Uma liminar que permitia a 13 reponsáveis por cartórios extrajudiciais, não concursados, receber remuneração acima do teto do funcionalismo público foi revogada pelo desembargador Jessé Torres, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
A liminar foi concedida durante o plantão …

Brasília – O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, entregou nesta quinta-feira (19) uma nota técnica para o Projeto de Lei 4318/2012, que dispõe sobre a criação da figura do advogado profissional individual e sua equiparação à sociedade de advogados para efeitos tributários. O documento foi entregue ao autor da proposta, deputado Aelton Freitas (PR/MG), e ao relator da proposta na Comissão de Tributação e Finanças, José Humberto (PHS-MG). Marcus Vinícius explica que hoje existem cerca de 800 mil advogados e menos de 30 mil são pessoas jurídicas. “Precisamos estimular a formalização, pois isso vai gerar empregos e aumentar as contribuições previdenciárias. O projeto é importante para o Brasil e para a advocacia, pois ele tornará realidade o sonho de muitos profissionais, que é a do advogado individual”. O autor da proposta conta que o projeto entrou em pauta com o apoio da OAB e tem a finalidade de atender a necessidade de trazer para a formalidade os advogados que, muitas vezes, não têm o seu escritório aberto e não podem trabalhar como advogado individual pela diferença da carga tributária. “A aprovação do projeto permitirá que milhares de advogados se formalizem. Hoje, o advogado, que tenta sobreviver sozinho, paga quase 30% de carga tributária. Se a proposta for aprovada pagará em torno de 4.5%” O deputado José Humberto afirma estar satisfeito em contribuir com essa causa e diz que a dúvida sobre a questão tributária já se provou com o estatuto das micro e pequenas empresas, que estabeleceu critérios diferenciados e aumentou a arrecadação previdenciária. “A ideia é a mesma com os advogados, não tenho dúvida do mérito da proposta. Temos que estabelece a análise também pela adequação financeira com vista na lei de responsabilidade fiscal. Temos que provar que esse projeto não vai reduzir a arrecadação de receitas”. O projeto iniciou na Câmara dos Deputados e está na Comissão de Tributação e Finanças e aguarda parecer. A proposta concede ao advogado profissional individual o mesmo tratamento tributário dado das sociedades de advogados. O projeto tramita em regime conclusivo e também será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado, seguirá para apreciação das Comissões do Senado, para depois ser promulgado.

A necessidade de o Poder Judiciário adotar um modelo de alocação de recursos humanos e orçamentários que seja proporcional às demandas recebidas marcou, nessa quarta-feira (18/9), a segunda reunião do Grupo de Trabalho encarregado de elaborar o Programa de Priorização do 1° Grau de Jurisdição. O …

A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, determinou a suspensão de sete acórdãos de turmas recursais estaduais que julgaram ilegítima a cobrança de tarifas bancárias em financiamentos. As decisões — seis do Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Rio de …

Estamos todos vivendo, do ponto de vista dos direitos sociais, um dos momentos mais graves da nossa história republicana. Jamais assistimos uma tentativa de desmonte tão radical dos direitos básicos dos trabalhadores consagrados na Constituição Federal e na vasta legislação social que as lutas so…

A base de cálculo da comissão de representante comercial deve ser o valor final da nota fiscal, incluindo também o que foi pago a título de tributos, como IPI e ICMS. Essa foi a decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em recurso especial da Sherwin Williams do Brasil, que questionava …

*Editorial do jornal Folha de S.Paulo publicado no dia 19 de setembro de 2013.
Haja paciência. Haja tolerância. Haja também — e sobretudo — compreensão para o fato de que, num Estado de Direito, as decisões da Justiça precisam emergir da interpretação fundamentada do que prescrevem as leis.
Ao …

A OAB SP recebeu visita do juiz diretor do Dipo de São Paulo, Kleber Leyser de Aquino. Participaram do encontro, o presidente da OAB SP, Marcos da Costa; o secretárgio-geral adjunto, Antono Ruiz filho e o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, Ricardo Toledo Santos Filho.

A Comissão do Jovem Advogado, o Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP e a CAASP (Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo) promovem uma nova edição do “Projeto Integração Total para o Advogado em Início de Carreira”, nos dias 23, 24, 25, 26 e 27, sempre às 19 horas, no auditório Walter Maria Laudísio (Rua Benjamin Constant, 75).

A ESA (Escola Superior de Advocacia) da OAB SP sedia a 2ª Audiência Pública sobre o Decreto Presidencial de Indulto 2013 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no dia 25 de setembro, das 14h30 às 18h30, no auditório da escola (Largo da Pólvora, 141).

Foi um sucesso o “Congresso de Direito Penal e Execução Penal – 85 Anos do Conselho Penitenciário do Estado de São Paulo”, que aconteceu no último sábado (14/9) no Teatro Gazeta, com a participação do conselheiro seccional e diretor do Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP, Umberto Luiz Borges D´Urso, do presidente e vice-presidente do Conselho Penitenciário Matheus Guimarães Cury e José Carlos Gobbis Pagliuca.

A administração pública não pode adiar, indefinidamente, a análise de requerimento administrativo. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) analise os pedidos de liberação dos …

O presidente do Sudão, Omar Al Bashir, está cada vez mais ousado. Como se já não bastasse comandar um país e circular livremente pela África, mesmo com dois mandados de prisão expedidos contra ele, resolveu cruzar o Atlântico. O governo dos Estados Unidos confirmou que Bashir pediu visto para pod…

A Defensoria Pública de SP e a Seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB SP) deram origem na última sexta-feira (13/9) ao novo convênio de assistência judiciária.

Brasília – O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coelho, participou na manhã desta quinta-feira (19), no Plenário da Câmara, de debate sobre o novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05), em tramitação na Câmara. Marcus Vinicius destacou que as grandes bandeiras da advocacia estão contempladas no novo CPC. “O texto garante as férias dos advogados entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, a natureza alimentar dos honorários advocatícios e a contagem de prazos em dias úteis são alguns exemplos”, destacou. Outro ponto saudado pelo presidente da OAB foi os avanços quanto a celeridade dos processos. “O código é propositivo porque retira inúmeros entraves burocráticos do andamento processual, contribuindo para a celeridade, sem retirar o direito de defesa do cidadão contra injustiças e arbitrariedades”, afirmou. Apesar dos avanços, o presidente destacou que o novo CPC também precisa de ajustes, especialmente no trato do Incidente de demandas e recursos repetitivos. “Entendemos que ele não pode ser preventivo, e também não deve ser arguido pela potencialidade de gerar processos aos milhões, mas somente ser utilizado a partir dos processos já existentes, para uma resolução rápida e igualitária de todas elas. É importante, também, que ele não possa ser fixado por juiz, mas apenas pelos tribunais, para evitar a sua vulgarização”, definiu. O presidente da OAB apontou, ainda, que o instrumento não pode lidar com matérias de fato, mas somente com matérias meramente jurídicas. Marcus Vinicius ressaltou, também, que “é preciso que se defina um patamar mínimo de ações, valendo apenas para as causas que se seguirem aos milhões, para que incidente não seja vulgarizado ou generalizado”.