O juiz Ricardo Torres de Oliveira, da 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, condenou o deputado estadual Bruno Engler (PL) a pagar R$ 20 mil por danos morais por insinuar, durante um debate no ano passado, que o deputado federal Rogério Correia (PT), então candidato à prefeitura da cidade, usava cocaína. O caso […]
O post Deputado estadual é condenado por insinuar que candidato usa cocaína apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Na contratação de seguro de automóvel feita em plataforma online, a seguradora assume o risco de confiar nas declarações prestadas pelo segurado. Em caso de sinistro, é dever da empresa mostrar prova cabal de má-fé do cliente para justificar uma negativa de indenização. Com base neste entendimento, o juiz Alberto Gibin Villela, da 4ª Vara […]
O post Seguradora não comprova má-fé em sinistro e terá de indenizar segurado apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um ex-executivo de uma multinacional que alegava ter recebido salário numa modalidade considerada ilegal durante o período em que atuou no exterior. Para o colegiado, a remuneração anual global ajustada no contrato previa expressamente a inclusão do 13º salário e do adicional de […]
O post TST cita transparência e afasta tese de ‘salário complessivo’ de ex-executivo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Lei nº 6.830/1980 — Lei de Execução Fiscal (LEF) — determina, em seu artigo 8º, que o executado será citado para, no prazo de cinco dias, pagar ou garantir a dívida, estabelecendo um regime jurídico que não admite flexibilização arbitrária. TJ-RJ A citação desempenha papel estruturante no modelo constitucional do devido processo legal, atuando […]
O post Bloqueio antes da citação na execução fiscal: risco sistêmico no estado do Rio apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O “pacote anticrime” (Lei 13.964/2019) alterou características do estelionato, tornando-o uma ação penal pública condicionada à representação da vítima. Como essa nova regra retroage a fatos anteriores à sua vigência, a vítima deve representar dentro do prazo decadencial de seis meses, conforme o Código Penal. O não cumprimento desse prazo leva à extinção da punibilidade […]
O post Decadência de estelionato vale para casos anteriores à lei ‘anticrime’ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A responsabilidade pela guarda e preservação dos elementos de prova produzidos durante a instrução criminal é do Estado. A perda ou corrupção de mídias audiovisuais contendo depoimentos de testemunhas e interrogatórios, essenciais para o exercício do contraditório em Plenário, configura cerceamento de defesa insanável. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Maranhão concedeu a […]
O post Perda de gravações de depoimentos gera nulidade de processo do Júri, decide TJ-MA apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Em imóveis submetidos ao regime de afetação — separação entre o patrimônio da construtora e o do próprio empreendimento —, a Lei do Distrato (Lei 13.786/2018) permite que a incorporadora retenha até 50% dos valores pagos pelo comprador que desiste do negócio. Com esse entendimento, o ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça, validou […]
O post Ministro autoriza incorporadora a reter 50% de valor pago por comprador desistente apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Um dos mantras usados para lubrificar o caminho para a aprovação da reforma tributária era o de que ela “acabaria com o contencioso tributário”, que no Brasil ultrapassa os limites do razoável. Spacca O que seus idealizadores tinham em mente, por certo, era a redução dos fatores geradores de conflitos. Um IVA de base ampla, […]
O post Qual o sentido de ‘acabar com o contencioso’? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Aprovado pela Câmara na última semana depois de sofrer profundas alterações, o Projeto de Lei Antifacção (PL 5.582/2025) contém um trecho que tira do Tribunal do Júri os julgamentos de homicídios relacionados a organizações criminosas. Especialistas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico consideram que isso viola a regra constitucional de competência do júri. A alínea “d” […]
O post PL Antifacção viola Constituição ao retirar do júri casos de homicídios apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Não é possível obrigar uma organização religiosa a exibir processo disciplinar eclesiástico em ação de exibição de documentos, pois o sigilo é inerente ao rito religioso e à liberdade de organização religiosa interna protegida pela lei e pela Constituição. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial […]
O post Não é possível obrigar Igreja a exibir procedimento disciplinar contra padre apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
As promessas de eficiência e correção como atributos indissociáveis dos mecanismos de inteligência artificial seguem presentes em nosso entorno, sempre reforçadas pela superveniência de novas “gerações” desses mesmos produtos, que agregando cada vez mais funções, estariam a refinar ainda mais sua entrega. No campo das contratações públicas, temos o exemplo mais radical de confiança nessas […]
O post Cuidados no uso de IA com agência em licitações apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
“O Brasil e o Empório Celestial de Conhecimentos Benévolos” O fetiche por leis e por controles de linguagem Há poucos dias o presidente Lula sancionou a Lei 15.263/25, que institucionaliza a linguagem simples (sic) na administração, além de vedar a tal “linguagem neutra” (o engraçado é que, quando alguma Câmara de Vereadores tentava proibir a […]
O post O governo, a linguagem simples e a síndrome ‘John Wilkins’ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Vara Cível do Guará (DF) condenou uma operadora de telefonia por troca indevida do número telefônico de uma consumidora. A juíza do caso observou que a empresa não comprovou ter adotado mecanismos adequados de confirmação de identidade. Segundo o processo, a autora da ação teve o número de telefone indevidamente utilizado por terceiros, o […]
O post Troca irregular de número de celular permite fraude e leva operadora a condenação apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia (DF) condenou uma empresa de eventos a indenizar uma formanda que não foi chamada para receber o diploma durante a cerimônia de colação de grau. A juíza do caso concluiu que a situação ofendeu a dignidade da estudante. A autora da ação disse que celebrou contrato com a […]
O post Estudante deve ser indenizada por falha em cerimônia de colação de grau apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Tribunal de Justiça de São Paulo promoverá nesta quinta-feira (27/11) o “II Simpósio do TJ-SP Consciência Negra: Avanços e Perspectivas”. O evento terá lugar no Salão do Júri, no Palácio da Justiça, a partir das 17h. A abertura do encontro contará com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin; do […]
O post TJ-SP promove debate sobre representatividade da população negra apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
