A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um técnico de manutenção preventiva de uma empresa de transporte vertical — elevadores, escadas e esteiras rolantes —, reabilitado depois de doença ocupacional, não tem direito à reintegração no emprego, mas deverá receber pensão mensal vitalícia em razão da redução parcial e permanente de sua […]
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A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um técnico de manutenção preventiva de uma empresa de transporte vertical — elevadores, escadas e esteiras rolantes —, reabilitado depois de doença ocupacional, não tem direito à reintegração no emprego, mas deverá receber pensão mensal vitalícia em razão da redução parcial e permanente de sua […]
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A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve sentença que condenou a Novacap e o Distrito Federal, de forma subsidiária, a indenizar pedestre que caiu em bueiro que estava destampado. O colegiado concluiu que houve omissão estatal. O autor conta que caminhava pela quadra 411 Norte quando, ao se […]
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Perseguir alguém e ameaçar sua integridade física e psicológica se enquadra no crime de stalking. Com esse entendimento, o juiz Otávio Augusto Vaz Lyra, da Vara Única de Santa Adélia (SP), condenou um homem por perseguir a ex-companheira. A partir do término do relacionamento, o réu passou a perseguir a ex-namorada de diversas maneiras: chegou […]
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A reforma tributária do consumo, promulgada pela Emenda Constitucional 132, de 20 de dezembro de 2023, e até então materializada na Lei Complementar (LC) 214, de 16 de janeiro de 2025, que, dentre outras disposições, instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), é sem dúvida […]
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Para fins de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, é indiferente que a parte não tenha oferecido contestação relativa ao mérito do processo. Se há pretensão resistida, há sucumbência. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial dos autores de uma ação de usucapião para que […]
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No dia 29 de setembro de 2025, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, através de acórdão de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, afetou os Recursos Especiais 2.193.673 e 2.203.951, ambos de Santa Catarina, como representativos da seguinte controvérsia, a ser solucionada sob a sistemática dos recursos repetitivos: Definir se a […]
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O capital estrangeiro absorveu a propriedade imobiliária de Portugal a ponto de distorcer o mercado de habitação e criar desigualdade no acesso à moradia, afirma o professor José Luiz Bonifácio Ramos, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL). Tal cenário, segundo ele, deixa claro que os países precisam impor limites à compra de […]
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A 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a condenação de uma empresa organizadora de formaturas pela agressão praticada por seguranças em uma festa do ensino médio. Um convidado sofreu perda parcial da visão do olho esquerdo e receberá indenização por despesas médicas e danos morais, além de pensão vitalícia equivalente […]
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A 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de SP) confirmou, por unanimidade, a dispensa por justa causa de um trabalhador que proferiu ofensas e ameaças contra o proprietário da empresa em que trabalhava, por meio de mensagens enviadas via rede social. A decisão reformou sentença proferida pelo juízo da Vara […]
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A velocidade com que as novas tecnologias transformam os serviços urbanos no Brasil desafia um sistema jurídico e administrativo ainda marcado pela rigidez, lentidão e apego a modelos tradicionais. Em vez de adotar uma postura proativa para regulamentar inovações de forma equilibrada, o poder público frequentemente recorre à proibição como primeira resposta. Esse movimento, longe […]
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Dia 29 de setembro passado o ministro Luiz Edson Fachin assumiu a presidência do STF. Antes da posse, revelou que não desejava a realização de coquetel, permitindo apenas um encontro de familiares e das principais autoridades, e que não aceitaria o tradicional jantar, custeado pela Associação dos Magistrados Brasileiros — AMB.[i] Sem dizer uma só […]
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O tema da extrema direita no contexto político contemporâneo pode ser percebido em três ondas, todas ocorrendo após a Segunda Guerra Mundial: uma fase de reminiscência do fascismo, em forma de neofascismo (1945-1955), uma fase do florescimento do populismo de direita (1955-1980), e uma fase de nítida tentativa de afirmação eleitoral da direita radical (1980-2000). […]
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É viável a concessão da remição de pena por atividades não expressas na lei por meio de uma interpretação extensiva do artigo 126 da Lei de Execução Penal. Esse foi o entendimento do ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, para reconhecer o direito de um apenado à remição de pena em razão […]
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A procura por critérios seguros e controláveis para o reconhecimento do tempo de serviço rural antes dos 12 anos de idade visa, certamente na visão do INSS, a separar o joio do trigo, o que é legítimo. Existe, também, uma preocupação macro com as consequências de várias decisões. E daí as objeções feitas à utilização […]
O post Rural antes dos 12 anos de idade: do sentido do limite ao limite do sentido apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
