Verbas de natureza indenizatória e não incorporáveis à aposentadoria estão livres da cobrança de Imposto de Renda (IRPF), conforme o artigo 43 do Código Tributário Nacional e as Súmulas 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça. Esse foi o entendimento da juíza Márcia Gottschald Ferreira, da 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, para […]
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Está em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4313/2025, de autoria do Deputado Federal Eriberto Medeiros. O PL é marco legislativo de grande relevância para o fortalecimento da integridade empresarial no Brasil: estabelece parâmetros modernos para a responsabilização penal, administrativa e civil de pessoas jurídicas e seus gestores, além de regulamentar mecanismos […]
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A norma do Código de Processo Civil que determina que os honorários de sucumbência, quando fixados por equidade, obedeçam pelo menos à tabela da OAB local não vincula a análise do juiz. Em vez disso, oferece a ele mera referência. A posição tem sido defendida por ministros do Superior Tribunal de Justiça, em julgamentos que […]
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A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul deu provimento parcial ao recurso interposto pelo município de Campo Grande em ação que buscava indenização por danos morais e a exumação de um corpo para sepultamento. O município divulgou no Diário Oficial que os túmulos deveriam se adequar a certas normas […]
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A influência da inteligência artificial e a necessidade de integração entre os Poderes foram os principais temas discutidos na manhã do primeiro dia do II Fórum “O Futuro da Tributação”, promovido pelo Fórum de Integração Brasil Europa (Fibe), que acontece no Centro Científico e Cultural de Macau (CCCM), em Lisboa. A TV ConJur transmite o evento […]
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Não cabe delação premiada de advogado contra cliente por fatos cobertos pelo sigilo profissional, uma vez que essa premissa é fundamental para o exercício da defesa e para a relação de confiança entre profissional e cliente. Com esse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento a recurso em […]
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O Decreto 11.150/2022, que regulamentou o conceito do mínimo existencial, exclui empréstimos consignados do cálculo para aferição de superendividamento em pedido de repactuação de dívida. Esse foi o entendimento da juíza Arklênya Xeilha Souza da Silva Pereira, da 8ª Vara Cível de Natal, para negar pedido de um devedor que buscava repactuar R$ 404 mil […]
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade do artigo 3º da Lei Municipal 14.688/24, de São José do Rio Preto (SP), que determina que viaturas da Guarda Civil Municipal (GCM) sejam equipadas com desfibriladores externos automáticos (DEA). A prefeitura ajuizou ação direta de inconstitucionalidade por suposto vício formal do […]
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A TV ConJur transmite, a partir desta quinta-feira (2/10), o II Fórum “O Futuro da Tributação”, promovido pelo Fórum de Integração Brasil Europa (Fibe), que acontece no Centro Científico e Cultural de Macau (CCCM), em Lisboa, Portugal. O evento reúne diversos profissionais de renome, incluindo professores e especialistas em tributação, além de autoridades ligados ao mundo monetário, parlamentares, […]
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O mero descumprimento das normas licitatórias, sem evidência da intenção de beneficiar alguém ou alguma empresa, não configura o dolo específico exigido pela Lei 8.429/1992 para a condenação por improbidade administrativa. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve uma decisão monocrática que absolveu José Carlos Vendramini, ex-prefeito de Tietê […]
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Um relatório publicado em setembro aponta uma nova tendência internacional na arbitragem de investimento. As disputas nesse ramo, que costumam ser travadas com base em tratados bilaterais entre Estados, têm sido ancoradas cada vez mais nos contratos diretos entre o Estado e o investidor que atua no local. Essa tendência foi observada pelo Centro Internacional para […]
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O ministro Flávio Dino disse há poucos dias que o STF terá que restringir o manejo de Habeas Corpus pelas partes. Exemplificou a questão pontuando que o tráfico privilegiado, que é um dos temas mais comuns em concessões de Habeas Corpus no STF, é “matéria de fatos e provas”. “Será que nós vamos ficar examinando […]
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Presidente do Superior Tribunal de Justiça, o ministro Herman Benjamin classificou de injustificável a sanção imposta pelo governo dos Estados Unidos ao ministro Benedito Gonçalves, que integra a corte. Gonçalves teve o visto americano cancelado, na última leva de ataques do país à soberania brasileira, sob incentivo do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e do […]
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O juiz Renato Antonio de Liberali, da 11ª Vara Cível de Campo Grande, julgou procedente ação indenizatória movida por uma jovem contra sua ex-namorada, que foi condenada a pagar R$ 7 mil por danos morais, em razão de ofensas, perseguições e exposição indevida de imagem em redes sociais. De acordo com os autos, as duas […]
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A hipótese que orienta este artigo é a de que a exigência do elemento subjetivo (comumente chamado de dolo específico) nos crimes contra a honra representa uma garantia penal e constitucional. Iwat1929/Freepik Contemporaneamente, é digno de discussão a tensão entre a tutela penal da honra com as liberdades políticas. De um lado, a proteção da […]
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