A nova Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei 11.101/05) mudou a relação entre os diversos atores envolvidos com a empresa em crise ao exigir a elaboração do Plano de Recuperação Judicial (PRJ). Como sabemos, o PRJ deve ser uma peça elaborada pelo devedor, descrevendo pormenorizadamente os …
Arquivos Mensais:setembro 2013
Poder público responde por abandono de empregado terceirizado
Se uma companhia terceirizada de um órgão da Administração Pública não cumpre as responsabilidades trabalhistas acordadas com empregados, a empresa ligada ao Estado é responsabilizada de forma subsidiária. Assim, se um funcionário consegue indenização por danos morais, a responsabilidade subsidiá…
Poder público responde por abandono de empregado terceirizado
Se uma companhia terceirizada de um órgão da Administração Pública não cumpre as responsabilidades trabalhistas acordadas com empregados, a empresa ligada ao Estado é responsabilizada de forma subsidiária. Assim, se um funcionário consegue indenização por danos morais, a responsabilidade subsidiá…
Jorge Luiz Souto Maior: Terceirização elimina responsabilidade social do capital
Os protagonistas do PL 4.330 tentam vender a ideia de que estão fazendo um bem para os trabalhadores. No entanto, estão tentando justificar e minimizar todas as maldades já cometidas pela terceirização ao longo dos 20 anos em que se instituiu no cenário das relações de trabalho no Brasil, desde q…
Jorge Luiz Souto Maior: Terceirização elimina responsabilidade social do capital
Os protagonistas do PL 4.330 tentam vender a ideia de que estão fazendo um bem para os trabalhadores. No entanto, estão tentando justificar e minimizar todas as maldades já cometidas pela terceirização ao longo dos 20 anos em que se instituiu no cenário das relações de trabalho no Brasil, desde q…
Provimento parcial nos Juizados exige pagamento de sucumbência
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Salvador aplicou a mudança aprovada no último Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), que revogou o Enunciado 158, e condenou a Bradesco Saúde a pagar os honorários sucumbenciais em uma causa na qual a companhia obteve provim…
Provimento parcial nos Juizados exige pagamento de sucumbência
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Salvador aplicou a mudança aprovada no último Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), que revogou o Enunciado 158, e condenou a Bradesco Saúde a pagar os honorários sucumbenciais em uma causa na qual a companhia obteve provim…
Responsabilidade por controle de abusos e direito de personalidade é de site
Quem viabiliza tecnicamente a exibição de conteúdo na internet e dele se beneficia economicamente é tão responsável pelo controle de abusos e garantia do direito de personalidade dos terceiros quanto os próprios internautas. Esse foi o entendimento da 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de …
Responsabilidade por controle de abusos e direito de personalidade é de site
Quem viabiliza tecnicamente a exibição de conteúdo na internet e dele se beneficia economicamente é tão responsável pelo controle de abusos e garantia do direito de personalidade dos terceiros quanto os próprios internautas. Esse foi o entendimento da 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de …
AMB lança campanha em que pede sugestões de práticas contra a corrupção
A Associação dos Magistrados Brasileiros lançou neste dia 7 de Setembro, feriado de Independência do Brasil, a campanha Mais Ação Contra a Corrupção. O objetivo é reunir ideias para aumentar a eficiência do Judiciário no combate à prática. A entidade vai receber sugestões pelo o e-mail: contracor…
AMB lança campanha em que pede sugestões de práticas contra a corrupção
A Associação dos Magistrados Brasileiros lançou neste dia 7 de Setembro, feriado de Independência do Brasil, a campanha Mais Ação Contra a Corrupção. O objetivo é reunir ideias para aumentar a eficiência do Judiciário no combate à prática. A entidade vai receber sugestões pelo o e-mail: contracor…
Sem poder reexaminar provas, TST nega adicional de insalubridade a padeiros
O impedimento ao reexame de provas e fatos através do Recurso de Revista, previsto na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho, fez com que a 3ª Turma do TST rejeitasse recurso movido pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Niterói (RJ). Relator do caso, o mi…
Exame feito em clínica particular permite aprovação de homem em concurso
A aprovação em um exame psicotécnico particular, feito por profissional imparcial, permite que candidato reprovado no mesmo exame em concurso público seja mantido na disputa. A decisão é do juiz Carlos Donizetti Ferreira da Silva da 7ª Vara da Fazenda Pública de Minas Gerais. Ele acolheu ação aju…
Acordo melhor para o empregado permite que empresa não pague adicional
Um acordo coletivo mais vantajoso para o empregado compensa a falta de pagamento do adicional por prorrogação da jornada de trabalho. Isso se dá por conta da prevalência do negociado sobre o legislado, com aval do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição. Com base em tal entendimento, a 3ª Turma d…
Para professor, erro na interpretação de teorias estrangeiras gerou caos
Sem saber compreender a complexidade do texto constitucional, a doutrina brasileira posterior à Constituição de 1988 importou e interpretou de maneira equivocada teorias estrangeiras, gerando um caos interpretativo. A afirmação foi feita pelo procurador de Justiça do Rio Grande do Sul Lenio Luiz …
