Juíza afasta regras do CFM e autoriza médicos a divulgarem títulos de pós-graduação

A criação de restrições ao exercício profissional é possível, desde que elas sejam estabelecidas por lei. A Constituição atribui à União, na ausência de lei complementar sobre eventual delegação aos estados, a competência exclusiva para tratar de qualificações profissionais que podem ser exigidas em relação a determinados trabalhos ou profissões. Assim, a 20ª Vara Federal […]

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Shadow trading: SEC vence novo round em caso inédito de insider trading

Ao final de 2023, a Corte Federal do Distrito Norte da Califórnia negou o pedido de julgamento sumário de Matthew Panuwat, na ação movida pela Securities and Exchange Comission (SEC) por suposto insider trading [1]. O pedido buscava o julgamento antecipado após a fase de descoberta processual (discovery), com a rejeição da acusação, sem a […]

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CNJ: Simonetti se reúne com Salomão e discute urgência de resolução que veda embaraços à advocacia

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, se reuniu com o corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de incluir, com urgência, na pauta de julgamentos do Plenário do Conselho proposta de resolução que baliza a generalização de exigências que constrangem a advocacia em demandas de massa ou repetitivas. O encontro ocorreu na terça-feira (27/2).

“A OAB está à disposição para cooperar, no sentido de moralizar e racionalizar o ambiente judicial, sem generalizar condutas e prejudicar advogadas e advogados no exercício das suas missões constitucionais”, afirmou o presidente nacional da Ordem. “É fundamental que o CNJ conclua o processo e que defina as balizas para que o poder geral de cautela não seja utilizado como uma forma de dificultar o acesso à justiça dos mais vulneráveis ou uma maneira de criminalizar a advocacia”, destacou Simonetti.

Estavam presentes no encontro, pela OAB, o procurador-geral da OAB Nacional, Ulisses Rabaneda; o procurador nacional de Defesa de Prerrogativas, Alex Sarkis; o presidente da OAB-RO, Marcio Nogueira, os conselheiros do CNJ nas vagas da advocacia Marcos Vinícius Jardim e Marcello Terto; e a chefe do Jurídico do Conselho Federal da OAB, Priscilla Lisboa Pereira. Pelo CNJ estavam, além do corregedor, o juiz auxiliar Otávio Port, entre outros magistrados auxiliares da Corregedoria.

A OAB tem se dedicado nos últimos anos a evitar que a magistratura decida de maneira genérica, incentivando-a a fundamentar as decisões e a examinar os casos concretos, especialmente no caso de demandas de massa, diferenciando estas daquelas chamadas fraudulentas ou predatórias. 

Em julho do ano passado, o Conselho Federal passou a integrar, por meio de seu diretor-tesoureiro, Leonardo Campos, o grupo de trabalho criado pelo CNJ que visa a evitar que magistrados extrapolem as previsões legais e façam exigências de procurações extras e reconhecimento de firma em cartório para o levantamento de valores a advogados e advogadas com causas ganhas.

De acordo com o conselheiro do CNJ Marcello Terto, foi a partir desse grupo de trabalho, o qual reuniu membros da advocacia e da magistratura, que surgiram sugestões para a formulação da proposta de resolução. “Pretendemos, com a resolução, garantir o enfrentamento racional da litigância expressiva que historicamente assombra o país, para que as medidas de cautela se limitem àqueles processos em que haja indícios concretos de abuso ou fraude e não sejam genéricas ao ponto de beneficiar os grandes litigantes, prejudicar a grande massa de vulneráveis que precisam da Justiça e agredir a dignidade de toda a Advocacia”, afirmou Terto.

Julgamento no STJ

Na sessão de julgamento de recursos repetitivos sobre o Tema 1.198 no Superior Tribunal de Justiça (STJ), realizada na última quarta-feira (21/2), o ministro relator, Moura Ribeiro, propôs a tese de que “o juiz, vislumbrando ocorrência de litigância predatória, pode exigir de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, que a parte autora emende a inicial, apresentando documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas”.

Na data, o presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB Nacional, Walter Walter Faiad de Moura, destacou, em sustentação oral, que “trata-se, assim, de uma exceção à regra geral, por força, sobretudo, do poder geral de cautela, de modo que a sua aplicação exige fundamentação idônea por parte do juiz”. “A decisão delimita as circunstâncias específicas presentes em cada processo que justificam a determinação de juntada de procuração atualizada pela parte, a despeito daquela já apresentada.”

Papel do gerente jurídico é orientar executivo na tomada de decisões, diz advogada

O papel do gerente jurídico de uma empresa é informar o executivo sobre quais decisões ele pode tomar com base na lei e na jurisprudência. Outra função desse profissional é mostrar quais podem ser os efeitos de uma ação movida contra a companhia na Justiça do Trabalho. Essa é a visão da advogada Thalita Medeiros […]

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Diretoria do CFOAB discute detalhes para 4ª Conferência Nacional da Jovem Advocacia

A diretoria do Conselho Federal da OAB reuniu-se, nesta quarta-feira (28/2), para debater os detalhes sobre a 4ª Conferência Nacional da Jovem Advocacia. Também estavam presentes o presidente da OAB-MS, Bitto Pereira, o presidente da OAB-TO, Gedeon Pitaluga, e os presidentes seccionais das comissões da Jovem Advocacia. O encontro será em Bonito (MS), entre 10 e 12 de abril, e aguarda participação maciça do segmento, que corresponde a mais da metade dos 1,4 milhão de advogados inscritos na Ordem.

Durante o encontro com presidentes seccionais das comissões da Jovem Advocacia, o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, ressaltou a importância da conferência. “Este é um evento muito importante para o Conselho Federal. É necessário não apenas reconhecer, mas apoiar a expressividade da Jovem Advocacia Nacional e a sua importância”, afirmou.

O vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Rafael Horn, também externou a preocupação da Ordem com o ingresso dos jovens colegas no mercado de trabalho. “Sabemos da preocupação nossa com o mercado para a Jovem Advocacia. Nós estávamos discutindo um ponto para nós que é importantíssimo que é obrigatoriedade da participação da advocacia nas mediações realizadas nos centros de conciliação, que têm tirado mercado de trabalho da advocacia, em especial dos jovens”, ressaltou.

O diretor-tesoureiro do CFOAB, Leonardo Campos, também destacou a importância do encontro para planejamento do Conselho. “Conforme o presidente Beto em externado publicamente onde passa, é um evento muito importante para o conselho federal e para as seccionais. Talvez, após a Conferência Nacional, seja um dos eventos mais importantes”, disse.

O presidente da OAB-MS, Bitto Pereira, participou da reunião virtualmente e lembrou que foi o primeiro presidente da Jovem Advocacia do estado. Ele afirmou estar feliz e honrado de receber os profissionais em início de carreira na seccional do Mato Grosso do Sul. 

Inscrições abertas

A conferência, que já está com inscrições abertas, contará com uma programação ampla, com o objetivo de dialogar sobre as perspectivas profissionais e os desafios do início de carreira. Além disso, também irá reunir participantes e representantes da Jovem Advocacia de todas as regiões do Brasil.

Os detalhes sobre as inscrições podem ser encontrados no portal do encontro, por meio deste link.

STF mantém ação contra advogado acusado de exploração de prestígio

Dinheiro-Lavagem dinheiro - trocado - reaisA 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou pedido para encerrar ação penal aberta contra um advogado acusado dos crimes de exploração de prestígio e lavagem de dinheiro. A decisão se deu, por maioria de votos, em sessão nesta terça-feira (27/2). Em acordo de delação premiada, um colaborador revelou que efetuou repasses de valores a […]

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Confira o edital complementar do 40º Exame de Ordem Unificado

A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, e a Fundação Getulio Vargas publicaram, nesta quarta-feira (28/2), o edital complementar do 40º Exame de Ordem Unificado (EOU), com informações completas sobre a abertura do prazo para pedido de reaproveitamento da 1ª fase do 39º EOU.

O examinando que desejar reaproveitar o resultado de aprovação na 1ª fase do 39º Exame de Ordem Unificado para o 40º EOU deverá fazê-lo, exclusivamente no site da Fundação Getulio Vargas, no período entre 17h do dia 6 de março de 2024 e 17h do dia 13 de março de 2024.

Leia aqui o edital complementar de reaproveitamento.

Todas as decisões judiciais em matéria de saúde devem ser cumpridas?

A judicialização da saúde privada em matéria de planos de saúde privados é um fenômeno fundamentalmente brasileiro, considerando que em outros países há pouca incidência dessa matéria. Atualmente há verdadeiro ativismo judicial nessas demandas e decisões pouco técnicas na matéria da saúde suplementar. Um dos pontos que chamam a atenção é a própria relativização dos […]

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Para preservar quórum, STJ permite pedido de vista antes das sustentações orais

Com o objetivo de preservar o quórum de julgamento sem atrasar o processo, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça admitiu a leitura da ementa do relator e um pedido de vista antes da sustentação oral dos advogados. A medida foi adotada nesta quarta-feira (28/2), no julgamento de três casos sob o rito dos […]

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O reconhecimento da transposição de assistentes jurídicos pela AGU pelo STF

1 – Reconhecimento do direito à transposição pelo STF O Supremo Tribunal Federal, de forma unânime, ao examinar o Tema 553 da repercussão geral, reconheceu o direito à transposição do cargo de assistente jurídico da administração direta ao quadro da Advocacia-Geral da União. Esse direito abrange também os aposentados e pensionistas que ocupavam o cargo […]

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Supremo organiza guichê único para rever acordos duvidosos com MPF

Empresas que fecharam acordos de leniência na "lava jato" participaram de audiência de conciliaçãoO ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, reuniu esta semana advogados de empresas que reivindicam revisão de acordos de leniência para organizar o processo. Nessa audiência pública, porém, o ministro tratou apenas dos acordos de leniência firmados com ele, quando era advogado-geral da União. Diferentemente do que se noticiou nesta quarta (28/2), as empresas […]

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Supremo define tese sobre demissão de concursados de empresa pública

O Supremo Tribunal Federal definiu nesta quarta-feira (28/2) tese que exige justificativa para que empresas públicas e sociedades de economia mista demitam empregados admitidos por concurso público. No começo de fevereiro, o tribunal decidiu que há a necessidade de se apresentar, em procedimento formal, e “mediante fundamentação razoável”, os motivos das demissões sem justa causa. […]

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STF tem maioria pela repercussão geral de caso sobre vínculo entre motorista e app

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quarta-feira (28/2) para reconhecer a repercussão geral de um julgamento que discute se há ou não vínculo de emprego entre motoristas de aplicativos e as plataformas que prestam serviço de transporte de passageiros. Com isso, uma futura decisão da corte sobre o tema terá amplo alcance […]

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Ministro Teodoro Silva Santos muda para seção de Direito Público do STJ

Cerimônia de posse dos novos ministros do STJ, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Daniela Teixeira.O ministro Teodoro Silva Santos, do Superior Tribunal de Justiça, vai trocar de colegiado. O magistrado deixará cadeira na 6ª Turma e 3ª Seção, que se dedicam a temas de Direito Penal, para assumir vaga na 2ª Turma e 1ª Seção, de Direito Público. A dança das cadeiras é possível graças à vaga deixada pela […]

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Intenção de rescindir contrato de aluguel pode ser comunicada por e-mail, diz STJ

e-mail, emailA 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu, por unanimidade, que o aviso sobre a intenção do inquilino de rescindir o contrato de locação pode ser enviado por e-mail. Freepik Para o colegiado, o comunicado não exige formalidades, bastando que seja feito por escrito e que chegue ao locador ou a alguém que o […]

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