Alocação de riscos: cláusulas limitativas, de exoneração e de agravamento de responsabilidade

A definição clássica de contrato é como acordo de vontades entre as partes, com o fim de adquirir resguardar, transferir, modificar, conservar ou extinguir direitos [1]. Ainda que essa conceituação tradicional ofereça um sólido ponto de partida para o entendimento dos contratos, Enzo Roppo, jurista italiano, já definia o contrato como “a veste jurídico-formal de […]

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Cade abre vaga de estágio para estudantes de pós-graduação

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) está com uma oportunidade de estágio para atuação no Gabinete 6, do conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior. A vaga é destinada a estudantes de pós-graduação em direito ou economia. Os interessados deverão enviar currículo com o assunto “Seleção de Estágio_nome do candidato” para o e-mail gab06@cade.gov.br […]

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Possibilidade de extensão de benefícios fiscais na jurisdição constitucional

A possibilidade de o Poder Judiciário estender o alcance de benefícios fiscais para alcançar sujeitos não expressamente abrangidos pelo texto normativo é antiga, e há muito recebe orientação consolidada da Suprema Corte rechaçando a tese, com fundamento, em especial, na necessidade de lei específica (artigo 150, §6 da CF), e no argumento da conformidade funcional, […]

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Confira o resultado definitivo da segunda fase do 39º Exame de Ordem Unificado

A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, divulgou, nesta quinta-feira (29/2), o resultado definitivo da 2ª fase (Prova Prático-Profissional) do 39º Exame de Ordem Unificado (EOU). Confira abaixo:

Resultado Final (após recursos)

Consulta individual ao espelho de correção da Prova Prático-Profissional (Resultado Final)

Respostas aos recursos interpostos contra o resultado da Prova Prático-Profissional

A aprovação no Exame de Ordem Unificado é requisito para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de direito do último ano do curso de graduação em direito ou dos dois últimos semestres.

CNJ pede dados sobre volume de processos contra o poder público

Processos lotam prateleiras da sala do CNJ no Fórum da Barra Funda - 29/07/2011O presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, reuniu-se na terça-feira (27/2) com diversos procuradores estaduais e municipais, além de técnicos de sua equipe, para iniciar um debate de enfrentamento ao elevado número de processos contra o poder público no Poder Judiciário. Para Barroso, no “Brasil existe […]

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Novo domicílio eletrônico trabalhista: atenção empresas!

Recentemente, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informou que já está aberto o edital [1] da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) para que os empregadores possam fazer os seus respectivos cadastramentos ao novo sistema informatizado de Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) [2]. Spacca E para contextualizar melhor esta mais nova obrigação empresarial, em janeiro […]

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Quem cede crédito tributário não pode executar título judicial, decide STJ

A empresa que cede um crédito tributário ao qual tem direito perde a legitimidade para executar o título judicial que deu origem ao valor. Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que impediu a construtora Queiroz Galvão de ajuizar execução contra o estado do Rio de Janeiro com base em crédito […]

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Ex-mulher de devedor pode figurar no polo passivo de execução, diz STJ

Em caso de dívida contraída por um dos ex-cônjuges durante o casamento por comunhão universal de bens, o outro ex-cônjuge pode figurar no polo passivo da execução — mesmo que não tenha participado do negócio jurídico em questão. Esse foi o entendimento usado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para admitir a inclusão […]

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Reforma do Código Civil: análise dos artigos sobre contrato de seguro

Uma palavra resume a proposta da Comissão de Reforma do Código Civil sobre a atualização dos artigos que tratam do contrato de seguro e da atividade seguradora: equilíbrio. Os autores conseguiram sintetizar os ajustes necessários e trouxeram para o conjunto das normas não só a evolução tecnológica, como também o repositório jurisprudencial construído desde 2002. […]

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Isto não é um de golpe de Estado! Ce n’est pas une coup d’etat!

Sim, o que aconteceu em 8 de janeiro e nos dias anteriores não é uma tentativa de golpe, assim como “isto não é um cachimbo…”. Eis um bom mote — com boas pitadas de ironia e sarcasmo — para levar para as salas de aula dos cursos jurídicos. Os limites dos sentidos e o sentido […]

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Educação: uma olhada em dados do censo escolar

Na semana passada, o Ministério da Educação (MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) divulgaram os resultados do Censo Escolar 2023. Este censo  é descrito, na apresentação do Inep, como “o principal instrumento de coleta de informações da educação básica e a mais importante pesquisa estatística educacional brasileira” [1]. […]

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Pequena quantidade e reduzido potencial ofensivo da droga justificam redução da pena

Devido à pequena quantidade de droga e ao reduzido potencial ofensivo da maior parte apreendida, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reconheceu o tráfico privilegiado para um réu; diminuiu a pena de quatro anos e dois meses em regime semiaberto para um ano e oito meses em […]

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Prefeitura é condenada a custear tratamento complexo para criança

enfermeira, estetoscópioA saúde é direito de todos e dever do Estado, e o artigo 23, II, da Constituição Federal prevê a competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para cuidar dela e da assistência pública. Com base nessa fundamentação, o juiz Carlos Henrique Scala de Almeida, da Primeira Vara da Infância e […]

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Recuperação judicial do produtor rural: riscos e fatores de ‘sucesso’

Recente levantamento da empresa Serasa Experian, amplamente noticiado nos principais veículos de comunicação do país, indicou um grande aumento no número de recuperações judiciais, especialmente de produtores rurais. Fatores climáticos, alta volatilidade dos custos de produção e baixa nas cotações de preço das principais commodities agrícolas, somado a elevação nas taxas de juros no Brasil […]

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Quatro polêmicas sobre o projeto que regula a inteligência artificial

O Projeto de Lei n° 2338 de 2023, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco em maio do ano passado, tem como objetivo regulamentar o uso de tecnologias de inteligência artificial e tomou como referência o rascunho elaborado pela comissão de juristas formada em 2022. Quatro pontos do texto são polêmicos: definição para sistema de IA, sandbox […]

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