Cabimento do IDPJ em execução fiscal

Este brevíssimo escrito tem por objeto tecer algumas considerações a respeito da admissibilidade, ou não, do IDPJ (incidente de desconsideração da personalidade jurídica) em sede de execução fiscal, para fomentar o debate a respeito, principalmente por conta de estar a matéria sendo debatida no âmbito do STJ (Superior Tribunal de Justiça), afetada ao rito dos […]

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Financiar monumento religioso não fere laicidade do Estado, decide Mendonça

O fato de o Estado ser laico não significa que ele é antirreligioso, mas que existe uma separação formal entre ele e o clero e que não há uma religião oficial. O texto constitucional assegura em diversas oportunidades a garantia da liberdade de crença e culto e reconhece a importância da religião, da vivência religiosa […]

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Fundação Arcadas e EPM promovem evento sobre insolvência empresarial

A Fundação Arcadas, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura (EPM), anunciou o II Ciclo de Debates sobre Insolvência Empresarial, um evento que reunirá especialistas no tema para discutir os desafios e as perspectivas no âmbito da insolvência. O simpósio ocorrerá no dia 14 de março, na Faculdade de Direito da USP, em São […]

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Direito de voto em assembleia sindical é restrito aos associados, decide TST

A garantia da liberdade sindical, prevista na Constituição, não significa que alguém pode tomar parte nas atividades de um sindicato e opinar sobre o que lhe parece conveniente sem se associar à entidade. Se o estatuto do sindicato garante o direito a voto em assembleia somente aos associados, é inviável estender esse direito aos não […]

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Novas regras da ANTT sobre operações acessórias impactam transporte ferroviário de cargas

Muito aguardada pelos usuários do transporte ferroviário de cargas — grandes empresas que utilizam este modal para escoar sua produção —, a recém publicada Resolução n° 6.031/2023, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), regulamenta as “operações acessórias ao serviço de transporte ferroviário de cargas” e promete trazer maior segurança jurídica às relações comerciais e […]

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Para criminalistas, projeto que regulamenta HC coletivo de ofício é grande avanço

Aprovado pelo Senado Federal nesta quarta-feira (21/2), o projeto (PL 3.453/2021) que favorece o réu na esfera penal quando houver empate em julgamentos nos tribunais superiores, além de alterar as regras para a concessão de Habeas Corpus de ofício, será um grande avanço para o Direito Penal brasileiro, caso seja transformado em lei — o […]

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Veja imagens da posse do ministro Flávio Dino no Supremo

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, tomou posse nesta quinta-feira (22/2) na mais alta corte da Justiça brasileira. A sessão solene reuniu centenas de convidados, entre autoridades dos Três Poderes da República, políticos, personalidades do Direito e amigos do novo magistrado. O novo integrante do STF não teve a tradicional festa de posse […]

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Sistema de precedentes garante estabilidade social, afirma Peduzzi

O Poder Judiciário deve atender ao cidadão de forma eficiente e rápida, mas a Justiça também tem compromisso com a segurança jurídica. Daí a importância do sistema de precedentes, que, ao orientar as instâncias inferiores a decidir conforme as teses fixadas pelos tribunais superiores, garante que as decisões sobre determinada matéria serão previsíveis — e […]

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Princípio dos elementos valorativos do mundo das eleições

Princípios são fundamentos normativos, alicerces ou premissas estabelecedoras de coerência e integridade ao ordenamento jurídico. Em outras palavras, os princípios mantêm natureza ou qualidade de essencialidade ou ontologia com o direito, em vista de seu caráter normogenético e por serem colunas ou ratio de regras jurídicas (CANOTILHO, 1993, p. 166-167). Tal ótica não é diferente […]

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STF afasta restrições a mulheres na PM e no Corpo de Bombeiros do Piauí

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar na terça-feira (20/2) para suspender o limite de 10% para ingresso de mulheres nos quadros da Polícia Militar do Piauí e afastar as restrições de gênero previstas no edital do concurso público feito no último ano para o cargo de soldado do Corpo de Bombeiro […]

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USP recebe, em 7/3, evento sobre proteção ao trabalhador na era digital

O Grupo de Estudos de Direito do Trabalho e Seguridade Social, vinculado à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, promove, em 7 de março, o evento “Novas estruturas das relações de trabalho e novos modelos de proteção ao trabalhador em tempos de transição digital”. O seminário terá palestras de Cármen Lúcia (ministra do […]

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Arnoldo Wald será homenageado pelo Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio

O Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio (IBDA) prestará uma homenagem a um dos mais importantes juristas do Brasil, o advogado, professor e escritor Arnoldo Wald, sócio e fundador do escritório Wald, Antunes, Vita e Blattner Advogados, durante o Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio, que será promovido no dia 19 de março, em São […]

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Em comemoração aos 180 anos, IAB lança livro durante colóquio na Universidade de Coimbra

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) realizará, na próxima quinta-feira (29/2), Colóquio Comemorativo na Universidade de Coimbra, em Portugal, em razão dos 180 anos da instituição. Na ocasião, a entidade também lançará o livro “Doutrinas da Comissão Permanente de Direito Empresarial do IAB”, para celebrar a efeméride.

O encontro terá início às 9h e, durante a abertura, haverá falas do presidente do IAB, Sydney Sanches, do vice-reitor da Universidade de Coimbra, João Nuno Calvão da Silva, e do diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Jônatas Machado.

O evento contará com a presença de renomados juristas brasileiros e portugueses que discutirão diversos temas ao longo do dia, como Fundos de investimento e de capital de risco, Contratos entre acionistas e participação societária; Private enforcement no direito das companhias; e Financiamento da atividade empresarial: mercado de capitais, bancos universais e Estado acionista.

‘Saidinha’ de presos: menos ideologia, mais racionalidade

O Senado votou e aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei (PL) 2.253/2022, que acaba com a saída temporária de presos condenados em datas comemorativas e feriados, a “saidinha”. Ficam mantidas apenas as liberações, com período determinado, para detentos inscritos em cursos profissionalizantes ou nos ensinos médio e superior, e, ainda assim, somente pelo tempo […]

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TCE-GO abre concurso com 52 vagas, incluindo profissionais do Direito

O Tribunal de Contas de Goiás abriu um concurso público com 52 vagas para analista de controle externo, com salário de R$ 12 mil — é preciso ter formação em ensino superior. As inscrições estarão abertas entre 26 de fevereiro e 8 de abril, no site da FGV Conhecimento, responsável pela execução do processo seletivo. […]

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