O premiação de bilhete promocional cabe a quem fez a compra, não a quem preencheu o cupom. Este foi o entendimento da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, que acolheu Apelação Cível e alterou o destino do carro sorteado por uma loja de materiais de construção. No caso, os desembargado…

O Instituto Nacional de Seguro Social e a sociedade não podem arcar com a responsabilidade da pensão por morte para dependentes quando uma mulher é assassinada por seu ex-marido, uma vez que o pagamento não seria necessário se o crime não tivesse ocorrido. Tais argumentos justificaram a condenaçã…

Voltando à carga
O Conselho Nacional de Justiça julgará, até o final do ano, vários casos envolvendo suspeita de venda de sentenças por juízes. O corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, segurou alguns processos, esperando a posse dos novos conselheiros, para evitar o arquivame…

Um dos acusados de participar da emboscada, sequestro, tortura e execução do soldado Luís Fernando Gmeiner Amieiro, de 39 anos, foi absolvido pelo Tribunal do Júri no Fórum de São Vicente (SP) na última terça-feira (4/9).
A insuficiência de provas motivou os jurados a absolver o réu, conhecido c…

A procuração do cliente para ser representado por seu advogado em reclamação trabalhista não confere ao defensor poderes para ajuizar Ação Rescisória e Mandado de Segurança. A determinação prevista na Orientação Jurisprudencial 151 da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal …

Começa nesta segunda-feira (9/9) o programa Celeridade Já, criado pela Corregedoria-Geral de Justiça do Mato Grosso para movimentar 244 mil processos em 40 unidades judiciárias do estado até dezembro. A primeira comarca beneficiada será a de Chapada dos Guimarães, cidade que fica a 67 quilômetros…

A reforma política marcou presença nos discursos dos manifestantes que tomaram as ruas do Brasil em junho. Enquanto o povo lançava ideias, a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil formava uma comissão de notáveis para analisar as propostas de uma reforma.
Entre juristas como Ives Ga…

Muito se tem discutido a matéria de patentes de 2º uso na área farmacêutica.
Alegam os requerentes desse tipo de patente que o 2º uso se refere ao mesmo medicamento (a mesma formulação) usado para o tratamento de outra enfermidade.
Onde estaria a diferença? 
Na indicação terapêutica, ou seja n…

“A” tem uma demanda contra “B” na Suprema Corte dos EUA. Porém “B” também tem uma ação na Suprema Corte que pode prejudicar “A”. Ambas são praticamente indefensáveis. Mas são “negociáveis”. “A” tem encontros secretos com “B”, as partes fazem um acordo “por baixo dos panos” e os dois processos mor…

Nos anos 1970, o Promotor de Justiça atendia a população carente de cidades do interior. Filas se formavam no Fórum para levar ao representante do MP variadas consultas e pedidos. Alimentos, direitos trabalhistas, retificação de nomes, adoções, tutelas, levantamento do FGTS e conflitos de vizinho…

Este artigo retoma colaboração estreita e periódica com a revista eletrônica Consultor Jurídico. A cada 15 dias, publicarei em coluna de título Análise Constitucional textos breves no intuito de examinar questões importantes de Direito Constitucional, em especial aquelas que venham a surgir na ju…

Este artigo retoma colaboração estreita e periódica com a revista eletrônica Consultor Jurídico. A cada 15 dias, publicarei em coluna de título Análise Constitucional textos breves no intuito de examinar questões importantes de Direito Constitucional, em especial aquelas que venham a surgir na ju…

José Bonifácio presidiu nossa primeira Assembleia Nacional Constituinte[1], que produziu um texto considerado por D. Pedro I como excessivamente liberalizante[2]. Bonifácio enfatizou a necessidade de fortalecimento do Poder Executivo para garantia da paz e da integridade nacionais[3]. O projeto, …

José Bonifácio presidiu nossa primeira Assembleia Nacional Constituinte[1], que produziu um texto considerado por D. Pedro I como excessivamente liberalizante[2]. Bonifácio enfatizou a necessidade de fortalecimento do Poder Executivo para garantia da paz e da integridade nacionais[3]. O projeto, …

A nova Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei 11.101/05) mudou a relação entre os diversos atores envolvidos com a empresa em crise ao exigir a elaboração do Plano de Recuperação Judicial (PRJ). Como sabemos, o PRJ deve ser uma peça elaborada pelo devedor, descrevendo pormenorizadamente os …