Reforma tributária e renúncia de receita de terceiros no cashback do IBS

1. Introdução A reforma tributária é um tema de intenso debate entre os juristas brasileiros, que há muito denunciam a complexidade de nosso sistema. A Emenda Constitucional nº 132/2023 surgiu como possível resposta a esse problema, visando reduzir o emaranhado de processos arrecadatórios, por meio da unificação de tributos. Tal emenda foi alvo de muitas […]

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CNJ amplia prazo para que governos se adaptem a resolução antimanicomial

O Conselho Nacional de Justiça estendeu em três meses o prazo para que tribunais e, consequentemente, estados e municípios, adaptem seus sistemas à Política Antimanicomial do Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ 487/2023. A data-limite para o fechamento estabelecimentos, alas ou instituições congêneres de custódia e tratamento psiquiátrico no Brasil vence no dia 28 de […]

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STF atende OAB quanto à priorização de idosos e enfermos para pagamento de RPV no RN

O Conselho Federal da OAB e a seccional do Rio Grande do Norte obtiveram uma grande vitória no Supremo Tribunal Federal (STF) para a cidadania e para sociedade. Em decisão do ministro Luiz Fux, a Corte reconheceu a constitucionalidade do art. 1º da Lei 10.166/2017 do estado do Rio Grande do Norte que prioriza idosos e enfermos para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV).

A determinação ocorreu no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.706, movida pelo governo do Rio Grande do Norte, que questionava a legislação estadual por autorizar o pagamento em até 60 salários mínimos quando os beneficiários, na data da ordem da expedição da requisição, tivessem mais de 60 anos de idade ou fossem portadores de doença grave. No caso, o CFOAB e a OAB-RN ingressaram como amicus curiae pugnando pela improcedência da ação.

Tanto o Conselho Federal quanto a seccional argumentaram a especial vulnerabilidade dos idosos e o expresso reconhecimento dado pela Constituição Federal de 1988, em cujo art. 230 prevê o dever, comum à família, à sociedade e ao Estado, de a eles dar amparo. Além disso, o Conselho Federal defendeu que a densificação desse dispositivo é aperfeiçoada por um complexo normativo que se estende além do direito constitucional, alcançando, também, o Direito de Família, o Direito do Consumidor, o regime matrimonial, o Direito Previdenciário, o Direito Processual e, até mesmo, o Direito Penal.

Por fim, o CFOAB afirmou que não há dúvida de que o zelo com os idosos e gravemente enfermos, devido ao frágil estado de saúde e de vida, é importante objeto de tutela constitucional, fato que motivou o Poder Constituinte Reformador a admitir o adiantamento de precatórios que alcancem o valor de até três vezes o teto das RPVs e a autorizar até mesmo o afastamento da regra prudencial da indivisibilidade. O pagamento preferencial, no mesmo exercício da expedição, justifica-se exatamente pelas circunstâncias da idade avançada e da saúde debilitada dos beneficiários, a fim de que seja preservado o resultado prático da verba alimentar.

Na ação, o Conselho Federal da OAB e a OAB-RN dedicaram esforços para garantir a correta interpretação da Constituição Federal e sua aplicação ao dispositivo legal indevidamente impugnado. Vence à advocacia, a população do Rio Grande do Norte e os cidadãos brasileiros, que podem contar com jurisprudência constitucional firmada em sede de controle concentrado.

Decisão

De acordo com o ministro, o pagamento das obrigações de pequeno valor mediante requisição deve observância estrita às balizas fixadas constitucionalmente, competindo aos legisladores ordinários de cada estado a fixação dos valores-teto das referidas obrigações. É vedado, portanto, “ampliar a dispensa de precatórios para outras hipóteses, sob pena, inclusive, de ofensa ao princípio da isonomia, consideradas as situações não abarcadas pelo privilégio”.

O dever de motivar a dispensa de empregados públicos segundo o STF

No último dia 8 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE nº 688.287-CE, que trata sobre a possibilidade de dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista, admitido por concurso público (Tema nº 1.022 da Tabela de Repercussão Geral). O teor dos votos O acórdão ainda […]

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Quantidade de droga não afasta tráfico privilegiado, decide Alexandre

A quantidade de droga apreendida ou seu potencial nocivo não justifica o veto à aplicação do minorante do tráfico privilegiado a réus primários com bons antecedentes. Esse foi o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, para dar provimento a pedido de Habeas Corpus em favor de um homem condenado a cinco […]

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Direito a não produzir provas contra si mesmo, combinação de versões e prerrogativas

A polêmica em torno das decisões proferidas pelo ministro Alexandre de Moraes no âmbito da operação “tempus veritatis” demonstra a necessidade de uma discussão profunda e desapaixonada sobre a possibilidade de acusados discutirem e combinarem, diretamente ou por meio de seus advogados, a versão a ser apresentada perante os órgãos responsáveis pela persecução penal ou […]

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CFOAB lamenta falecimento de Antonio Fábio Barros de Mendonça, ex-presidente da OAB-AM

É com profundo pesar que a OAB Nacional recebe a notícia de falecimento do ex-presidente da seccional do Amazonas (OAB-AM) Antonio Fábio Barros de Mendonça, nesta terça-feira (27/2), aos 72 anos.

Líder nato, o advogado esteve à frente da OAB-AM durante os anos de 2010 a 2012 e da direção da ESA-AM no período de 2013 a 2015. Antonio Fábio foi uma figura de destaque na advocacia do Amazonas, contribuindo significativamente para o fortalecimento da justiça e da democracia em sua região. Sua liderança e dedicação deixaram uma marca inesquecível na história da advocacia amazonense.

“Com a partida de Antonio Fábio, perdemos não apenas um ex-presidente da OAB-AM, mas um líder exemplar e um defensor incansável da justiça. Sua contribuição para a advocacia e para a sociedade amazonense será lembrada e honrada por muitas gerações. Que seu legado de ética, comprometimento e dedicação inspire todos nós a seguir em frente, lutando pelos valores que ele tão diligentemente defendeu”, destaca Beto Simonetti, presidente nacional da Ordem.

Neste momento de luto, a OAB Nacional expressa suas condolências à família, aos amigos e aos colegas de Antonio Fábio, enaltecendo sua trajetória e legado na advocacia e na defesa dos direitos fundamentais.

Contrato de transporte intermunicipal não pode ser renovado sem licitação, reitera STF

ônibus na estrada, transporteQuando o serviço público for delegado a empresas por meio de concessão ou permissão, a contratação deve ser precedida por licitação, nos termos do artigo 175 da Constituição Federal, inclusive para transporte intermunicipal. Freepik Assim, com base em precedente próprio e por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei estadual do Piauí que […]

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A inteligência artificial e o sistema de Justiça

Por que motivo, sendo a reforma da justiça algo persistentemente presente nas agendas políticas de estados democráticos, é uma das reformas que corre mais riscos de falhar? Deve haver poucos estados democráticos em que o sistema de justiça não esteja sobre permanente questionamento (seja ao nível dos processos, seja ao nível dos agentes de justiça […]

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OAB cria banco de dados nacional de inidoneidade moral

O Conselho Pleno da OAB Nacional, criou, na segunda-feira (26/2), o banco de dados nacional de inidoneidade moral. Essa base de informações servirá para consulta de todas as seccionais, para verificar a idoneidade moral de novos advogados, no processo de inscrição, e também durante o requerimento de inscrições suplementares.

Conforme o art. 8° Estatuto da Advocacia, entre os pressupostos aos quais os bacharéis devem se submeter para efetivar sua inscrição, destaca-se a idoneidade moral, consignada no inciso IV.

De acordo com o conselheiro federal Daniel Blume (MA), relator da proposição, a “verificação da idoneidade é realizada por ocasião do pedido de inscrição e permanece limitada ao Conselho Seccional que a apurou, de modo a não ser contemplada pelas demais seccionais, viabilizando, assim, que o bacharel inidôneo obtenha inscrição em outro local, em virtude da falta de um banco de dados nacional que armazene e realize um cruzamento dessas informações entre as seccionais, razão pela qual se destina a presente proposição”.

A regulamentação do banco de inidoneidade será feita por meio de resolução. O texto será elaborado no próximo Conselho Pleno.

Como medir a eficiência da aduana?

Nossa coluna pontuou, nos dois últimos artigos, o fim da greve da Receita Federal diante de acordo realizado entre governo federal e Sindifisco sobre a implementação do famigerado bônus de eficiência. O bônus foi instituído por meio da Lei nº 13.464/2017 e, partir de então, permitiu que uma parcela fixa de R$ 3 mil fosse […]

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Conselho Pleno aprova criação de Provimento da Diversidade

Por unanimidade, o Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, na segunda-feira (26/2), a criação do Provimento da Diversidade, que visa regulamentar, atualizar e padronizar questões referentes à advocacia de pessoas LGBTQIA+. A iniciativa é da Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero.

O provimento é dividido em três partes. A primeira estabelece a possibilidade de autodeclaração de orientação sexual e identidade de gênero no Sistema OAB e a existência de perguntas relacionadas à orientação sexual e identidade de gênero, nos censos da advocacia. Importante destacar que tanto a autodeclaração quanto os questionamentos no censo não são obrigatórios, pois a advocacia pode escolher responder ou não os questionários.

O segundo ponto do texto atualiza o regulamento geral no que diz respeito ao nome social, ou seja, a carteira profissional passará a exibir somente o nome social para as pessoas que optarem por esse modelo. Caso seja necessário o uso do nome civil, a pessoa trans, advogado ou advogada, poderá apresentar a brochura de papel. Um avanço relevante, pois hoje a carteira profissional traz os dois nomes, o que causa constrangimentos aos advogados e advogadas trans.

O terceiro ponto do texto unifica as regras de retificação de registro nos quadros da OAB, no sentido de garantir a privacidade da pessoa trans advogada que passar pelo procedimento de retificação de registro civil.

De acordo com o relator, o conselheiro federal Ricardo Souza Pereira (MS), “as retificações de cadastros das pessoas que alteram o nome social pelas seccionais não seguem um padrão, gerando muita exposição, ou, de outra banda, preservando a intimidade do advogado ou da advogada, e nesse diapasão a adoção de critérios de alteração de mudanças nas Carteiras da OAB e do próprio CNA”.

A presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero, Amanda Souto Baliza, celebrou a conquista. “Estamos muito felizes por aprovar, por unanimidade, o Provimento da Diversidade. A OAB tem como finalidade, por força de seu Estatuto (art. 44, I), a defesa dos direitos humanos e da Justiça Social, e este texto visa regulamentar e atualizar questões relativas à advocacia de pessoas LGBTI+, em especial da população trans, para evitar que passem por constrangimentos no exercício da profissão”, afirmou Amanda.

Cláusula de renúncia a benfeitorias em contrato de aluguel não abrange acessões

A cláusula de contrato de locação imobiliária que prevê renúncia à indenização por benfeitorias e adaptações não pode ser estendida à hipótese de acessão (aquisição do direito de propriedade sobre os acréscimos feitos no imóvel). Freepik A partir desse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a sentença que reconheceu o direito […]

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STF tem maioria para manter decisão que livrou Petrobras de condenação bilionária

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta terça-feira (27/2), para manter uma decisão que livrou a Petrobras do pagamento de mais de R$ 40 bilhões em adicionais e gratificações cobradas por sindicatos na maior ação trabalhista da história da estatal. A sessão virtual se encerrará oficialmente nesta sexta-feira (1º/3). Até o momento, […]

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Coordenação de Interiorização da OAB apresenta os primeiros projetos de 2024

O apoio e a aproximação do Conselho Federal aos municípios do interior de cada estado brasileiro ganharam novas diretrizes nesta segunda-feira (26/2). O coordenador nacional de Interiorização da Advocacia, João de Deus Quirino Filho, e as coordenadoras-adjuntas, Claudia Pereira Negrão e Daniela Marchi Magalhães, se reuniram com a vice-diretora geral da Escola Superior de Advocacia (ESA) Nacional, Luciana Gluck Paul, para apresentar os novos projetos deste ano.

A pauta do encontro incluiu a organização da entrega de novas sedes e ações de capacitação. “Já temos inaugurações programadas para acontecer em cidades do Piauí, de Alagoas, do Maranhão e de outros estados. Também tratamos de projetos em parceria com a ESA para a capacitação da advocacia do interior”, explicou João de Deus.

No encontro, também foi discutida a realização de três seminários de interiorização jurídica, em Pernambuco, no Piauí e no Ceará, nos moldes dos dois que aconteceram em 2023 no Pará e em Goiás; além da participação da OAB em um projeto que vai envolver a 30ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP30), em Belém (PA), em novembro de 2025.

Entrega de computadores

No mesmo dia, a Coordenação Nacional de Interiorização da Advocacia entregou 20 computadores do segundo lote de doações à seccional do Ceará, recebidos pelo presidente da OAB-CE, José Erinaldo Dantas Filho. Durante a Conferência Nacional da Advocacia, em outubro de 2023, foram cedidos 500 equipamentos a serem distribuídos aos municípios de 25 seccionais.

“Atualmente, já entregamos mil computadores para todo o Brasil e isso é muito gratificante”, complementou o coordenador.

As ações de interiorização compõem as principais forças de atuação da gestão do presidente Beto Simonetti, que incentiva cada um dos projetos da pasta em benefício de tantos advogados e advogadas do Brasil.