Reforma do processo tributário é bom momento para debater encargos legais devidos à PGFN

Em paralelo às discussões acerca da reforma tributária, tramitam no Congresso diversos projetos de lei que visam à reforma do processo tributário, como, por exemplo, o PL nº 2.488/2022, que busca a atualização do rito das execuções fiscais, disciplinado atualmente pela Lei nº 6.830/1980. O projeto de lei, de autoria do atual presidente do Senado, […]

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Candidatos indígenas terão verba e tempo de TV proporcional nas eleições

Os partidos políticos deverão distribuir recursos financeiros públicos e tempo de rádio e televisão aos seus candidatos de origem indígena em patamares proporcionais ao número de candidaturas dessa minoria. Essa decisão é do Tribunal Superior Eleitoral, que nesta terça-feira (27/2) respondeu a uma consulta formulada pela deputada federal Célia Xakriabá (PSOL-MG) em relação à promoção […]

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Candidatos indígenas terão verba e tempo de TV proporcional nas eleições

Os partidos políticos deverão distribuir recursos financeiros públicos e tempo de rádio e televisão aos seus candidatos de origem indígena em patamares proporcionais ao número de candidaturas dessa minoria. Essa decisão é do Tribunal Superior Eleitoral, que nesta terça-feira (27/2) respondeu a uma consulta formulada pela deputada federal Célia Xakriabá (PSOL-MG) em relação à promoção […]

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STF arquiva investigação contra Aécio Neves por suposta propina da OAS

Não se pode banalizar a abertura de inquéritos criminais, submetendo o investigado a apurações longas e que nada esclarecem quanto a supostas ilicitudes. Esse entendimento é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que arquivou nesta terça-feira (27/2) investigação contra o deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) por suposto recebimento de propina para favorecer a construtora […]

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Subordinação no direito do trabalho: estrutural e a ‘ajenidad’

A dinâmica das relações de trabalho vem se transformando aceleradamente nas últimas décadas, desencadeando uma série de debates e reflexões nos tribunais trabalhistas. Nesse contexto, a subordinação emerge como um dos elementos fundamentais na identificação do vínculo empregatício, suscitando discussões que permeiam desde a interpretação doutrinária até a evolução jurisprudencial. A subordinação, enquanto núcleo essencial […]

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Supremo valida liminar que permite à Cedae quitar dívidas por precatórios

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que empresas públicas, que prestam serviço típico de Estado e de natureza não concorrencial, podem quitar débitos por meio do regime de precatórios da Fazenda Pública. Dessa maneira, tais companhias não podem ter seus recursos bloqueados por decisões judiciais para pagamento de dívidas. Com […]

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OAB-SP reúne lideranças para debater os desafios da mulher no campo jurídico

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) promoveu a 1ª Jornada de Empreendedorismo Legal Feminino, organizada pela Comissão de Empreendedorismo Legal da entidade, na última sexta-feira (23/2). O evento reuniu diversas lideranças femininas para discutir os desafios e as oportunidades do mercado jurídico, além de abordar questões essenciais para o empoderamento e […]

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Aposentadoria rural pode ser prejudicada por cônjuge trabalhador urbano?

A aposentadoria rural é um componente essencial da rede de segurança social em muitos países, reconhecendo a contribuição vital dos trabalhadores do campo para a economia e a sociedade. No entanto, em muitos casos, os benefícios da aposentadoria rural podem ser afetados pela situação do cônjuge que trabalha no setor urbano. Esta interação entre diferentes […]

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Lei precisa garantir liberdade, mas com proteção social, diz ministro do TST

As novas tecnologias mudaram o mercado de trabalho e deram mais autonomia a determinados profissionais. Diante disso, o sistema legal brasileiro precisa encontrar um modelo de regulação que preserve a liberdade nas relações produtivas, mas que proteja os direitos de quem atua nessa nova dinâmica de trabalho. Foi o que disse o ministro Douglas Alencar […]

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Banca Wald, Antunes, Vita e Blattner Advogados reforça área empresarial

O escritório Wald, Antunes, Vita e Blattner Advogados reforçou o setor de Direito Empresarial e Arbitragem com a chegada da advogada Carolina Smirnovas. Carolina é graduada em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, tem especialização em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e LL.M em Contratos pelo Insper. Ela também é membro do […]

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STJ autoriza homem a incluir sobrenome do padrinho no próprio nome

A alteração do próprio nome após completar a maioridade civil é possível e não depende de motivação justa. Basta que não gere risco à segurança jurídica e a terceiros. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aceitou recurso especial de um homem que gostaria de incluir o sobrenome do padrinho no […]

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Standard de prova adotado pelo Cade em casos de cartel

O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), ao investigar infrações à ordem econômica, sobretudo condutas coordenadas, emprega um conjunto diversificado de elementos probatórios, dentre os quais as provas indiretas, unilaterais ou de terceiros, modalidades que têm por característica comum a necessidade de um juízo dedutivo para se chegar à conclusão de que um fato ou […]

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Discussão sobre leniências ignora que MP não pode firmar acordos, diz Gilmar

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta terça-feira (27/2) que as discussões em torno da higidez de acordos de leniência firmados pela “lava jato” ignora um ponto essencial: o de que o Ministério Público não tem qualquer legitimidade legal para selar esse tipo de acordo com empresas. A declaração foi feita durante […]

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Urgência da criação de carreiras de apoio técnico à advocacia pública

Várias são as competências constitucionais a cargo exclusivo da advocacia pública e seus membros. Da Constituição da República [1], extraem-se: a representação judicial e extrajudicial, a consultoria e o assessoramento jurídicos e a execução da dívida ativa dos entes federados. Do diploma constitucional paulista [2] e da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de […]

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PSDB pede suspensão de aumento das tarifas de ônibus no Distrito Federal

O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) pediu ao Supremo Tribunal Federal que suspenda o reajuste das tarifas dos ônibus que fazem o transporte de passageiros entre o Distrito Federal e os munícipios de seu entorno. O questionamento é objeto de uma arguição de descumprimento de preceito dundamental distribuída ao ministro Nunes Marques. A legenda […]

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