A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a condenação de uma escola e de uma professora pelo constrangimento sofrido por um aluno de sete anos em sala de aula, em Uberaba (MG). Ele foi obrigado a limpar o próprio vômito na frente de colegas e a buscar papéis no banheiro. […]
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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, abriu prazo de cinco dias para a manifestação da Procuradoria-Geral da República a respeito de quatro ações sobre a constitucionalidade da Lei do Marco Temporal para a demarcação de terras indígenas. Além da PGR, poderão se manifestar os membros da comissão especial de conciliação sobre o tema. […]
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Na matéria ambiental são observados três modelos ético-jurídicos básicos: o “antropocentrismo puro”, o “antropocentrismo mitigado” e “ecocentrismo” (ou biocentrismo) [1]. Entendemos a esfera digital também como “ambiente”, “não natural” e não exclusivamente humano (com máquinas, programas, processos, energia, dispositivos, arquiteturas, poluições das mais diversas espécies etc.). Por isso nesse ensaio, propomos sua identificação paralela aos […]
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O juiz Bruno Rodrigues Pinto, da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro, acolheu o pedido de um preso para ficar em prisão domiciliar a fim de executar trabalho externo como motorista de aplicativo. Para isso, o apenado terá de seguir uma série de regras. Entre as determinações, o homem precisará se recolher em […]
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O argumento de defesa do executado que poderia ter sido arguido em embargos à execução, mas não foi, será coberto pela preclusão. Assim, não pode ser usado para embasar uma nova ação. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que fechou as portas para o trâmite de uma ação declaratória de […]
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O ministro Edson Fachin anunciou em seu discurso de posse que uma das metas de sua gestão à frente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça será o estreitamento das relações com a Academia. Para tanto, convidou o professor Fernando Facury Scaff, colunista desta revista eletrônica Consultor Jurídico há mais de uma […]
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A suspensão da tramitação de um recurso não se confunde com a suspensão da decisão contestada por ele. Com esse entendimento, a 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reforçou que continua válida uma decisão contrária à penhora de 10% da aposentadoria de uma mulher e determinou que os valores […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, rejeitar o pedido da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a extração de petróleo no estado. A Alerj alegava que a Emenda Constitucional 33/2001, ao estabelecer que o ICMS sobre combustíveis derivados do […]
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Por entender que não havia elementos suficientes para justificar a interdição de um bar de São Paulo, a juíza Laura Mota Lima de Oliveira Baccin, da Vara de Plantão Cível da capital paulista, autorizou a reabertura do estabelecimento, mas com restrições. Conforme os autos, o bar foi interditado em razão da suspeita de que um […]
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A Emenda Constitucional (EC) 103/2019 estabeleceu um novo panorama no arranjo federativo do Brasil. Esse pacto elevou a autonomia dos entes federativos, especialmente no que diz respeito aos requisitos de elegibilidade para a concessão de benefícios previdenciários. Marcelo Camargo/Agência Brasil Antes, o que eram requisitos universais a todos os servidores públicos do país (idade e […]
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A dimensão dada às facções criminosas pela imprensa brasileira é exagerada, na opinião do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues. A maioria dos crimes imputados a essas organizações, segundo ele, não está vinculada a uma grande ação orquestrada. “É claro que há preocupação. Nós não vamos jamais baixar a guarda, mas, às vezes, esse estado […]
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A reforma administrativa no Brasil é um tema que desperta debates acalorados, especialmente quando se discute a estabilidade dos servidores públicos. A estabilidade, prevista no artigo 41 da Constituição, é um direito assegurado aos servidores públicos estatutários após três anos de efetivo exercício, desde que aprovados em estágio probatório. Contudo, a possibilidade de perda do […]
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A Advocacia-Geral da União obteve duas decisões da Justiça Federal que impedem a extensão do reajuste de 28,86% a juízes classistas e também a concessão do mesmo índice a servidores que já haviam recebido a correção por meio de acordo administrativo. As sentenças favoráveis à União foram proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região […]
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O Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina definiu, no julgamento do Tema 34, que o credor perde o direito de pedir a correção dos valores recebidos se não contestar os cálculos no momento oportuno. Segundo a tese fixada, uma vez efetuado o pagamento — seja por precatório ou […]
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O mero cumprimento de mandado de prisão não autoriza a busca domiciliar. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou as provas obtidas contra um homem acusado de tráfico de drogas. O julgamento se deu por maioria de votos, conforme a posição do relator, ministro Rogerio Schietti. Ficou vencido isoladamente o […]
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