Acordo melhor para o empregado permite que empresa não pague adicional

Data da Publicação: 7 de setembro de 2013 às 15h42

Um acordo coletivo mais vantajoso para o empregado compensa a falta de pagamento do adicional por prorrogação da jornada de trabalho. Isso se dá por conta da prevalência do negociado sobre o legislado, com aval do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição. Com base em tal entendimento, a 3ª Turma d…

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