Novo debate no STJ que delibera sobre lucros cessantes na hipótese de rescisão contratual

A indústria da construção civil ocupa e sempre ocupou posição de destaque em nossa história e sociedade, não só pelas moradias e infraestrutura que cria, mas por movimentar a economia e gerar empregos, sendo um dos setores que mais alavancam a economia brasileira. No Distrito Federal, por exemplo, o segmento representa aproximadamente 56% do PIB […]

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Daniel Alves é condenado a 4 anos e meio de prisão por estupro na Espanha

O ex-jogador da seleção brasileira Daniel Alves foi condenado pela Justiça da Espanha a quatro anos e seis meses de prisão pelo estupro de uma jovem em uma boate em Barcelona em 2022. A condenação também inclui o pagamento de uma indenização de 150 mil euros. Conforme comunicado do Tribunal da região da Catalunha, o […]

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Justiça confirma arquivamento de inquérito contra Haddad por falta de provas

O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a necessária participação do juiz para ter ciência do ato de arquivamento de inquérito proferido pelo órgão acusador e, caso verifique ilegalidade evidente, remeter os autos à instância revisora do Ministério Público. A Corte ainda definiu que não é obrigatório o envio do ato de arquivamento à instância revisora […]

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Professor, juiz, deputado, governador, senador, ministro da Justiça e do STF

Atribui-se a Otávio Mangabeira, governador da Bahia de … a …. a frase: “pense num absurdo, na Bahia tem precedente”. Mangabeira foi Político com P maiúsculo, além de governador foi …. Era irmão de João Mangabeira, autor da proposta que resultou na criação do Mandado de Segurança na Assembleia Constituinte de 1934, embora ele próprio […]

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Em posse de nova diretoria do CFC, Beto Simonetti destaca parceria das entidades

“A advocacia e a contabilidade estão em constante diálogo e integração”, destacou o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, durante a cerimônia de posse dos conselheiros e do novo conselho diretor do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). O evento ocorreu nessa quarta-feira (21/2), em solenidade com autoridades e convidados, em Brasília. 

“Nossas entidades defendem pautas de interesse comum, a exemplo da parceria histórica no controle e regulação do processo eleitoral brasileiro, símbolo máximo da nossa democracia. Juntos, trabalhamos pelo aprimoramento das prestações de contas eleitorais e no subsídio para a elaboração de normas técnicas específicas de contabilidade eleitoral”, ressaltou Simonetti, reforçando a parceria entre as duas instituições.

Durante a solenidade, Aécio Dantas foi reconduzido ao cargo de presidente da entidade para o biênio 2024/2025 e tomaram posse no conselho diretor oito contadores, dos quais quatro são mulheres: a vice-presidente de Assuntos de Política Institucional, Maria Dorgivânia Barbará; a vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina, Sandra Campos; a vice-presidente de Controle Interno, Ana Luiza Lima; a vice-presidente Técnica, Ana Tércia Rodrigues; o vice-presidente de Registro, Carlos Henrique do Nascimento; o vice-presidente de Governança e Gestão Estratégica, Joaquim Bezerra Filho; o vice-presidente de Assuntos Administrativos, Sebastião Castro; o vice-presidente de Desenvolvimento Profissional, José Donizete Valentina.

Dantas destacou a importância do CFC e ressaltou que a entidade trabalha em benefício de cerca de 530 mil profissionais do país. “As conquistas são nossas. Eu sou apenas o comandante dessa equipe de líderes da profissão contábil brasileira e procuro exercer essa missão com extrema simplicidade e leveza, mas com a firmeza necessária para que jamais possamos nos afastar do rumo correto”, disse. 

“Vamos seguir de mãos dadas, defendendo nossas prerrogativas, participando dos grandes debates nacionais e mostrando a importância da contabilidade para o desenvolvimento sustentável do país e a nossa capacidade de transformar a vida das pessoas”, declarou Aécio Dantas. 

Extensão de adicional prevista pelo Supremo exige cumprimento das mesmas funções, diz TST

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Tema 222 — que discutia ao pagamento do adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei 4.860/65 —, decidiu que trabalhadores avulsos e vinculados a autoridade portuária deveriam desempenhar as mesmas funções para receber a verba compensatória. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Superior […]

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Impactos da reforma tributária na gestão de patrimônio e negócios

Após permanecer ao longo de quatro décadas como pauta de discussão no Brasil, foi aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados, em 15 de dezembro de 2023, e promulgada em 20 de dezembro de 2023 a versão final da reforma tributária (PEC 45/2019). A reforma entrará em pleno vigor, contando com um período de […]

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Conceito amplo de flagrante no Código Penal abre brecha para arbítrio de policiais

O artigo 302 do Código Penal considera flagrante a situação em que o indivíduo está praticando o crime ou em que acabou de cometê-lo — esse é um mecanismo jurídico desenhado para permitir a prisão imediata, com o objetivo de evitar a perpetuação de injustiças ou a fuga do agressor. À primeira vista, a regra […]

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Juiz pode exigir documentos para coibir litigância predatória, propõe relator no STJ

Se houver indícios de litigância predatória por meio de ações falsas, o juiz pode exigir do advogado documentos complementares capazes de lastrear minimamente o pedido. Essa prerrogativa, no entanto, deve ser exercida de modo fundamentado e com razoabilidade. Essa é a proposta do ministro Moura Ribeiro para a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, […]

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Juiz diz: se MP requer absolvição, não há mais pretensão; e absolve réu

1. O papel do Ministério Público no processo penal: além de titular da ação penal, é só um opinador? Recentemente ingressamos, em nome da Anacrim, com ADPF para ver a declaração de não recepção do artigo 385 do Código de Processo Penal. A inicial pode ser vista aqui anexa à matéria do ConJur. Logo veio […]

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Políticas públicas e inteligência artificial: uma relação delicada

O Direito, refletindo – como é de ser – a sociedade a quem ele se destina, periodicamente é sacudido por novas tendências que promoveriam a sua atualização; medida destinada a ampliar seu potencial de resposta aos fenômenos e comportamentos manifestos na coletividade. Hoje, pelo menos duas @newtrends irradiadas por coletividades em todo o mundo se […]

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Dispensa da intimação pessoal do devedor de alimentos num recente julgado do STJ

Como já tive oportunidade de escrever, no cumprimento de sentença ou de decisão antecipatória, que tenha por objeto obrigação alimentar, sempre a requerimento do exequente, o juiz determinará a intimação pessoal do executado para, em três dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento. Para a execução […]

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O papel do juiz no seguro garantia judicial

Em 2020, pela boa iniciativa de Solange Paiva Vieira, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) abriu processo de consulta pública para atualizar o seguro-garantia, movimento que resultou na Circular Susep nº 662/2022, editada na gestão seguinte de Alexandre Camillo. A norma procurou dar a essa modalidade securitária uma disciplina mais adaptada às novas figuras praticadas […]

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Devedor de alimentos não precisa ser intimado pessoalmente da segunda execução

O devedor de alimentos não precisa ser intimado pessoalmente sobre uma segunda execução baseada na mesma sentença. Freepik A partir desse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu de um pedido de Habeas Corpus e cassou a liminar que suspendia a ordem de prisão de um homem por falta de pagamento […]

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Flávio Dino toma posse como ministro do Supremo nesta quinta-feira

Escolhido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para suceder a ministra Rosa Weber, que se aposentou no ano passado, Flávio Dino tomará posse como ministro do Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (22/2). A sessão solene de posse do novo ministro terá início às 16h e contará com a presença de cerca de 800 […]

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