Primeira Caravana de Prerrogativas do ano atende à advocacia sergipana

A Caravana Mais Prerrogativas pelo Brasil começou a agenda de 2024 com uma visita aos advogados e advogadas de Sergipe na terça-feira (20/2). O objetivo da comitiva liderada pelo presidente da Comissão Nacional de Defesa de Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB, Ricardo Breier, era conhecer a realidade da advocacia local e fortalecer o trabalho de defesa da profissão.

No início do dia, visitaram o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), a Secretaria de Estado da Justiça e Defesa do Consumidor (Sejuc) e a Secretaria da Segurança Pública (SSP-SE), para relatar as dificuldades enfrentadas pela advocacia nos respectivos órgãos e propor algumas soluções.

De acordo com Breier, as reuniões foram muito boas porque mostraram que a OAB-SE e o Conselho Federal têm o mesmo propósito de solucionar problemas que possam existir nesses órgãos públicos, para que não inviabilizem o pleno exercício das prerrogativas da advocacia. “Nós colocamos, com todo respeito, e cobramos essas ações que possam reduzir o exercício da advocacia, seja nas casas prisionais, em inquérito policial, na demora do alvará ou no não atendimento do desembargador ao advogado, então, levar isso às autoridades competentes, ajuda muito”, apontou.

Ao complementar, o presidente da Comissão disse que o trabalho da Caravana está avançando e que tem sido feito o que está sendo proposto nos acordos. “Claro que podemos encontrar casos difíceis, mas a soma do que foi feito hoje, que vai entrar no relatório nacional, é positiva.” 

Pautas locais

A seccional, representada pela vice-presidente, Letícia Mothé, apresentou pautas como a priorização na expedição de alvarás para advocacia, a padronização no atendimento aos advogados nos presídios e delegacias, o acesso aos autos dos inquéritos e a inclusão da disciplina de prerrogativas nos cursos de formação dos órgãos.

Para ela, as visitas foram positivas, resultando, inclusive, na criação de um grupo de trabalho instituído pela secretária da Sejuc, Viviane Pessoa, composto por integrantes do órgão e da seccional, para buscar soluções para as pautas apresentadas pela seccional.

Letícia Mothé lembrou que a seccional sempre é bem recebido nas instituições no estado. “Levamos nossas demandas ao TJSE, Sejuc e à SSP e tivemos posicionamentos positivos dos gestores. Inclusive, nossa sugestão para criação de um grupo de trabalho foi acatada na Sejuc e já saímos da reunião com esse grupo formado. Na SSP e no TJ, também saímos com soluções e encaminhamentos. A OAB-SE atua diariamente na luta pela valorização da advocacia e hoje recebemos o reforço da Caravana Nacional em Defesa das Prerrogativas, contribuindo, significativamente, para novas conquistas”, afirmou Mothé.

Palestra

As atividades do dia foram concluídas com uma palestra sobre “Os constantes desafios na defesa de prerrogativas da advocacia”, ministrada pelo advogado criminalista, procurador do estado de Sergipe e membro da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Evânio Moura.

Na oportunidade, foi assinado Termo Técnico de Cooperação entre a seccional e a Faculdade 8 de Julho, que assumiu o compromisso de ofertar cursos sobre as prerrogativas da advocacia.

Também participaram da Caravana o secretário-geral da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, David Soares; o presidente da Comissão em Defesa das Prerrogativas da OAB sergipana, Erick Furtado; o diretor-tesoureiro da OAB-SE, Ismar Francisco; o secretário-geral da OAB-SE, Nilton Lacerda; o procurador da OAB-SE, Leonardo Oliveira; a vice-presidente da Comissão, Camila Rodrigues; o procurador de Defesa das Prerrogativas, Ivis Melo; e a vice-presidente da Comissão de Direito Previdenciário da seccional, Adjane Bonfim.

Com informações da OAB-SE

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No STJ, penhora de salários para pagamento de honorários segue com placar favorável para advocacia

Em sessão realizada nesta quarta-feira (21/2), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) teve seu julgamento sobre a legalidade da penhora de salários para quitação de honorários advocatícios interrompido por um novo pedido de vista, desta vez, do ministro João Otávio de Noronha. Até o momento, duas correntes opostas já se formaram na Corte Especial, e a defendida pelo Conselho Federal da OAB, da legalidade da penhora, já possui três votos favoráveis, contra apenas um contrário. 

O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, ressalta que “os honorários advocatícios representam não apenas a justa remuneração pelo trabalho dos advogados, mas também a fonte sustento para milhares de profissionais em todo o país, sendo essenciais para garantir não apenas a dignidade da classe, mas também o acesso à Justiça para todos os cidadãos brasileiros”.

A controvérsia está sendo debatida nos autos dos Recursos Especiais (REsp) 1.954.380 e 1.954.382, sob o rito dos recursos repetitivos. A definição terá impacto significativo, uma vez que a decisão resultará em uma tese com efeitos vinculantes para as instâncias ordinárias. 

Sobre o caso

A discussão gira em torno da interpretação do artigo 833, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, que estabelece a possibilidade de penhora de salários em duas situações: para pagamento de prestação alimentícia ou quando o devedor recebe mensalmente mais de 50 salários mínimos. O cerne do debate é se é possível a penhora do salário para quitação dos honorários advocatícios, em razão da natureza alimentar já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

O relator do caso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, votou pela impossibilidade da penhora. Por outro lado, o ministro Humberto Martins diverge dessa posição, defendendo que os honorários advocatícios podem ser equiparados à prestação alimentícia, permitindo a penhora de salários para sua quitação, desde que respeitada a subsistência do devedor.

Embora o voto do relator seja contrário à advocacia, o placar atual do julgamento está favorável à possibilidade de penhora de salários para pagamento de honorários advocatícios, conforme proposto pelo ministro Humberto Martins e acompanhado pelos ministros Raul Araújo e Luis Felipe Salomão. A definição final aguarda o desfecho do pedido de vista e a manifestação dos demais membros da Corte Especial do STJ.

“Seguiremos na luta pelo respeito e justiça em relação aos honorários, que são a primeira das prerrogativas”, finalizou Simonetti.

Não cabem honorários sucumbenciais em decisão que anula citação em processo executivo

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STF suspende julgamento sobre pagamento de adicional por tempo de serviço a magistrados

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Em artigo na Folha, Simonetti destaca a atuação da OAB em defesa das prerrogativas da advocacia

O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, publicou, na última quinta-feira (22/2), artigo no jornal Folha de S. Paulo, no qual ressalta a atuação da entidade em defesa das prerrogativas dos advogados e advogadas e as conquistas obtidas no Executivo, no Legislativo e no Judiciário, em prol da classe.

“A OAB não olha para o cliente do advogado, mas para as prerrogativas profissionais. Defendemos as prerrogativas do então advogado Cristiano Zanin, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e do advogado Frederic Wassef, do ex-presidente Jair Bolsonaro”, reforçou o presidente nacional da OAB.

Simonetti enumerou, ainda, as vitórias recentes da instituição e sua defesa intransigente do Estado Democrático do Direito. Após pleito da Ordem, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu abuso de autoridade, violação de garantias de análise e exposição ilegal das comunicações entre advogado e cliente por um delegado da Polícia Federal.

Outra conquista, obtida nos últimos sete dias, foi a revisão da proibição de conversas entre advogados em processo que tramita no STF. Também em resposta à OAB, o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes explicou sua decisão original e esclareceu que tal limitação é inexistente. “Hoje, nenhum advogado está impedido de falar com colegas. Se algum juiz, de qualquer tribunal, insistir em tal ilegalidade, a Ordem já assegurou, no Supremo, as bases para derrubar tal absurdo e atuará em favor de qualquer colega”, lembrou Simonetti, no texto.

Leia aqui o artigo na íntegra.

Estado deve ser responsabilizado a indenizar pessoas presas e posteriormente absolvidas

A jurisprudência majoritária é de que o artigo 5o, LXXV, da CRFB, determina a indenização tão somente em caso de erro judiciário, como se verá com mais detalhes. Reputa-se equivocada esta interpretação. Serão explicitados os motivos para essa afirmação e, ao final, estipulados critérios que se reputam adequados para a indenização nessas situações. O artigo […]

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