O indulto natalino de 2013 não poderá beneficiar quem for condenado a pena restritiva de direito. Essa é a proposta do Conselho Nacional de Justiça apresentada ao Ministério da Justiça, que elabora minuta de decreto sobre o tema. Publicado tradicionalmente no fim do ano pela Presidência da Repúbl…

No dia 16 de maio de 2013 foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto 8.003, que promulga o acordo entre Brasil e Estados Unidos para intercâmbio de informações relativas a tributos, firmado em 20 de março de 2007.
A iniciativa entrará em vigor quando cada país tiver notificado o outro da…

A Justiça italiana encolheu. Na sexta-feira (13/9), entrou em vigor a lei que redesenhou a estrutura judiciária e fechou quase metade das suas instalações na Itália. Foram fechados 30 dos 165 tribunais de primeira instância, além de todas as 220 varas que funcionam fora dos tribunais e 667 escrit…

Dando continuidade à implantação do Processo Judicial Eletrônico, mais nove varas trabalhistas (28 a 36) do Fórum Ruy Barbosa vão suspender atividades temporariamente, desde segunda-feira (16/09).

O médico infectologista David Uip é o novo secretário de Saúde do Estado de São Paulo e sua posse, no último dia 5, em solenidade no Palácio dos Bandeirantes, contou com a presença do conselheiro federal e diretor de Relações Institucionais da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, representando o presidente da Ordem, Marcos da Costa, na cerimônia.

Em Antígone, de Sófocles, podemos encontrar o rei de Tebas, Creonte, vivendo um dos dilemas mais famosos da literatura clássica: manter ou não a proibição do sepultamento dos restos mortais de Polinice, traidor da pátria, bem como o encarceramento subterrâneo da bela Antígone, que ousou desobedec…

Havendo ressalva expressa, a interrupção de prazo prescricional obtida por sindicato só vale para os trabalhadores que foram substituídos pela entidade no processo. Este foi o entendimento do ministro João Batista Brito Pereira, da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Sup…

Apesar de o tratamento autoral do produtor musical ser ainda um tema bastante controvertido, de certo poucas foram as publicações técnicas abordando o assunto. Se, por um lado, muito se questiona sobre a participação autoral dos produtores, sob a alegação de que se trataria de uma forma de proteç…

A ortotanásia advém das expressões gregas Orthos, que significa correta, e Thánatos, que significa morte. Ortotanásia é o nome dado à conduta que os médicos tomam quando — ao ver que o estado clínico do paciente é irreversível e que sua morte é certa — permitem que o paciente faleça, a fim de pou…

A Ordem dos Advogados do Brasil agiu de forma ilegal ao estender a todo escritório a quarentena imposta a juiz que se aposenta e volta a advogar. Segundo decisão do juiz federal Fabiano Lopes Carraro, da 21ª Vara Federal Cível de São Paulo, ampliar a vedação de três anos sem advogar na jurisdição…

As organizações Globo perderam recurso administrativo contra uma cobrança de R$ 713 milhões do Fisco federal. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, que julga contestações a punições fiscais, rejeitou argumentos contra autuação da Receita Federal sobre aproveitame…

Brasília – O Conselho Federal da OAB requereu nesta segunda-feira (16), ao Supremo Tribunal Federal (STF), a preferência na apreciação do recurso extraordinário e a consequente agilização do julgamento, de processo que busca assegurar direito próprio dos advogados aos honorários de sucumbência fixados na sentença, por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). No recurso extraordinário, o Estado do Rio Grande do Sul (RS) se insurge contra decisão do Tribunal de Justiça do RS que assegurou ao advogado do exequente o direito de requisitar os honorários de sucumbência fixados na sentença exequenda, por meio de requisição autônoma de obrigação de pequeno valor (CF, art. 100, § 3º), ainda que o crédito principal tivesse sido requisitado pelo regime do precatório judicial (CF, art. 10, § 1º). O julgamento do extraordinário iniciou em 03 de dezembro de 2008, após os votos do Ministro Eros Grau (relator), que à época negou provimento ao recurso do Estado do Rio Grande do Sul, sendo acompanhado pelos ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Carlos Britto. Cezar Peluso fez voto divergente, enquanto Ellen Gracie requereu vista dos autos. Redistribuído ao ministro Luiz Fux, em 15 de agosto deste ano, o Presidente do STF, Min. Joaquim Barbosa, determinou o cancelamento da substituição indevida e a remessa dos autos ao gabinete da Min. Rosa Weber para análise do pedido de preferência, seguindo-se, naturalmente, a continuidade do julgamento em Plenário e apresentação de voto-vista. No requerimento, o Conselho Federal aponta uma notícia publicada no site do STF, na qual o Min. Joaquim Barbosa afirma que em 2013 a Corte irá priorizar o julgamento dos processos afetos ao rito da Repercussão Geral na Pauta do Plenário. “O Conselho Federal tem recebido inúmeras manifestações de seus inscritos externando grande preocupação em relação à razoável duração do processo”, justifica nos autos o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. O documento afirma, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça – STJ tem reafirmado orientação no sentido de assegurar direito autônomo aos advogados em relação aos honorários advocatícios. O requerimento cita, também, o julgado indicado como subsídio jurisprudencial.

A tese de que a aceitação pelo Supremo Tribunal Federal dos embargos infringentes na Ação Penal 470, o processo do mensalão, significa um novo julgamento não é verdadeira. A afirmação é de Augusto de Arruda Botelho, presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD).
A última sessão d…

Atualmente, o maior confronto jurídico-legislativo nos EUA é entre a privacidade e a segurança. Praticamente todos os estados do país debatem, nos tribunais e nas assembleias legislativas, onde acaba o direito à privacidade e começa o direito à segurança. Ou vice-versa. Não há um consenso prevale…