A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a decisão da Comarca de Juiz de Fora (MG) que rejeitou o pedido de uma mulher para retomar o sobrenome de quando estava casada. A mulher ajuizou a ação pleiteando a reincorporação do sobrenome do ex-marido, alegando que foi casada e, depois do […]
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Se não for comprovado o dano ao erário, não há irregularidade na contratação de serviços sem licitação. Com esse entendimento, a juíza Maria Fernanda Sandoval Eugênio Barreiros Tamaoki, da 2ª Vara de Pirapozinho (SP), absolveu seis réus acusados de desvio de verbas públicas. Os servidores, que trabalhavam no departamento de recursos humanos da Prefeitura de […]
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O juiz Luiz Olympio Brandão Vidal, da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora (MG), reconheceu a existência de trabalho análogo à escravidão em uma clínica terapêutica, que foi condenada a anotar os dias trabalhados na carteira dos ex-empregados, a pagar verbas rescisórias de demissão sem justa causa, indenização de R$ 50 mil por […]
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A abordagem pessoal e a busca veicular sem mandado judicial exigem fundada suspeita, baseada em elementos objetivos e concretos, não sendo suficiente a mera informação vaga de fonte de inteligência. A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve decisão para anular as provas decorrentes da abordagem de um veículo em […]
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Há 27 tipos de delitos digitais aos quais as mulheres podem ficar expostas no mundo digital e 40% delas já sofreram agressões on-line. Esses dados elevam a violência de gênero a um patamar acima do registrado no mundo analógico e foram constatados por pesquisa realizada pela Comissão de Privacidade, Proteção de Dados e Inteligência Artificial […]
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A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que descumprimentos reiterados das regras de prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica configuram falta grave. No caso analisado, o condenado ultrapassou os limites territoriais estabelecidos e deixou o equipamento descarregar em diversas ocasiões. Segundo o Ministério Público, foram registradas mais de 150 […]
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A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) determinou a uma empresa na área de telecomunicação o pagamento de indenização por estabilidade de ex-empregada gestante que teve um aborto espontâneo devido a problema com o feto. A empresa alegou em sua defesa que não ficou comprovado se a gestante teve o […]
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A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma técnica em secretariado do Hospital de Clínicas de Porto Alegre que pretendia anular sua dispensa. Embora concursada, ela obteve avaliação insatisfatória e foi dispensada ao fim do contrato de experiência. Para o colegiado, ela não conseguiu comprovar nenhum vício no procedimento. Contratada […]
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O Tribunal de Contas da União pode fazer sessões reservadas e solicitar informações ao Supremo Tribunal Federal ao longo de investigações, sem necessidade de defesa prévia ou contraditório. Com esse entendimento, a 17ª Vara Federal Cível de Brasília validou uma sessão de 2019 na qual o TCU decidiu solicitar ao STF mensagens hackeadas, trocadas entre […]
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A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) decidiu, por unanimidade, aumentar de R$ 50 mil para R$ 100 mil a indenização por dano moral coletivo aplicada a uma holding brasileira do setor de mineração. A empresa praticou assédio eleitoral contra seus empregados no pleito de 2022. O valor foi reajustado […]
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A proteção da soberania do território brasileiro passa pela defesa das normas que restringem a aquisição de terras por estrangeiros, afirma o especialista em Direito Agrário Ney Strozake. Outro aspecto fundamental nessa luta, segundo o advogado, é o fortalecimento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) como órgão responsável pela fiscalização da compra […]
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A malha fiscal, também conhecida como “malha fina”, é uma velha conhecida das pessoas físicas e jurídicas quando se trata de divergências no recolhimento de tributos, principalmente do imposto de renda. Em que pese essa figura já existir há décadas, a sua adoção no âmbito da fiscalização aduaneira é evento relativamente recente e que ainda […]
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A anulação de questão de concurso público em razão de decisão judicial proferida em ação individual não tem efeito geral. Ou seja, ela só vale para quem é beneficiado em cada processo. Com essa conclusão, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em mandado de segurança ajuizado por um candidato […]
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A juíza Lívia Lourenço Gonçalves, da 4ª Vara Cível de Taguatinga (DF), condenou dois motoristas e uma empresa de transporte a indenizar passageira por acidente de trânsito durante fuga de fiscalização policial. Conta a autora que se recuperava de uma cirurgia e viajou para Brasília, depois da liberação do médico. Ela relata que, em outubro […]
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O juiz Douglas Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha (MA), acolheu o pedido formulado pelo Sindicato dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem do Estado do Maranhão (Sintaema) e condenou o estado do Maranhão a pagar, com juros e correção monetária, as diferenças salariais entre o valor recebido mensalmente pelos […]
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