O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que determina à União que providencie, no prazo de 90 dias, a cirurgia de mudança de sexo (transgenitalização) de uma moradora de Massaranduba (SC). O procedimento será feito por meio do Sistema Único de Saúde.
A costureira, que adotou …

O cheque pré-datado deve ser descontado apenas na data em que foi assinado, pois sua apresentação anterior gera indenização por danos morais. O texto da Súmula 370 do Superior Tribunal de Justiça deixa claro que o cheque pré-datado não é apenas um acordo tácito entre as partes, mas uma modalidade…

A cidade mineira de Araguari, que sofre com a superlotação de sua cadeia, receberá até o final de outubro uma central de penas alternativas, segundo a coordenadoria de Prevenção à Criminalidade do governo do estado.  O programa é voltado para quem é condenado em penas de até quatro anos em crimes…

Impedir a remarcação de passagem aérea sem justificar a recusa gera indenização por danos morais. A decisão é da 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou recurso ajuizado pela companhia aérea British Airways e manteve condenação que prevê pagamento de R$ 10 mil…

* Texto publicado originalmente na Folha de S.Paulo do dia 7 de setembro de 2013.
Vinga o princípio igualitário. Em regra, todos se submetem, indistintamente, à ordem jurídica, às leis regedoras da vida em sociedade.
Exceções hão de estar previstas, cabendo interpretá-las de forma estrita. É o …

* Texto publicado originalmente na Folha de S.Paulo do dia 7 de setembro de 2013.
O STF deu uma ziguezagueada na resposta ao tema. Decidiu, por apertada maioria, de uma maneira no caso do mensalão e de outra, já com os novos ministros, no caso do senador Ivo Cassol.
A controvérsia no mensalão p…

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou em caráter conclusivo três projetos de lei do Tribunal Superior do Trabalho que criarão 137 vagas nas áreas de informática e tecnologia na Justiça do Trabalho. Das vagas, uma é de técnico judiciário, que exige nível médio, enqua…

Novo esforço
Advogados dos réus condenados na Ação Penal 470, o mensalão, buscam argumentos para convencer o Supremo Tribunal Federal a aceitar o exame dos Embargos Infringentes, que podem conceder a 12 dos 25 réus um novo julgamento. Os memoriais devem ser entregues aos ministros do STF até ter…

É dever das partes agir com lealdade no processo, sem fazer alegações sem fundamento. Com esse fundamento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação por litigância de má fé imposta a um sindicato de metalúrgicos com atuação no Rio de Janeiro. A entidade que questionava a …

O assédio moral é ato contrário aos princípios da administração pública e sua prática se enquadra como improbidade administrativa. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em decisão inédita, impôs a um ex-prefeito gaúcho multa equivalente a cinco anos de seu salário no …

É ilegal a cobrança prévia de honorários periciais, que devem ser quitados pela parte derrotada após o encerramento da ação. A tese foi acolhida pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho para acolher Recurso Ordinário ajuizado pela Vale. A corte revo…

Nesta semana o Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu estender a todo o escritório a quarentena de três anos imposta a juízes que se aposentam e passam a advogar. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, afirmou que a determinação não tem como obje…

A existência de vícios no plano de recuperação judicial de uma empresa permite que o Judiciário, acionado por um dos credores, determine a nulidade da assembleia em que o plano foi aprovado. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, que acolheu Agravo de Instrumento ajuiza…

Um tema de recente debate, em São Paulo, diz respeito aos juros de mora aplicados pela administração estadual em razão de débitos tributários. Eles deixaram de basear-se na Selic e passaram a ser de 0,13% ao dia (3,9% ao mês e mais de 47% ao ano). Após reduções, passaram para 0,03% ao dia, cerca …

O Hospital Municipal de São José, na Grande Florianópolis, tem de contratar enfermeiros em número suficiente para dar conta do atendimento nas 24 horas em que funciona. A determinação é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que acolheu Apelação do Conselho Regional de Enfermagem …