O debate sobre cursos de medicina no STF: afinal, o que é modulação?

O ministro Gilmar Mendes concedeu, em agosto de 2023, medida cautelar nas ADC 81 e ADI 8.178. Dada a fundamentação, tem-se uma decisão quase definitiva. No mérito, reconheceu que o artigo 3º, da Lei 12.871/2013 é constitucional, reconhecendo a constitucionalidade do chamamento público para cursos de medicina. Mediante a técnica da interpretação conforme decidiu que […]

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Lavagem de dinheiro e autonomia do delito antecedente

O artigo 2º, §1º, da Lei Federal nº 9.613/1998, relativo às “disposições processuais especiais”, dispõe que, nos casos do crime de lavagem de dinheiro, “a denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta […]

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TST prorroga concurso de banco estadual para nomear pessoas com deficiência

O fato de fazer parte da administração pública indireta ou de seguir diretrizes de lei estadual não desobriga um banco público de cumprir as cotas para pessoas com deficiência (PcD). Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a prorrogação do prazo de um concurso público do Banco do Estado do […]

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STJ confirma decisão que condenou banco que demorou para fazer portabilidade

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, confirmou decisão que condenou um banco a indenizar um casal de consumidores que pediu a portabilidade de um empréstimo, mas devido a demora da instituição requerida acabou perdendo uma proposta mais vantajosa. A decisão foi provocada por agravo do banco requerido. No recurso, […]

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Necessária regulação para restrição do uso de dispositivos de realidade mista em locais de risco

À medida que mergulhamos na era da realidade mista, dispositivos inovadores como o Apple Vision Pro e o Meta Quest 3 [1] estão na vanguarda, redefinindo não apenas a maneira como interagimos com o mundo digital, mas também como nos movemos e vivemos no espaço físico. Essa fusão entre real e virtual promete revolucionar nossas experiências […]

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Combate ao crime no Rio deve ter diálogo entre órgãos e recuperação de territórios

Para o combate à criminalidade organizada no Rio de Janeiro ser eficaz, é preciso que haja diálogo e cooperação entre órgãos públicos e que o Estado recupere o monopólio da força em todo o território. Esse foi o diagnóstico feito pelas autoridades que participaram do seminário “Pacto pelo Rio”, promovido pela FGV Conhecimento e pelo […]

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Adicional de transferência vale para deslocamento provisório e definitivo, diz TST

Quando o trabalhador é contratado no Brasil e transferido para o exterior, é irrelevante se o deslocamento é provisório ou definitivo, incidindo, em ambos os casos, o adicional de transferência. O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que determinou o pagamento do adicional de transferência a um trabalhador que foi contratado […]

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Novo presidente do TRE-SP toma posse com atenção aos desafios da IA

O novo presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), desembargador Silmar Fernandes, tomou posse no cargo nesta sexta-feira (23/2), na sede do Tribunal de Justiça paulista. A mesma cerimônia teve também a posse do novo vice-presidente do TRE-SP e corregedor regional eleitoral, desembargador José Antonio Encinas Manfré. Ambos foram eleitos por aclamação, pelo […]

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O culto à pseudociência e a ressurgência do exame criminológico na legislação

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, o Brasil atualmente conta com 832 mil pessoas presas. O crescimento da população prisional nos últimos 20 anos deu-se na proporção inacreditável de cerca de 1.500%. Em outubro de 2023, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADPF nº 347, reconhecendo o estado de coisas inconstitucional […]

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Consórcio e BIM: a força inovadora para obras públicas eficientes

O setor de licitações e obras públicas no Brasil vive um momento de transformação, com a plena aplicabilidade da Lei nº 14.133/21. A mudança normativa que tornou o consórcio regra em licitações abre portas para uma nova era de eficiência e competitividade. Essa mudança, somada à preferencial adoção da metodologia BIM (Building Information Modeling), cria […]

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Regularização de propriedades em áreas carentes melhora a segurança, diz Salomão

A regularização de propriedades em áreas carentes ajuda a recuperar as regiões e, com isso, auxilia na promoção da segurança pública. Foi o que afirmou o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, nesta sexta-feira (23/2), no Rio de Janeiro. O magistrado participou do seminário “Pacto pelo Rio”, promovido pela FGV Conhecimento e pelo […]

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Homologação do arquivamento da investigação criminal pelo Ministério Público

O artigo 28, caput, do Código de Processo Penal (CPP), força da Lei nº 13.964/19, ostentava a seguinte redação: “Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de […]

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Minas Gerais tem prazo estendido para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou decisão que prorrogou por 120 dias o prazo de adesão do Estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Por unanimidade, o colegiado referendou liminar do ministro Nunes Marques que estendeu o prazo para a negociação entre MG e a União para renegociação de dívidas. A […]

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É possível usar emprego de arma de fogo para qualificar crime de roubo e majorar delito de extorsão?

Este artigo tem o intuito de demonstrar que não há bis in idem no uso do emprego da arma de fogo para qualificar o crime de roubo, do artigo 157, §2º-A, inciso I, do CPB, e majorar o delito de extorsão ou sequestro relâmpago, do artigo 158, caput, §1º ou §3º, do mesmo código penal. […]

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STJ absolve homem acusado de furtar duas galinhas em 2014

Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta que se enquadre em um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor da conduta, a extensão da lesão causada ao bem jurídico que a lei protege e a necessidade e merecimento da sanção. Com esse entendimento e por 3 votos a 2, a 6ª Turma […]

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