LBCA alerta que empresas têm prazo para aderir ao Domicílio Judicial Eletrônico

Começou a contagem regressiva para que grandes e médias empresas brasileiras façam o cadastramento voluntário no Domicílio Judicial Eletrônico, plataforma digital do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que centraliza as comunicações das partes de todos os processos judiciais em tramitação nos tribunais brasileiros. As micro e pequenas empresas ainda não estão obrigadas ao cadastro na […]

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Público se emociona ao conhecer a história de Luiz Gama em peça encenada na OAB

A história de luta em favor dos direitos humanos vivida pelo líder abolicionista Luiz Gama foi homenageada em uma peça teatral encenada no Conselho Federal da OAB, em Brasília, na segunda-feira (26/2). Conselheiros e membros do Conselho Federal estavam junto ao público, que se emocionou com a interpretação do ator e roteirista Deo Garcez.

Intitulada “Luiz Gama – uma voz pela liberdade”, a obra dirigida por Ricardo Torres narra as motivações e os principais passos dados pelo responsável por alforriar, por via judicial, mais de 500 pessoas da condição de escravidão.

De acordo com o presidente do CFOAB, Beto Simonetti, o objetivo da iniciativa foi amplificar a mensagem de igualdade, justiça e respeito pelos direitos humanos que Luiz Gama defendeu. “Ele foi não apenas um ícone da luta pela abolição da escravidão em nosso país, mas também um exemplo inspirador de coragem, determinação e compromisso com a justiça. É fundamental reconhecer e celebrar as figuras históricas que dedicaram suas vidas à promoção da igualdade e da liberdade. Com sua atuação incansável na defesa dos direitos dos escravizados, Luiz Gama deixou um legado que continua a inspirar gerações”, avaliou.

Deo Garcez elogiou a iniciativa da OAB. “Quando o Conselho Federal faz essa reparação histórica a Luiz Gama, faz, também, a toda uma ancestralidade preta, negra, invisibilizada. Uma reparação a todas as pessoas que tiveram suas vidas perdidas por conta da escravidão, que infelizmente suas consequências permeiam até hoje. E esse ato da OAB é uma forma de reparar, de dizer ‘parem com a escravização, parem com o racismo’”, afirmou o ator. 

Ainda segundo Garcez, é uma grande emoção reviver os passos dessa figura histórica. “Eu sempre me identifiquei com qualquer revolta, com qualquer questionamento, indignação, com relação à injustiça. E quando se trata de uma injustiça histórica cometida contra heróis e heroínas negras e negros brasileiros, isso me toca muito, toca a minha história, toca a história da minha ancestralidade”, revelou.

Sobre o líder

Nascido em Salvador (1830-1882), filho de um português com uma mulher negra liberta, Luiz Gama foi vendido como escravizado pelo próprio pai quando tinha 10 anos. Alforriado sete anos mais tarde, estudou Direito como autodidata e passou a exercer a função, defendendo pessoas que tiveram a mesma condição. Também foi ativista político, poeta e jornalista.

Vítima de exclusão histórica, Luiz Gama recebeu em 2015, após 133 anos de sua morte, o título de advogado da OAB. 

STJ e a dedução de contribuições extraordinárias à previdência complementar no IRPF

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o recurso especial REsp 2.043.775/RS (2022/0391964-2) como representativo de controvérsia para julgamento de repercussão geral no rito de recursos repetitivos. A decisão de afetação, registrada como Tema 1.224, foi publicada em 5 de dezembro de 2023, sob a relatoria do ministro Benedicto Gonçalves, que delimitou […]

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STJ discute se aumenta rigor com multas por descumprimento de ordem judicial

Está em discussão no Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de aumento do rigor no julgamento dos pedidos de redução da multa por descumprimento de ordem judicial quando o valor se torna muito alto por descuido ou desleixo. Em voto-vista apresentado na quarta-feira (21/2), o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva propôs à Corte Especial que […]

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STJ valida prisão feita pela Guarda Municipal após indicação de usuário de drogas

Para a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, é válida a prisão em flagrante feita pela Guarda Municipal de uma pessoa que foi indicada como traficante de drogas por um usuário que foi flagrado consumindo um cigarro de maconha. Por unanimidade de votos, o colegiado denegou a ordem em Habeas Corpus ajuizada pela Defensoria […]

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Em se tratando de medidas provisórias, quem só vê taxa não vê aprovação

A função típica do Poder Legislativo é legislar. Mas a Constituição de 1988 desenhou um modelo de atividade legislativa fortemente centralizado no Poder Executivo, responsável por uma série de ferramentas, como a iniciativa legislativa reservada, o poder de editar medidas provisórias, o pedido de urgência na tramitação de proposições, etc. Entretanto, sem o Congresso, o […]

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A EC 132 e a reforma das Constituições Estaduais em matéria tributária

Foi aprovada a EC 132 sobre a reforma tributária do consumo, sendo necessário aprovar leis complementares para sua implementação. Para elaborar os anteprojetos de leis complementares a Portaria 104 do Secretário Extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda designou componentes para distintos colegiados de trabalho: 1 Comissão de Sistematização; 1 Grupo de Análise Jurídica; […]

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MP pode instaurar procedimento administrativo para investigar alienação parental

A 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu que o Ministério Público tem legitimidade para instaurar procedimento administrativo para investigar alienação parental. A decisão foi proferida em mandado de segurança impetrado pelos guardiões de criança, que buscavam o trancamento de um procedimento administrativo instaurado pela 1ª Promotoria […]

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Supremo tem 79 casos de interesse do setor industrial, aponta relatório da CNI

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou nesta terça-feira (27/2) a 9ª edição da Agenda Jurídica da Indústria. O documento reúne 79 ações de interesse do setor industrial que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF). Ao todo, são 20 processos de autoria da CNI, 27 em que a entidade é amicus curiae (parte interessada) e […]

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Fim das saídas temporárias: vingança pública e retrocesso social

Como você, pai, imbuído do desejo educacional em relação aos seus filhos, age quando se depara com um erro cometido por algum deles? Vejamos um pequeno caso hipotético: Três filhos, João, Maria e José. Uma regra. Sempre guardar os brinquedos na devida caixa após o uso, sob pena ficar duas semanas sem o benefício do […]

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Indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa

O pedido de indisponibilidade dos bens é figura comum em ações civis de improbidade administrativa, funcionando como verdadeiro pedido liminar nas ações que apuram tanto possível lesão ao patrimônio público quanto enriquecimento ilícito da parte investigada. Por se tratar de tutela de urgência, é imprescindível que estejam presentes os requisitos básicos para sua concessão: elementos […]

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Decisão do STJ sobre seguro garantia traz alívio aos contribuintes

O Superior Tribunal de Justiça concluiu no dia 21 de fevereiro o julgamento do AREsp 2.310.912/MG, que envolvia a possibilidade de liquidação antecipada de seguro garantia em processos de execuções fiscais. Por 4 votos a 1, a 1ª Turma do STJ enterrou de vez a possibilidade de a Fazenda Nacional exigir a liquidação antecipada do […]

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CFOAB e OAB-RJ exigem responsabilização pela morte de advogado no Rio de Janeiro

O Conselho Federal da OAB e a Seccional do Rio de Janeiro (OAB-RJ) receberam com profunda consternação a notícia do assassinato do advogado Rodrigo Marinho Crespo, ocorrido nessa segunda-feira (26/2) em frente ao escritório do qual era sócio no Rio de Janeiro.

A Ordem dos Advogados do Brasil expressa sua solidariedade aos amigos, colegas e familiares do advogado, e acompanhará o desenvolvimento do caso. O Sistema OAB seguirá vigilante e cobrará punição exemplar dos responsáveis por mais este crime contra membros da classe. 

Diante dos recorrentes casos de agressões e crimes brutais contra advogadas e advogados, a Ordem tem cobrado mudanças legislativas necessárias e ação por parte do Estado. A OAB trabalha pela aprovação, no Congresso Nacional, de projetos de lei que aumentam a pena para condenados por homicídio e lesão corporal contra advogados e que estabelecem a concessão imediata de medidas protetivas a advogados agredidos durante o exercício da profissão.

Beto Simonetti, presidente nacional da OAB

Luciano Bandeira, presidente da OAB-RJ

Juiz reconhece poder de polícia de guarda portuária e condena grupo por tráfico

Porto de Santos - 05/07/2013A Guarda Portuária tem atribuição para exercer o poder de polícia em sua área de atuação, ainda que nas dependências de terminal privado. Com essa observação, o juiz Roberto Lemos dos Santos Filho, da 5ª Vara Federal de Santos (SP), reconheceu que foi legal a ação de integrantes da corporação ao prender em flagrante quatro […]

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Revisão de leniências avança na redução de valores e no uso de prejuízo fiscal

A sensação geral entre os advogados que participaram nesta segunda-feira (26/2) da audiência de conciliação sobre a revisão dos acordos de leniência fechados na finada “lava jato” é positiva. Segundo eles, a tratativa avançou em dois pontos importantes para as empresas: a necessidade de reduzir os valores devidos e o uso do prejuízo fiscal para […]

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