A tributação dos dividendos das sociedades profissionais, prevista na reforma do Imposto de Renda, é um “equívoco profundo”, na avaliação do presidente nacional do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), Gustavo Brigagão. Segundo o advogado, a regra aprovada “afeta muito” essas entidades. Os dividendos das sociedades profissionais, como as bancas de advocacia, foram […]

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal voltou a julgar, nesta quinta-feira (27/11), a homologação do acordo firmado entre a Axia (antiga Eletrobras) e o governo federal. A sessão teve sustentações orais das partes e dos amici curiae (amigos da corte). O julgamento será retomado em data a ser marcada. A análise do caso foi para […]

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu, nesta quinta-feira (27/11), o julgamento da ação em que sete partidos pedem o reconhecimento de um quadro de violação massiva de direitos fundamentais e a adoção de políticas públicas de reparação para a população negra diante do racismo estrutural e do institucional. Até o momento, o placar está 5 votos […]

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A caracterização de grupo econômico de fato, para fins tributários, exige prova concreta de confusão patrimonial, gestão unificada ou fraude, e não se presume apenas por indícios genéricos. A solidariedade tributária exige a comprovação robusta de interesse comum na situação que constitui o fato gerador do tributo. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma de […]

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Embora a lei use 18 ações para tipificar o tráfico de drogas, entre elas ter consigo e carregar entorpecentes, para a condenação é imprescindível que o réu seja flagrado em atos de traficância ou que seja comprovada a finalidade mercantil do material ilícito. Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de […]

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O Conselho Nacional de Justiça disponibilizou nesta quinta-feira (27/11) a nova versão do Geopresídios, plataforma que reúne informações atualizadas sobre inspeções no sistema prisional brasileiro e outras unidades de privação de liberdade. Entre os 1.836 presídios inspecionados nos últimos três meses, foi identificada taxa de ocupação de 150,3%, com excedente sobre a capacidade de 242.891 […]

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A mera condição de mula do tráfico, a quantidade e o valor dos entorpecentes apreendidos em transporte não são fatores suficientes para concluir que o acusado integra organização criminosa e se dedica ao crime. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para reduzir a pena de […]

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A gravidez fruto de relação consensual entre pessoas capazes não é ato ilícito. Por essa razão, ela não gera danos materiais ou morais e, consequentemente, impede que se responsabilize civilmente um terceiro para o fim de lhe impor dever de indenizar. Esse entendimento sintetiza o acórdão da 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de […]

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Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes interrompeu, nesta quinta-feira (27/11), o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute se o limite de participação de capital estrangeiro em jornais, rádios e emissoras de televisão também vale para portais de notícias e outros veículos digitais. Com isso, a análise do caso […]

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A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho exige provas robustas para justificar a concessão da Justiça gratuita a empresas. Dessa forma, não basta a mera alegação de recuperação judicial ou crise financeira. Com esse entendimento, a 3ª Turma do TST rejeitou o argumento do Avaí Futebol Clube de que seu processo de RJ garantiria a […]

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A nova Lei Geral de Licitações e Contratos estabelece que é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento (artigo 74, IV da Lei nº 14.133/2021). Dollar Photo Club Ainda segundo o novo marco legal das contratações públicas, o credenciamento […]

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Terá início nesta quinta-feira (27/11) o IV Congresso Nacional e II Internacional da Magistratura do Trabalho, em Foz do Iguaçu (PR). O evento é promovido pela Academia Brasileira de Formação e Pesquisa (ABFP), em parceria com a Associação Brasileira dos Magistrados do Trabalho (ABMT). A programação, que se estende até sábado (29/11), conta com mais […]

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As compensações financeiras do ramo da mineração, suas condições de repartição e a arrecadação dessas receitas são temas de alçada do governo federal e não devem ser discutidos pelos municípios. Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu, em liminar, nesta quarta-feira (26/11), uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) da […]

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo definiu a lista tríplice para o preenchimento de um cargo de juiz efetivo — na classe jurista — do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. A vaga foi aberta em decorrência do fim do mandato de Rogério Luis Adolfo Cury. A lista foi formada por […]

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A retroação do trânsito em julgado, admitida pela jurisprudência quando recursos às cortes superiores são considerados inadmissíveis, só tem efeitos na seara penal e não afeta as pretensões cíveis. A conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que julgou improcedente uma reclamação ajuizada por um homem condenado por estelionato. O marco do […]

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