Definição de genocídio segundo a Convenção da ONU em 1948

Segundo Hungria, genocídio (do latim genus, raça, povo, nação, e excidium, destruição, ruína) “é o nome com que, por sugestão do internacionalista Lemkin, se convencionou designar a mais chocante feição que já assumiu a infinita maldade do homem contra o homem: o calculado e continuado extermínio em massa de seres humanos, por motivo de sua […]

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Fachin mantém a prisão preventiva de suposto espião russo

É prerrogativa exclusiva do presidente da República a liberação antecipada de extraditando. Esse entendimento é do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, que decidiu manter a prisão de Sergey Cherkasov, apontado como espião russo. Cherkasov foi preso na Holanda, em abril de 2022, usando um documento falso para se passar por estudante brasileiro. Ele […]

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Fachin mantém a prisão preventiva de suposto espião russo

É prerrogativa exclusiva do presidente da República a liberação antecipada de extraditando. Esse entendimento é do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, que decidiu manter a prisão de Sergey Cherkasov, apontado como espião russo. Cherkasov foi preso na Holanda, em abril de 2022, usando um documento falso para se passar por estudante brasileiro. Ele […]

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Revista não precisa indenizar Andréa Neves por danos morais, reitera TJ-SP

Por unanimidade, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão que julgou improcedente uma ação movida por Andréa Neves, irmã do ex-deputado federal Aécio Neves, contra a revista Veja. Na ação, Andréa pediu uma indenização de R$ 300 mil por danos morais devido a reportagens de […]

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STJ julgará em março homologação da condenação de Robinho na Itália

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça marcou para o dia 20 de março, a partir das 14h, o julgamento do pedido de homologação da sentença da Itália que condenou o ex-jogador Robinho a nove anos de prisão por estupro naquele país. Com a homologação, a Itália pretende que a pena seja cumprida no […]

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Em dez anos, Guardas Municipais se expandiram e polícias encolheram no país

O número de municípios que possuem Guardas Civis Metropolitanas (GCMs) cresceu 35,7% quando comparado ao mesmo dado de 2014. Sob outra perspectiva, em uma década, entre 2013 e 2023, o efetivo da Polícia Militar diminuiu 6,8%, e o de policiais civis também teve decréscimo de 2% no mesmo período. O dado consta em estudo elaborado […]

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Abatimento de seguro de vida do empregado na indenização por acidente de trabalho

A Justiça do Trabalho autoriza o abatimento do valor recebido em decorrência do seguro de vida do empregado na indenização devida pelo empregador em decorrência de acidente de trabalho, desde que o empregador pague o seguro (prêmio), por mera liberalidade ou por força de norma coletiva. A título de exemplo tem-se julgamento da 4ª Turma […]

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Advocacia e entidades promovem ato em defesa da Justiça do Trabalho

Assim como um doente com insuficiência cardíaca deve ser atendido por um cardiologista, e não por um clínico geral, um trabalhador injustiçado deve dispor da Justiça especializada para analisar a sua demanda. Essa foi uma das analogias mais repetidas durante o ato em defesa da Justiça do Trabalho, nesta quarta-feira (28/2), no Fórum Ruy Barbosa, […]

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Grupo propõe diretrizes para instituir juiz das garantias na Justiça Eleitoral

Uma portaria do Tribunal Superior Eleitoral publicada nesta terça-feira (27/2) criou um grupo de trabalho para sugerir diretrizes para a implementação do juiz das garantias na Justiça Eleitoral. O documento foi assinado pelo presidente da corte, ministro Alexandre de Moraes. Entre outras funções, a coordenação do GT terá a incumbência de convocar reuniões, acompanhar atividades […]

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Enfam estende prazo para pedir isenção de taxa do Exame Nacional da Magistratura

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) publicou nesta quarta-feira (28/2) uma retificação do edital do Exame Nacional da Magistratura (Enam) com novo prazo para o pedido de isenção da taxa de inscrição na primeira edição da prova. As pessoas interessadas têm até o dia 7 de março para solicitar a isenção […]

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Desafios legais na cobrança de serviços médico-hospitalares além dos prazos contratuais

É praxe que os contratos de prestação de serviços celebrados pelos planos de saúde com clínicas ou hospitais privados contenham cláusulas com previsão de prazo para apresentação de contas e para a entrega de faturas dos atendimentos realizados pelos prestadores aos beneficiários do plano em questão. Apesar de o serviço ter sido efetivamente autorizado e […]

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STF inclui todos os partidos na última fase da divisão das sobras eleitorais

Os partidos que não atingem o patamar de 80% do quociente eleitoral também podem participar da última fase da distribuição das sobras eleitorais, de acordo com o entendimento estabelecido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (28/2). A corte julgou ações que questionavam dispositivos do artigo 109 do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), alterado pela […]

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OAB apresenta sugestões a PL que qualifica homicídio de advogados

Em atenção aos milhares de advogados e advogadas que arriscam suas vidas diariamente no exercício profissional, o presidente e o vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti e Rafael Horn, respectivamente, reuniram-se, nesta quarta-feira, (28/2), com o deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP) para propor alterações no Projeto de Lei (PL) 212/2024.

De autoria do parlamentar, o PL altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir a tipificação do homicídio qualificado, quando praticado contra o advogado, e estabelecer causa especial de aumento de pena quando a lesão for praticada contra o advogado no exercício da função ou em decorrência dela.

Mudanças

O pedido da OAB, motivado pelo assassinato da advogada Brenda Oliveira em janeiro, pretende que seja  aperfeiçoado o PL com a mudança de nome para “Lei Brenda Oliveira”, além dos seguintes ajustes:

No art. 2º, alterar os trechos que abordam o crime “contra advogados e advogadas, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição”; e “Se a lesão for praticada contra advogados e advogadas, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços”.

“A advocacia tem pago, com suas próprias vidas, a defesa do jurisdicionado, do cidadão e da cidadã brasileiros. E a advocacia se reúne hoje, representada pelo Conselho Federal, com o apoio das 27 seccionais de Ordens dos Advogados do Brasil, trazer uma carta de apoio e uma sugestão de incremento ao texto do PL 212/2024 apresentado pelo deputado Vinícius Carvalho”, disse Simonetti. De acordo com ele, o parlamentar tem o apoio irrestrito da advocacia para a alteração do texto do Código Penal.

Ao elogiar a iniciativa da Ordem, Vinícius Carvalho afirmou que a “Constituição é bem clara quando diz que o advogado tem que ter do Estado a proteção para que não seja violado o seu dever e o seu direito de exercer a advocacia”. Ao complementar, declarou que “a sugestão apresentada é muito bem acolhida”. 

Apoio

Os representantes da Ordem receberam, também, o apoio do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG). “Podem ter a absoluta certeza que, como presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia, na Câmara e no Senado Federal, vou lutar para que o Projeto seja rapidamente aprovado”, ressaltou.

Estavam presentes, ainda, o procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da OAB, Alex Sarkis; o coordenador de Comunicação do CFOAB, Thiago Diaz; o presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral do Conselho Federal da OAB, Sidney Neves; o secretário-adjunto da Comissão Nacional de Legislação, Rafael Piva Neves; e o presidente da OAB-TO, Gedeon Pitaluga.

Medida protetiva 

No ano passado, o Conselho Federal da OAB também apresentou proposta de projeto de lei que prevê a concessão imediata de medida protetiva a advogados que forem agredidos durante o exercício profissional. A sugestão foi concretizada depois de uma advogada de Santa Catarina ser agredida pela ex-mulher de um cliente, enquanto estava em um café em Florianópolis, e levar 12 pontos na cabeça. 

A proposta, acolhida e apresentada pelo deputado Valdir Cobalchini (MDB-SC) a pedido da Ordem, propõe alterações no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e visa estabelecer medidas protetivas de urgência que podem ser concedidas por juízes federais ou estaduais, bem como por autoridades policiais responsáveis pelo boletim de ocorrência ou inquérito. 

“A concessão de medidas protetivas assegura que o advogado agredido possa continuar exercendo sua profissão, contribuindo para a redução da angústia, o aumento da segurança, a prevenção da reincidência da agressão e, por fim, garantindo a própria vida. Com a aprovação desta lei, espera-se a rápida e eficaz implementação de medidas protetivas em benefício dos colegas agredidos, fortalecendo a defesa das prerrogativas profissionais”, conclui Rafael Horn.

  

Os conselhos de preservação e o direito à cidade

Entre os anos 1970 e 1980, associações de bairro, sindicatos, artistas, sociedades beneficentes, instituições religiosas, universidades, institutos de pesquisa, museus, docentes, jornalistas e memorialistas, entre outros grupos da sociedade civil, como até mesmo movimentos ambientalistas, passaram a pressionar o poder público em defesa da preservação de lugares, edificações, bairros, paisagens, áreas verdes, objetos, monumentos, documentos, […]

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TJ-MG absolve CACs condenados por porte ilegal de arma de fogo

O mero desacordo em relação ao condicionamento de armas e munições não é suficiente para se considerar que uma pessoa que possui porte de CAC — destinado a caçadores, atiradores esportivos e colecionadores de armas — atentou contra a segurança pública. Esse foi o entendimento da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas […]

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