trabalho
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), por meio do Órgão Especial, editou Resolução (nº 642/2014) , na qual disciplina a permanência de juízes no local de trabalho, tanto com relação ao horário em que devem estar presentes no Fórum, bem como a possibilidade de residir fora da sua Comarca. “ “Parabenizamos o Tribunal de Justiça pela medida adotada. Essa é uma demanda da advocacia , uma vez que a ausência injustificada dos juízes nas comarcas adia a prestação jurisdicional, trazendo prejuízos ao cidadão e ao trabalho do advogado”, diz o Presidente da OAB SP, Marcos da Costa.
Em Goiás, policial que responde a inquérito não pode ser promovido
O desembargador Zacarias Neves Coelho, do Tribunal de Justiça de Goiás, negou liminar a um policial para garantir que ele fosse promovido a cabo da Polícia Militar (PM). Ele responde a inquérito policial. Para Coelho, a legislação do estado sobre o plano de carreiras da categoria é clara ao preve…
Juiz tem direito a porte de arma mesmo sem comprovar capacidade técnica
Por maioria, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que juízes e desembargadores têm direito a portar arma de fogo, mesmo sem comprovar a capacidade técnica e psicológica. Para o desembargador Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, autor do voto vencedor, portar arma de defesa …
MPF opina a favor de julgamentos abertos da Receita Federal no RJ
O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro opinou favoravelmente ao Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil, no qual a entidade requer que as sessões de julgamento de primeira instância da Receita Federal sejam abertas.
A manifestaçã…
Notas Curtas: CNJ recebe artigos sobre juizados especiais cíveis
O Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça está recebendo artigos sobre juizados especiais cíveis para uma obra a ser coordenada em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea). Foi aberta uma consulta pública para o envio de textos com o tema “Jui…
