A regra editada esta semana pela Receita Federal dando novas diretrizes para as empresas sob o Regime Tributário de Transição (RTT) já causa alvoroço nos escritórios de advocacia. Desde a última terça-feira (17/9), quando a Instrução Normativa 1.397 foi publicada, as bancas receberam dezenas de c…

Escolhido para relatar os Embargos Infringentes no mensalão, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux sinalizou nesta quinta-feira (19/9) que colocará o quanto antes o caso na pauta da corte. Pelos prazos regimentais, porém, isso só deverá ocorrer, no mínimo em fevereiro de 2014. Por meio …

Cacoal (RO) – O diretor tesoureiro da OAB Nacional, Antônio Oneildo Ferreira prestigia nesta sexta-feira (20), a inauguração da primeira Delegacia no interior do Estado de Rondônia, na cidade de Cacoal.  A escolha do local para implantar a primeira Delegacia, deve-se a localização, próxima das Subseções de Rolim de Moura, Pimenta Bueno, Ji-Paraná, Vilhena e Espigão D’Oeste, além das Subseções na BR-429 (Alvorada D’Oeste, São Miguel do Guaporé e São Francisco do Guaporé). “A decisão foi estratégica com vistas a aproximar a CAARO dos advogados do interior, ampliar os convênios e levar todos os serviços aos advogados daquela região. Dentro dessa proposta, a cidade de Cacoal atende este objetivo de aproximação”, declarou Manoel Veríssimo, presidente da CAARO. O presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante, destaca a importância da Delegacia em Cacoal para promover a integração com os advogados do interior e desta forma, otimizar as ações da CAARO em todo o Estado. Várias presenças de representantes do sistema OAB já estão confirmadas, entre elas do presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante;  do conselheiro federal e  presidente do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (FIDA), Felipe Sarmento Cordeiro; do presidente da CAAES e vice-presidente da Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados dos Advogados (Concad), Carlos Augusto Alledi de Carvalho; do presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz;  do presidente da CAARJ, Marcelo Oliveira,  do presidente da CAARR, Ronald Rossi Ferreira e o presidente da CAAMT, Leonardo Pio da Silva Campos. Fonte: Ascom OAB-RO

Vitória (ES) – A Ordem dos Advogados do Brasil– Seção do Espírito Santo (OAB-ES) reunirá na próxima segunda-feira (23), a bancada federal capixaba e representantes dos movimentos sociais com o objetivo de buscar apoio para a aprovação do projeto de lei de iniciativa popular de reforma política, elaborado pelo Conselho Federal da OAB e encaminhado ao Congresso Nacional, conjuntamente com a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a União Nacional dos Estudantes, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e diversas entidades da sociedade civil que integram a “Coalizão Democrática pela Reforma Política e Eleições Limpas”. A reunião será às 9h, na sede da OAB-ES. O Projeto de Lei n 6316, entregue dia 10 de setembro ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), prevê alterações profundas no sistema de financiamento de campanhas eleitorais, vedando a doação de dinheiro por parte de empresas privadas, e estabelece pleitos com menos candidatos e mais propostas, além de aumentar a transparência no uso das verbas de campanha e dar mais liberdade de expressão e opinião à imprensa e aos eleitores. A proposta altera a Lei no 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), a Lei no 9.504/1997 (Lei das Eleições) e a Lei no 9.709/1998 (Lei da Democracia Direta). A reunião convocada para segunda-feira faz parte de uma mobilização nacional coordenada pelo Conselho Federal da Ordem. Em um encontro realizado na cidade de João Pessoa (PB), dia 13, os presidentes das Seccionais da OAB divulgaram uma “Carta à Nação”, na qual defendem a “necessidade de uma ampla reforma política, diante da manifesta crise de representatividade dos Poderes, enfatizando a importância do fim do financiamento das campanhas por empresas e a eleição proporcional em dois turnos.” Para que possa valer já para as próximas eleições, em 2014, o Projeto de Lei n 6316 precisa entrar na pauta do Congresso Nacional ainda no mês de setembro. Para tanto, será preciso envolver a sociedade no debate e buscar mais de 1,5 milhões de assinaturas. A coleta de assinaturas está sendo realizada pela internet e possui homologação automática com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Para assinar, basta acessar o site www.eleicoeslimpas.org.br .  Para conhecer a íntegra do projeto, clique aqui.

Direito e Literatura: do Fato à Ficção é um programa de televisão apresentado pelo procurador de Justiça do Rio Grande do Sul e professor da Unisinos Lenio Streck, no qual se discute, com convidados, uma obra literária e seu diálogo com o Direito. A obra abordada nesta edição, que a ConJur repro…

A lei 12.846/13, conhecida por lei anticorrupção, deve impactar o funcionamento, a dinâmica e a cultura empresariais no Brasil. Fortalece a ética empresarial e a lógica da probidade administrativa. No entanto, forçoso anotar que antes mesmo da vigência desta Lei já seria possível enquadrar pessoa…

Por razões constitucionais e operacionais, a PEC 31, que altera a composição e a forma de escolha dos juízes eleitorais em favor da Justiça Federal, caminha na contramão do aperfeiçoamento da Justiça e das soluções que tem o interesse público como meta. Em vez de impor alterações na Justiça Eleit…

Em julho deste ano, em meio ao debate internacional sobre as práticas de espionagem adotadas pelos Estados Unidos em suas atividades de inteligência, denúncias veiculadas pelos jornais O Globo e Fantástico revelaram que o monitoramento de dados realizado pela Agência Nacional de Segurança dos EUA…

O julgamento do registro das novos partidos PROS (Partido Republicano da Ordem Social) e Partido Solidariedade foi adiado. Eles estavam na pauta do Tribunal Superior Eleitoral desta quinta-feira (19/9), mas pedidos de vista prorrogaram a análise.
A ministra Laurita Vaz, relatora do pedido do PRO…

Em paralelo à longa batalha legal envolvendo um bilionário caso de danos ambientais no Equador, um tribunal internacional de arbitragem decidiu que a gigante petrolífera norte-americana Chevron não deve ser mais responsabilizada pela série de ações coletivas ou de interesse público a que responde…

A Procuradoria-Geral da República ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 291, na qual questiona a constitucionalidade do artigo 235 do Código Penal Militar, que tipifica como crime a “pederastia ou outro ato de libidinagem” em lugar sujeito a admi…

É impossível aplicar penas distintas a empregados que cometem o mesmo ato de improbidade. Assim decidiu a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho ao negar recurso de embargos da Volkswagen do Brasil e confirmar a impossibilidade de aplicação de justa cau…

Enquanto o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, decidia que os Embargos Infringentes ainda existem e, portanto, aplicam-se na Ação Penal 470, o processo do mensalão, pessoas foram para a frente do prédio do tribunal, pendurar faixas “contra a impunidade” e clamando para que o min…