Neste domingo, 5 de outubro, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 completa mais um aniversário. Há mais de três décadas, o constituinte originário inaugurou um novo marco civilizatório, estabelecendo um catálogo robusto de direitos fundamentais e organizando as bases de um Estado Democrático de Direito. Contudo, a mera existência de uma Constituição […]
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A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) pediu ao Ministério Público da União a apuração dos responsáveis pela divulgação de informações difamatórias sobre o próprio MPU, o Ministério Público Federal e os procuradores. Esses materiais comparam o tratamento dado pelo Conselho Nacional de Justiça a magistrados com o tratamento dado pelo MPF a seus […]
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A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu vínculo empregatício de um jovem contratado por um banco, primeiro como aprendiz e depois como estagiário. Os desembargadores consideraram o descumprimento de formalidades legais quanto aos dois contratos e declararam o vínculo no período de dezembro de 2019 a novembro de 2021. […]
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A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria para manter o senador Sérgio Moro (União Brasil) como réu em uma ação por calúnia contra o ministro Gilmar Mendes, decano da corte. O colegiado analisou um recurso interposto pela defesa de Moro, que pedia para reverter o acórdão que havia aceitado a denúncia contra o […]
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O afastamento provisório, antes de uma condenação criminal definitiva, não autoriza a redução ou supressão do salário de um servidor público. Esse foi o argumento acatado pela desembargadora Maria de Fátima Silva Carvalho, da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia, ao conceder um mandado de segurança. No caso, um servidor […]
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O Superior Tribunal Militar manteve, por maioria de votos, a condenação de um oficial do Exército Brasileiro a seis anos de reclusão, em regime semiaberto, pelo crime de estelionato contra a Administração Militar. O caso foi relatado na corte pelo ministro Carlos Vuyk de Aquino, que proferiu o voto vencedor. O STM restringiu a análise […]
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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, agendou para o dia 23 de outubro o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 55 no Plenário. O julgamento questiona a omissão do Congresso Nacional em regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). A ação foi ajuizada pelo PSOL e pede que o […]
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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, criticou a Lei de Estrangeiros — aprovada recentemente pelo Parlamento de Portugal — e disse que os serviços de imigração portugueses estão caóticos e desorganizados. Ele falou à CNN Portugal durante o II Fórum “O Futuro da Tributação”, promovido pelo Fórum de Integração Brasil Europa (Fibe). A […]
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O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) aprovou alterações em seu regimento interno para regulamentar o procedimento de seleção e encaminhamento de Recursos Representativos de Controvérsia (RRC) ao Tribunal Superior do Trabalho. Na prática, isso significa que, quando houver muitos recursos de revista tratando da mesma questão jurídica, um deles poderá ser escolhido […]
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Como procurador municipal, tivemos oportunidade de presenciar casos que superam a criatividade dos gênios literários de todos os tempos. Já tivemos oportunidade de escrever nesta ConJur sobre o tema: “Oscar Wilde já profetizou que ‘a vida imita a arte muito mais que a arte imita a vida’. Assim também é no Direito: a vida ensina mais que […]
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As declarações do presidente norte-americano Donald Trump, proferidas na 80ª Assembleia Geral da ONU, classificando as mudanças climáticas como uma fraude, causaram uma enorme repercussão. E não teria como ser diferente, afinal ele é o dirigente da maior potência econômica e bélica do planeta. Isso implica dizer que o problema não se resume ao conteúdo […]
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A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se é lícita a prova decorrente de quebra de sigilo telemático por meio de espelhamento de aplicativo de transmissão de mensagens. O colegiado afetou um recurso especial para julgamento sob o rito dos repetitivos, com fixação de tese vinculante. A relatoria é do ministro Rogério […]
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A Lei 5.709, que estabelece restrições à compra de imóveis rurais por estrangeiros no Brasil, está em conformidade com a Constituição de 1988, avalia o professor de Direito Constitucional Martonio Mont’Alverne Barreto Lima. Dessa forma, segundo ele, os limites impostos pela legislação devem ser confirmados e, consequentemente, respeitados. A aplicação da Lei 5.709, de 1971, […]
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Neste ensaio pretendo enfrentar aspecto prático ligado ao cabimento do agravo interno e do agravo em recurso especial e extraordinário, diante das previsões oriundas do Código de Processo Civil e da interpretação do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, especialmente no que respeita à discussão quanto a usurpação de competência e a […]
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A gravidade em abstrato do delito e a longa pena por cumprir, por si sós, não justificam a obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de pena. Esse foi o entendimento do desembargador Laerte Marrone, da 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, para dar provimento a Habeas Corpus e revogar […]
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