Em qualquer ramo da Justiça, pessoas que hoje recebem salário igual ou inferior a R$ 5 mil devem ter direito à isenção de custas processuais de forma presumida. Já quem recebe mais do que isso precisa comprovar a insuficiência de recursos. Foi o que propôs o ministro Gilmar Mendes em voto apresentado nesta sexta-feira (28/11). […]
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O ministro Douglas Alencar Rodrigues, do Tribunal Superior do Trabalho, em entrevista concedida à rádio CBN Foz, disse que o Brasil vive momento de profunda transformação nas relações laborais que exige posicionamento imediato do Congresso Nacional. Segundo ele, é urgente que o Legislativo se debruce sobre as regras para o trabalho feito por meio de […]
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A necessidade de modernização nas relações de trabalho, à luz de inovações tecnológicas como a inteligência artificial e a economia digital, foi um dos temas centrais da abertura do IV Congresso Nacional e II Internacional da Magistratura do Trabalho, em Foz do Iguaçu (PR), na noite desta quinta-feira (28/11). O Anuário da Justiça do Trabalho […]
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O Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) é mero adicional da alíquota do ICMS, sendo juridicamente inseparável do imposto principal. Sua exclusão da base de cálculo do Pis/Cofins decorre, portanto, do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal, a chamada “tese do século”, que fixou o entendimento de que o ICMS não se incorpora ao […]
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O artigo 927 do Código Civil estabelece que é obrigação do prestador de serviços — independentemente de culpa — reparar o dano provocado por sua atividade. Esse foi o fundamento adotado pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para condenar um banco a indenizar, a título de danos materiais, um […]
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A 6ª Vara Cível Federal de São Paulo condenou a Rádio Jovem Pan ao pagamento de mais de R$ 1,5 milhão, a título de danos morais coletivos, devido à campanha de desinformação empreendida em 2022 para desacreditar as instituições públicas e o processo eleitoral brasileiro. A sentença é da juíza federal Denise Aparecida Avelar. Na […]
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O custo de trabalhadores contratado pela CLT sempre foi um reclame da classe patronal, principalmente depois da Constituição de 1988, que constitucionalizou direitos sociais trabalhistas no seu artigo 7°. Em razão disso, alternativas sempre são apresentadas, como o trabalho temporário, a terceirização, cooperativas, contratação autônoma e, por último, surge com força a chamada pejotização. A […]
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A desistência da ação após a citação do réu, mas antes de ele apresentar contestação, gera para seus advogados honorários de sucumbência calculados pelo método da equidade e sem a necessidade de se observar a tabela praticada pela OAB local. Essa conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve o arbitramento […]
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A revista eletrônica Consultor Jurídico lançará o Anuário da Justiça do Trabalho 2025 nesta sexta-feira (28/11), no IV Congresso Nacional e II Internacional da Magistratura do Trabalho, em Foz do Iguaçu (PR). O evento, promovido pela Academia Brasileira de Formação e Pesquisa (ABFP) e a Associação Brasileira dos Magistrados do Trabalho (ABMT), conta com mais […]
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Enfrentei recentemente num parecer interessante e inusitada questão que me foi submetida pelo ilustre advogado Celso Xavier, atinente a um processo arbitral em tramitação perante a Câmara de Arbitragem do Mercado-CAM da B3. O cerne do problema referia-se à possibilidade ou não de controle jurisdicional dos atos decisórios de natureza preparatória da instauração da arbitragem […]
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É preciso compreender que por séculos a humanidade coisificou os corpos femininos, domesticou e objetificou a mulher, negando-lhe voz e lugar de fala. A ignorância e o medo pela descoberta do ‘poder do ventre’ é o nascimento deste cruel e desumano processo de coisificação, censura e até demonização [1] dos corpos femininos. Spacca Não se […]
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A desclassificação de propostas em licitações públicas por meras inconsistências formais, que não impedem a avaliação, nem alteram o conteúdo da oferta, pode configurar ilegalidade e formalismo excessivo. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório exige que a administração cumpra as cláusulas do edital e não use exigências não previstas para desclassificar licitantes. Com base […]
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A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ordenou que um plano de saúde reative o contrato com um consumidor vítima do golpe do boleto falso. O colegiado, que manteve integralmente a sentença de primeiro grau, também condenou a operadora ao pagamento de indenização por danos morais. Segundo o processo, […]
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A sistemática da substituição tributária das contribuições ao PIS e à Cofins permite a antecipação do tributo pelo contribuinte substituto (fabricante ou importador), mediante base de cálculo presumida, em relação às etapas subsequentes da cadeia. Se os fatos geradores presumidos não se concretizarem nos moldes projetados — por exemplo, quando a venda ao consumidor final […]
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O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (27/11), 52 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei que elimina ou flexibiliza regras para o licenciamento ambiental no Brasil. O texto foi apelidado pelos críticos de PL da Devastação. No total, foram analisados 59 vetos. Os parlamentares apreciaram ainda 28 destaques apresentados […]
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