Inconstitucionalidade do afastamento de prefeito pela Câmara Municipal

A responsabilidade dos agentes políticos é, sem dúvidas, uma das questões mais importantes em uma democracia constitucional. Em nosso cotidiano, porém, ainda acompanhamos muitas questões problemáticas em torno da apuração de responsabilidade dos prefeitos nas Câmaras Municipais. Dentre os episódios mais recentes, é alarmante o caso de Limoeiro do Norte, no Ceará. Por isso, neste […]

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Confira como foi a semana da OAB

Confira como foi o trabalho das comissões temáticas da OAB Nacional ao longo da semana.

COMISSÃO ESPECIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

A Comissão Especial dos Juizados Especiais reuniu-se nesta quarta-feira (21/2) para votar processos relativos à competência do grupo. 

O colegiado debateu a reivindicação junto ao Poder Judiciário sobre a mudança do entendimento sobre a competência dos Juizados Especiais Cíveis para as sociedades de advogados poderem executar os contratos de honorários inadimplidos por seus clientes. 

Os conselheiros também analisaram processos sobre violação às prerrogativas dos advogados e a mitigação do direito de sustentação oral e de recorribilidade das decisões. Por fim, elaboraram uma solicitação de atualização e reforma da Lei federal n. 9.099/95. 

COMISSÃO NACIONAL DE DEFESA DA REPÚBLICA E DA DEMOCRACIA

Visando tratar os próximos passos das ações e planejamentos da comissão no ano de 2024, os membros da Comissão Nacional de Defesa da República e da Democracia reuniram-se nesta quinta-feira (22/2).

Um dos temas levantados na reunião foi a Conferência da Associação de Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania (ADJC) sobre Desenvolvimento Sustentável na Amazônia, programada para 15 e 16 de março de 2024, em Belém (PA).

Ainda foram debatidos assuntos como os 60 anos do golpe militar com proposição de iniciativas a serem tomadas pela comissão, como debates e elaboração de uma programação que inclua os estudantes das faculdades de Direito.

COMISSÃO NACIONAL DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS E VALORIZAÇÃO DA ADVOCACIA

A Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia reuniu-se, nesta quinta-feira (22/2), e debateu sobre como o grupo deveria se posicionar diante de alguns processos envolvendo as prerrogativas da profissão. Outro ponto levantado durante o encontro foi a agenda da Caravana Nacional em Defesa das Prerrogativas da Advocacia.

O projeto “Mais Prerrogativas pelo Brasil” atuou em Aracaju (SE) nesta semana. “A Caravana tem surtido efeito. Realmente é um dos pontos fortes da gestão do presidente (Ricardo) Breier”, destacou o secretário da comissão, David Soares da Costa Júnior, que conduziu o encontro do grupo na ocasião.

COMISSÃO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

A Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizou a sua primeira reunião do ano nesta sexta-feira (23/2). 

Na pauta, os conselheiros deliberaram sobre o encaminhamento de ofício ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o Exame Nacional da Magistratura (Enfam), a fim de garantir mais equidade na participação de candidatos autistas. Também foi avaliada a possibilidade de agendar junto ao CNJ uma audiência para tratar do assunto.

O colegiado também debateu sobre os problemas da ausência de profissionais especializados nas escolas para acompanhamento das crianças com deficiência nas escolas. De acordo com os membros, o problema é generalizado em todo o país.

Por fim, foi considerado pela comissão também colaborar com o Exame de Ordem. De acordo com os membros, faz-se necessário garantir maior acessibilidade aos candidatos com deficiência e necessidades especiais.

COMISSÃO ESPECIAL DE APOIO JURÍDICO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Os integrantes da Comissão Especial de Apoio Jurídico às Micro e Pequenas Empresas da OAB formaram, nesta sexta-feira (23/2), a primeira reunião da pasta. No encontro, conduzido pelo vice-presidente Gabriel Portella, foram discutidas estratégias para o auxílio a advogados empreendedores, como a retomada de um convênio entre o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e a OAB. De acordo com Portella, “o objetivo é gerar benefícios especialmente para os pequenos escritórios de advocacia, como a capacitação e a orientação quanto a novas oportunidades de negócios”. 

Ele explicou, ainda, que a ideia é que essa parceria se expanda para todas as seccionais da Ordem e, para isso, a Comissão fará um levantamento de todas as comissões estaduais correlatas ao tema.

Nunes Marques vai desempatar caso de R$ 1 bi por calote na venda de pinheiros

Caberá ao ministro Nunes Marques o voto de desempate para definir se o Supremo Tribunal Federal deve julgar um recurso que visa rediscutir a condenação da União ao pagamento de indenização pelo calote na entrega de 200 mil pinheiros, comprados por particulares na década de 1950. O recurso esteve em julgamento no Plenário Virtual, registrou […]

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Autoridades debatem propostas de soluções para o Rio de Janeiro; acompanhe

Especialistas e autoridades se reúnem nesta sexta-feira (23/2) para debater desafios e soluções para o Rio de Janeiro no seminário “Pacto pelo Rio”, no Centro Cultural FGV, na capital fluminense. O objetivo é debater as questões sociais e de segurança pública que impactam diretamente a população fluminense. Além disso, o “Pacto pelo Rio” tem como […]

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Fórum lança recomendações sobre uso de IA em evento com especialistas

O Forum on Information and Democracy, em colaboração com o Centro de Direito, Internet e Sociedade do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (Cedis), vai lançar suas recomendações sobre “Inteligência artificial e suas implicações para o espaço da informação e comunicação”. Pixabay Durante o evento, que ocorre na próxima quarta-feira (28/2), serão debatidos, em […]

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Crise de Covid-19 não justifica redução de recisão para trabalhador demitido

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho recusou o exame de um recurso de uma empresa de transportes, de Salvador, que havia despedido um motorista em 2020 alegando que a crise da Covid-19 seria motivo de força maior, o que justificaria também a redução do valor de verbas rescisórias. Desde a primeira instância a […]

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Receita cobra imposto revogando norma que permite sua cobrança

No fim do ano de 2023, a Receita Federal surpreendeu o mundo tributário com decisões que, dizendo o mínimo, foram um tanto controversas. No entanto, uma delas causou surpresa por ser um verdadeiro tiro no pé: A Solução de Consulta Cosit nº 245/2023 de 1º de novembro de 2023. A decisão contida na solução de […]

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Professor da FGV Direito Rio Evandro Carvalho recebe Medalha da Amizade da China

O professor da FGV Direito Rio Evandro Carvalho foi agraciado, em 4 de fevereiro, com a Medalha da Amizade do governo da China, em uma solenidade que contou com a presença do primeiro ministro, Li Qiang; do ministro das Relações Exteriores, Wang Yi; da Conselheira de Estado Shen Yiqin e outras autoridades. Foram 33 especialistas […]

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Decisão do STJ sobre seguro-garantia equilibra o jogo entre contribuintes e Fisco

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta terça-feira (20/2), que o seguro-garantia do contribuinte nas execuções fiscais só pode ser liquidado pela Fazenda quando o processo tiver um resultado definitivo. E, de acordo com os especialistas na matéria consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico, esse julgamento trouxe muitos benefícios aos contribuintes. A […]

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STJ interrompe julgamento do ICMS sobre tarifas de energia elétrica antes de votos

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a apreciar nesta quinta-feira (22/2) a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) de energia elétrica na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O caso […]

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Aviso prévio proporcional e tempo de serviço

A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXI, considerou como uma das garantias aos trabalhadores a previsão de que o aviso prévio deveria ser proporcional ao tempo de serviço, garantindo o mínimo de 30 dias, espelhando-se no que dispunha já a CLT, no artigo 487, evitando assim o retrocesso social. Quando a dispensa fosse […]

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Ausência de advogado doente em audiência isenta pagamento das custas, decide TST

A ação trabalhista demanda conhecimentos técnicos que auxiliam a parte na condução da causa. Com base nessa premissa, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta quarta-feira (21/2) que o autor de um processo não precisa pagar as custas processuais se seu advogado não comparece à audiência de instrução e julgamento por estar […]

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Juíza reduz multa de rescisão de contrato de estudante com cursinho de 30% para 10%

Por considerar que a imposição de uma multa de 30% por rescisão de contrato era abusiva, a juíza leiga Caroline Morais Correa, em sentença assinada pelo juiz José Rubens Borges Matos, determinou a redução da penalidade para 10% do valor do contrato. No caso concreto, um estudante fechou contrato com um curso preparatório para o […]

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Bolsonaro e os atos deste domingo: quais os (muitos) riscos legais?

Logo após ser alvo de operação deflagrada pela Polícia Federal e que resultou em buscas e apreensões em endereços de diversos aliados e na apreensão de seu passaporte, o ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) convocou um grande ato, na avenida Paulista, para este domingo (25/2). Suas afirmações, públicas e disseminadas via redes sociais e […]

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A visita periódica ao lar dos presos como ela é

Dizem que todo brasileiro tem um pouco de técnico de futebol e de cientista político. Mas às vezes as pessoas resolvem dar seus pitacos em outras áreas também. É o caso das “saidinhas” às quais alguns presos têm direito. O mais recente, no Natal do ano passado, levantou uma polêmica porque 253 dos 1.785 beneficiados […]

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