Morreu, na manhã desta segunda-feira (6/10), aos 91 anos, o jurista alemão Peter Häberle, um dos mais importantes doutrinadores do Direito Constitucional contemporâneo. A informação foi confirmada em comunicado da Fundação Peter Häberle. Häberle deixa como legado uma vasta e influente obra no Direito Constitucional. Um dos principais conceitos defendidos por ele é que o […]

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Procuradores-gerais de 15 estados dos Estados Unidos enviaram uma carta à procuradora-geral do governo de Donald Trump, Pamela Bondi, com cópia para o advogado da Casa Branca, Dave Warrington, pedindo uma ação governamental que viabilize a condenação de estupradores de crianças à pena de morte. Viabilizar a aplicação dessa sentença implica convencer a Suprema Corte […]

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Spacca A fronteira entre inexequibilidade de propostas e práticas anticoncorrenciais em licitações públicas tem se mostrado cada vez mais tênue, exigindo dos gestores públicos e dos licitantes uma análise aprofundada que transcenda a mera avaliação superficial de preços. O que aparentemente se apresenta como simples questão de inviabilidade econômica frequentemente oculta condutas que violam não […]

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista dos autos do julgamento no qual o Plenário discute a constitucionalidade da Lei 12.830/2013, que trata da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. Com isso, a análise foi suspensa. O fim da sessão virtual estava previsto para a próxima sexta (10/10). Só neste ano, […]

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Uma construtora foi condenada a indenizar 15 famílias proprietárias de apartamentos em um edifício de Santos (SP), em razão de uma infestação de cupins no prédio. Conforme a sentença, cada núcleo familiar deverá receber R$ 10 mil a título de dano moral. O juiz Bruno Nascimento Troccoli, da 8ª Vara Cível de Santos, fundamentou a […]

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A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a jurisprudência que diz que, para configurar crime de condição análoga à de escravo, previsto no artigo 149 do Código Penal, não é necessário que os trabalhadores sejam privados de ir e vir, basta que estejam submetidos a condições degradantes de trabalho. Com esse entendimento, o […]

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O credor de uma alienação fiduciária não pode ser considerado contribuinte ou responsável pelo Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), exceto se houver a consolidação de sua propriedade plena sobre o veículo. Foi o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal em sessão virtual encerrada na última sexta-feira (3/10). Esse entendimento só […]

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A luta pela superação das desigualdades sociais e raciais no Brasil é feita de várias maneiras. Os debates legislativos, eleitorais, as greves, manifestações, os artigos em jornais, em redes sociais, as propostas de programas distributivos de renda, ações afirmativas, políticas de cotas, são formas legitimas de exigir e batalhar por um sistema menos injusto. Dentre […]

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A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve uma decisão da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, na capital paulista, que determinou que uma operadora mantenha ativo o plano de saúde de um paciente em tratamento de câncer, nos termos da sentença proferida pelo juiz Eurico […]

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A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que a atividade de bailarina envolve risco acentuado, equiparando-se à de atletas e carteiros. Com isso, determinou a responsabilização objetiva de um parque de diversões por um acidente em que uma bailarina lesionou o tornozelo durante treinamento para uma apresentação. Na reclamação trabalhista, a profissional disse […]

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Um consumidor de Cuiabá foi vítima de um golpe ao descobrir que uma conta bancária havia sido aberta em seu nome sem qualquer autorização. A fraude acabou gerando não apenas transtornos, mas também uma investigação policial em Santa Catarina, onde a conta estava sendo usada para aplicar golpes. Em razão da abertura fraudulenta, a 5ª […]

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​Por reconhecer cerceamento de defesa, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a reabertura da fase instrutória para a produção de novas provas em um processo que envolve fraude em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Conforme a decisão, a reabertura da instrução não implica a prolação de nova sentença no […]

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A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de SP) manteve a sentença que rejeitou o pedido de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado contra um técnico de enfermagem. A decisão colegiada também afastou a alegação de ilegalidade na alteração unilateral de seu horário de trabalho. Inconformado com a sentença […]

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A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara da Fazenda Pública de Jacareí (SP) que condenou o município e um morador a indenizarem mulher em virtude da construção de janela que invadiu a privacidade de seu quintal. A indenização, por danos morais, foi fixada em R$ […]

O post Município e morador devem indenizar por construção de janela irregular apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara da Fazenda Pública de Jacareí (SP) que condenou o município e um morador a indenizarem mulher em virtude da construção de janela que invadiu a privacidade de seu quintal. A indenização, por danos morais, foi fixada em R$ […]

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