Tema Repetitivo 1.124: resposta constitucionalmente adequada já foi dada

Quanto mais nos avizinhamos da possibilidade de a própria justiça preferir uma decisão injusta (leia-se: capaz de causar sérios prejuízos aos segurados e beneficiários da Previdência Social), com maior clareza começam a brilhar os caminhos e tanto mais questões devem ser feitas. É o que está acontecendo com o Tema Repetitivo 1.124, que coloca nas […]

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Demora do Supremo provoca alta de precatórios

A Folha de S. Paulo publicou em editorial na semana passada um alerta para a acelerada expansão dos gastos do Tesouro com derrotas judiciais. E  destacou a exorbitância dos quase R$ 90 bilhões de precatórios de 2022, concluindo que cumpre averiguar, entre outras possibilidades, se a máquina governamental tem falhado no atendimento da clientela de […]

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Proposta de reforma do modelo político italiano e a dinâmica do Estado brasileiro

Na nossa recente temporada de pesquisas na Faculdade de Direito da Università di Roma La Sapienza, agora em janeiro e fevereiro, pudemos examinar, entre outros temas, as discussões acadêmicas que envolvem a proposta de emenda constitucional que modifica o sistema político italiano. Trata-se da “riforma del Premierato”, que objetiva a eleição direta do primeiro-ministro. [1] […]

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Banco é condenado a indenizar cliente vítima de fraude em cartão de crédito

A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros nas operações bancárias. Esse foi o fundamento adotado pelo juiz Fábio Leandro de Alencar Cunha, da 15ª Vara Cível de João Pessoa, para condenar um banco a indenizar em R$ […]

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Senado aprova lei que favorece réu em caso de empate na esfera penal

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (21/2) o projeto de lei (PL 3453/2021) que favorece o réu quando houver empate em julgamentos em tribunais superiores e altera regras para expedição de Habeas Corpus de ofício. O projeto retornará agora para a Câmara dos Deputados. Segundo o relator da proposta, senador Weverton (PDT-MA), o empate no […]

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Limitações constitucionais à progressividade de alíquota de ITCMD

Embora tenha feito com que todos os olhares se voltassem para a tributação sobre o consumo, a reforma tributária levada a efeito por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023 também trouxe mudanças importantes quanto à tributação sobre o patrimônio. Uma dessas mudanças diz respeito ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Segundo o […]

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Juiz do RJ nega mais um pedido de vínculo de emprego entre corretor e corretora

O contrato de franquia é previsto em lei, segundo a qual não há vínculo de emprego e a fraude não se presume. Além disso, o Supremo Tribunal Federal já validou a terceirização de qualquer atividade das empresas. Assim, o juiz Renan Pastore Silva, da 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, negou o vínculo […]

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STF aceita denúncia contra ex-integrantes da cúpula da PM-DF por omissão no 8/1

Por unanimidade, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal recebeu denúncia contra sete oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal, inclusive ex-integrantes da cúpula da corporação, por participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. O procedimento investigativo, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, foi instaurado para apurar a atuação de autoridades […]

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Supremo tem três votos para mudar regra sobre divisão de sobras eleitorais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta quarta-feira (21/2) o julgamento que discute a distribuição das chamadas sobras eleitorais — cálculo usado para preencher parte das vagas de deputados federais e estaduais e vereadores. O ministro Kassio Nunes Marques pediu vista, mas devolverá o caso na próxima semana. A retomada da análise está marcada […]

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Perse: uma pedra no caminho dos incentivos fiscais

A história da revogação do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) faz lembrar o poema de Carlos Drummond de Andrade, cujo primeiro verso diz: “No meio do caminho tinha uma pedra, tinha uma pedra no meio do caminho, tinha uma pedra no meio do caminho […]”. Para os analistas de cultura, a […]

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Senado aprova lei que regulamenta funcionamento e competências do CSJT

O Plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (20/2) o Projeto de Lei 1.219/2023, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Com a aprovação, a proposição seguirá para sanção presidencial. A lei visa a regulamentar a previsão […]

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Desembargador do TJ-SP que alterou resultado de julgamento será investigado pelo CNJ

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça vai analisar os motivos que levaram um desembargador da 14ª Câmara da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo a modificar o resultado de um julgamento depois de terminada a sessão telepresencial. Rômulo Serpa/CNJ O fato ocorreu em dezembro de 2020 e, na sessão […]

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STF e a colaboração ao objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU

O Brasil, em 2015, ao aderir a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, a qual contém 17 objetivos de desenvolvimento sustentável [1] que buscam entre eles a redução das desigualdades, trouxe consigo uma série de novidades e mudanças que deveriam ser implementadas a fim de concretizar os objetos dispostos em tais objetivos. Assim, os […]

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Trabalho não é apenas a relação de emprego, afirma vice-presidente do TST

A relação de trabalho não se limita à relação de emprego, já que esta é apenas uma das espécies de relação de trabalho, que se soma a uma série de atuações diversas. E poder decidir sobre todas elas foi a grande conquista da Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional 45/2004. Essa análise é do […]

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Quais os principais desafios da reforma tributária?

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132, em 20 de dezembro de 2023, para alterar o sistema tributário nacional, cada vez mais se aproxima o momento em que a lei complementar federal que instituirá o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) implementará as alterações promovidas no […]

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